ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE BALSA NOVA

Administração

ADMINISTRAÇÃO
LEI N° 1095/2019

LEI N° 1095/2019

 

Súmula: “Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento Fiscal do Município de Balsa Nova para o exercício de 2019, e a promover alterações no Plano Plurianual 2018-2021 e na Lei de Diretrizes Orçamentárias 2019.”

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE BALSA NOVA, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:

Art. 1°. Esta Lei autoriza o Poder Executivo a abrir um Crédito Adicional Especial, no Orçamento Fiscal do Município de Balsa Nova para o exercício financeiro de 2019 e a efetuar as correspondentes alterações nas Leis Municipais de nº 995 de 29 de agosto de 2017 (Plano Plurianual), e nº 1056 de 27 de setembro de 2018 (Lei de Diretrizes Orçamentárias).

Art. 2°. Fica aberto no Orçamento Fiscal do exercício financeiro de 2019, aprovado pela Lei nº 1068 de 03 de dezembro de 2018, um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais), para inclusão da Ação Orçamentária abaixo especificada:

 

Órgão:

13.000

-

Secretaria Municipal de Assistência Social

Unidade Orçamentária:

13.003

-

Fundo para a Infância a Adolescência

13.003. 08 243 0015.2176

-

Fortalecimento de Ações voltadas a Primeira Infância

Fonte 0 1 879

-

Termo de Adesão FIA/PR – Fundo a Fundo – Exercício Corrente

3.3.90.39.00

-

Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica

R$

68.000,00

3.3.90.30.00

-

Material de Consumo

R$

12.000,00

TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO NA ATIVIDADE

R$

80.000,00

TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO NO ÓRGÃO

R$

80.000,00

 

Art. 3º. Constituem recursos à cobertura do Crédito Adicional Especial de que trata o art. 1º da presente Lei, os abaixo especificados:

I – Resultantes do Excesso de Arrecadação na Fonte de Recursos abaixo descrita, no valor de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais), conforme disposto no Inciso II, do § 1°, do art. 43, da Lei Federal n° 4.320 de 17 de março de 1964, na Fonte de Recursos, abaixo especificada:

 

FR

Descrição

Rubrica

Valor

879

Termo de Adesão FIA/PR – Fundo a Fundo

1.7.2.8.10.9.1.01.00.00.00.00

80.000,00

 

Art. 4°. Em decorrência da abertura do Crédito Adicional Especial a que se refere esta Lei, fica incluída a Ação Orçamentária 2176 para o exercício financeiro de 2019, estabelecidas no ANEXO II da Lei Municipal n° 995 de 29 de agosto de 2017 – Plano Plurianual, na forma abaixo descrita:

 

Código

Especificação

Produto/Unidade

2019

2020

2021

08

FUNÇÃO: Assistência Social

Ações executadas /unidade

Metas Físicas

243

SUBFUNÇÃO: Assistência A Criança e ao Adolescente

9

-

-

0015

PROGRAMA: Programa Ação Social

Metas Financeiras

2176

ATIVIDADE: Fortalecimento de Ações voltadas a Primeira Infância

80.000,00

0,00

0,00

 

Art. 5º. Em decorrência da abertura do Crédito Adicional Especial a que se refere esta Lei, e em razão dos ajustes efetuados no artigo 4° da presente Lei, fica incluída a Ação Orçamentária 2176 para o exercício financeiro de 2019, estabelecidas no Anexo I da Lei Municipal n° 1056, de 27 de setembro de 2018 – Lei de Diretrizes Orçamentárias, na forma abaixo descrita:

 

Código

Especificação

Produto/Unidade

2019

08

FUNÇÃO: Assistência Social

Ações executadas /unidade

Metas Físicas

243

SUBFUNÇÃO: Assistência A Criança e ao Adolescente

9

0015

PROGRAMA: Programa Ação Social

Metas Financeiras (l,00)

2176

ATIVIDADE: Fortalecimento de Ações voltadas a Primeira Infância

80.000,00

 

Art. 6°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Edifício da Prefeitura Municipal de Balsa Nova, em 31 de julho de 2019.

 

LUIZ CLAUDIO COSTA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Joice Daiana Bora
Código Identificador:B455C03A