ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE BRAGANEY
Secretaria Municipal de Administração
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 874/2023
A Câmara Municipal de Braganey, Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei
Art. 1º O art. 6º da Lei 831, de 06 de setembro de 2022, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 6º O valor do Auxilio-alimentação deverá ser reajustado anualmente tomando-se por base no mínimo, o índice do IPCA do IBGE dos últimos 12 (doze) meses anteriores ao reajuste, respeitando a disponibilidade financeira do Legislativo mediante ato próprio da Mesa Diretiva.”
Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço Municipal João Cappelletto, aos 14 dias do mês de dezembro de 2023.
ODAIR GUERREIRO OLIVEIRA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Cibele Castelhani de Andrade
Código Identificador:B46309E8