ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE TURVO

Secretaria de Administração

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 51/2022

SÚMULA: Autoriza o poder Executivo Municipal a celebrar acordo extrajudicial de indenização de danos materiais causados a particular, bem como despesas relacionadas nos autos do Processo Administrativo Nº 784/2022, decorrentes do desmoronamento de encosta e da outras providências.

 

A Câmara Municipal de Turvo, Estado do Paraná, aprovou, e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar acordo extrajudicial de indenização de danos materiais causados nas edificações da Igreja Evangélica Assembleia de Deus, pessoa jurídica de privado, inscrita no CNPJ nº 78.275.500/0001-23, bem como a suportar despesas relacionadas nos autos do Processo Administrativo Nº 784/2022, processado no Município de Turvo/PR, a exemplo do pagamento de aluguel para a manutenção da atividade religiosa, água e luz do imóvel interditado e eventuais reparos estruturais na edificação danificada.

 

Art. 2º Os danos mencionados no Art. 1º desta Lei, decorrem da instabilidade geotécnica que acarretou deformação superficial e deslocamentos de massa de terra, gerando risco na área e proximidades, em decorrência de trabalhos realizados pelo Município durante a construção de muro de contenção.

Parágrafo Único: Os danos foram apurados nos autos do processo administrativo nº 784/2022, que culminou no parecer técnico elaborado pelo Departamento de Engenharia do Município.

 

Art. 3º O valor da indenização, bem como os demais custos necessários será aquele determinado nos autos do Processo Administrativo Nº 784/2022, conforme apuração do Departamento de Engenharia do Município.

Art. 4º As despesas decorrentes da presente lei, serão atendidas através da seguinte dotação orçamentária:

04 - Secretaria Municipal da Fazenda, Planejamento e Orçamento

002 - Departamento de Finanças e Planejamento

04.123.0301.2021 Manutenção do Departamamento de Finanças e Planejamento

33.90.36.00.00 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física

Fonte 0000 - Recursos Ordinários (Livres).

04 - Secretaria Municipal da Fazenda, Planejamento e Orçamento

002 - Departamento de Finanças e Planejamento

28.846.0000.0028 Manutenção com Despesas de Restituição, Devolução de Convênio.

33.90.93.00.00 - Indenizações e Restituições

Fonte 0000 - Recursos Ordinários (Livres)

 

Art. 5º Ficam ratificados todas as ações e despesas despendidas com o amparo de toda natureza nos autos do Processo Administrativo Nº 784/2022, todas comprovadas e justificadas pelos órgãos técnicos do Município, em especial pelo Departamento de Engenharia.

Art. 6º Esta Lei Entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 7 º Revogam-se as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito do Município de Turvo, em 28 de setembro de 2022.

 

JERONIMO GADENS DO ROSÁRIO

Prefeito Municipal

 


Publicado por:
Talia Miranda Correa
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