ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA FÉ

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
DECRETO N° 319/2026

Cancela tributos e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA FÉ, ESTADO DO PARANÁ, no uso de suas atribuições e as que lhes são conferidas pela Lei Orgânica do Município e tendo em vista o que dispõe o Art. 94, § 3º, da Lei Complementar nº 002/2010,

DECRETA

 

Art. 1° Fica cancelada a multa lançada pelo Município tendo em vista à nulidade do ato que deu origem a referida multa, por vício de forma, conforme Parecer Jurídico nº 250/2026:

 

Contribuinte / endereço

Processo

Cadastro

Tributo

Exercício

Valor a cancelar

Carlos Eduardo Simarde Petiscaria ME – Sítio Samoara, sn, Zona Rural

0002453-52.2024.8.16.0180

553122

Multa (101)

 

2021

 

R$ 6874,18

 

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Paço Municipal Prefeito Salvador de Domênico Sobrinho, em 15 de outubro de 2026.

 

EDSON PALOTTA NETTO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Janaina Aparecida Ferreira da Silva
Código Identificador:B44F9457