ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE PLANALTO

CONTABILIDADE

CONTABILIDADE
LEI 2774

LEI Nº 2774

Data: 03 de Outubro de 2023.

 

SUMULA: Autoriza o Executivo Municipal   proceder à abertura de Crédito Adicional Suplementar.

 

A Câmara Municipal de Planalto, Estado do Paraná, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar ao Orçamento de 2023, no valor de R$ 430.000,00 (Quatrocentos e Trinta Mil Reais) conforme Classificação Funcional Programática abaixo:

09 - SECRETARIA DE SAÚDE

09.126 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

10.301.1001-2027 – Gerenciamento e Qualificação da Atenção Primária em Saúde

01964 – 3.3.90.30.00.00 – Material de Consumo

01825– Emendas Individuais Impositivas – PAP - Vermelho.........R$ 130.000,00(Exc)

 

02032 – 3.3.90.39.00.00 – Outros Serviços de Terceiros P.J.

01825 – Emendas Individuais Impositivas – PAP - Vermelho........R$ 300.000,00(Exc)

 

Art. 2º Os recursos para abertura do Crédito Adicional Suplementar de que trata o artigo anterior são oriundos de Excesso de Arrecadação, Conforme previsto no inciso II do Parágrafo 1° do Artigo 43 da Lei Federal n° 4.320/64 de 17/03/64 a seguir especificado.

EXCESSO DE ARRECADAÇÃO

 

FONTE 1825

R$ 430.000,00

 

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Planalto, aos Três dias do mês de Outubro de 2023.

 

LUIZ CARLOS BONI

Prefeito Municipal


Publicado por:
Jones Roberto Kinner
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