ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE MANDAGUARI

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 4424/2025 - INSTITUI A POLÍTICA DE TRANSPARÊNCIA DA HABITAÇÃO POPULAR

Lei Ordinária Nº 4424/2025

 

Ementa: Institui a Política de Transparência da Habitação Popular no âmbito do Município de Mandaguari e dá outras providências.

 

A Câmara Municipal de Mandaguari, Estado do Paraná, aprovou e eu, Ivonéia de Andrade Aparecido Furtado, Prefeita Municipal, sanciono a seguinte

 

LEI:

 

Art. 1º Fica instituída no âmbito do Município de Mandaguari-PR a Política de Transparência da Habitação Popular com os seguintes objetivos:

I - divulgar o número de pessoas cadastradas nos programas habitacionais instituídos e geridos pelo Município;

II - permitir o conhecimento público da alocação dos recursos da política habitacional do município;

III - permitir o conhecimento público sobre o déficit habitacional do Município;

IV - garantir que os cidadãos possam exercer seu direito de fiscalização sobre a utilização do dinheiro público;

V - disponibilizar aos cidadãos informações sobre a destinação dos recursos do programa auxílio moradia.

 

Art. 2º O Poder Executivo Municipal deverá disponibilizar, por meio de página eletrônica oficial, as seguintes informações referentes aos programas de habitação popular:

I - critérios objetivos de seleção de beneficiários;

II - a quantidade de moradias disponíveis por programa;

III - lista de espera atualizada com nome dos inscritos, sua pontuação ou posição na fila e a data da inscrição.

IV - etapas de tramitação e análises dos cadastros;

V - relação dos beneficiários contemplados, com número do CPF parcialmente anonimizado.

§ 1º As informações deverão ser atualizadas, no mínimo, a cada 30 (trinta) dias.

§ 2º Os critérios de pontuação e priorização deverão seguir os princípios da isonomia, legalidade e impessoalidade, sendo vedada qualquer forma de favorecimento.

 

Art. 3º O cidadão poderá solicitar, de forma presencial ou online, informações específicas relativas ao seu cadastro nos programas habitacionais.

Parágrafo único. O acesso às informações deverá ser simples, de modo a facilitar a pesquisa de conteúdo, a análise das informações e a gravação de relatórios em diversos formatos eletrônicos.

 

Art. 4º O descumprimento desta lei, especialmente no que tange à omissão de informações, poderá ser objeto de apuração pelo Ministério Público e pelos órgãos de controle interno e externo.

 

Art. 5º As despesas com a execução da presente Lei correrão por conta de verba orçamentária própria.

 

Art. 6º Esta Lei entra em vigor 180 (cento e oitenta) dias a contar da data de sua publicação.

 

Paço Municipal Manoel Donha Sanches, ao décimo sexto dia do mês de dezembro do ano de dois mil e vinte e cinco (16/12/2025).

 

ENF.ª IVONEIA DE ANDRADE APARECIDO FURTADO

Prefeita Municipal


Publicado por:
Ana Paula Ferreira
Código Identificador:B4624EB1