ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE CONTENDA

Procuradoria Geral do Município

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº 2.196/2025

Súmula: “Dispõe sobre a forma de equacionamento e amortização de déficit técnico atuarial e revisão do plano previsto na Lei 2.077/2023.”

 

A Câmara Municipal de Contenda, Estado do Paraná, aprovou, e eu Prefeito Municipal, no uso de minhas atribuições legais, sanciono a seguinte:

LEI

 

Art. 1º. A Avaliação Atuarial a partir de 2027, com data base nas informações cadastrais e financeiras com data focal em 31/12/2024, indica que o RPPS – Regime Próprio de Previdência Social do Município de Contenda encontra-se em situação de déficit atuarial, sendo necessária revisão dos aportes estabelecidos na Lei 2.077/2023 para garantir o equilíbrio financeiro e atuarial do plano.

 

Parágrafo único. Nos termos do art. 2º – Capítulo I, da Portaria nº 1.467 de 02 de junho de 2022, do Ministério do Trabalho e Previdência (MTP), considera-se:

 

I – equilíbrio financeiro e atuarial: a garantia de equivalência, a valor presente, entre o fluxo das receitas estimadas e das despesas projetadas, apuradas atuarialmente, que, juntamente com os bens, direitos e ativos vinculados, comparados às obrigações assumidas, evidenciem a solvência e a liquidez do plano de benefícios;

 

Art. 2º. O Resultado da Avaliação Atuarial indica a existência de déficit técnico atuarial final com valor atual de R$ 23.965.284,54 milhões, cujo montante será equacionado e amortizado através de aportes periódicos e, nos termos da nova redação do artigo 45 do Anexo VI da Portaria 1.467/2022 estabelecido na Portaria 861/2023, estabelece-se no Anexo I desta Lei o plano de equacionamento em longo prazo, com ajuste dos valores a partir do Exercício de 2027 e previsão de finalização no Exercício de 2056.

 

§ 1º. Os aportes anuais e mensais indicados no Anexo I já incluem os juros, amortização e demais encargos incidentes sobre cada montante.

 

§ 2º. O Município de Contenda compromete-se a efetuar os pagamentos em dia, sob pena de incidir juros de 1% (um por cento) ao mês de atraso ou fração, multa de 2% (dois por cento) e atualização pelo índice de correção dos tributos municipais, desde a data de vencimento até a data do pagamento.

 

§ 3º. O valor do aporte será empenhado até o último dia útil do mês e o repasse será efetuado até o 10º (décimo) dia do mês subsequente.

 

Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogada a Lei 2.077/2023 e demais disposições em contrário.

 

Prefeitura Municipal de Contenda, 12 de março de 2025.

 

ANTONIO ADAMIR DIGNER

Prefeito Municipal

 

ANEXO I

Plano de Equacionamento – Ano-Base: 2025 Data-Base: 31/12/2024

n

Ano

Saldo Inicial

(+) Juros

(-) Aporte Anual

Saldo Final

Aporte Mensal

(12 parcelas anuais)

1

2025

104.145.177,03

5.269.745,96

4.001.921,57

105.413.001,42

333.493,46

2

2026

105.413.001,42

5.333.897,87

4.082.686,16

106.664.213,13

340.223,85

3

2027

106.664.213,13

5.397.209,18

5.451.181,27

106.610.241,04

454.265,11

4

2028

106.610.241,04

5.394.478,20

5.568.381,67

106.436.337,57

464.031,81

5

2029

106.436.337,57

5.385.678,68

5.688.101,88

106.133.914,37

474.008,49

6

2030

106.133.914,37

5.370.376,07

5.810.396,07

105.693.894,37

484.199,67

7

2031

105.693.894,37

5.348.111,06

5.935.319,59

105.106.685,83

494.609,97

8

2032

105.106.685,83

5.318.398,30

6.062.928,96

104.362.155,18

505.244,08

9

2033

104.362.155,18

5.280.725,05

6.193.281,93

103.449.598,30

516.106,83

10

2034

103.449.598,30

5.234.549,67

6.326.437,49

102.357.710,48

527.203,12

11

2035

102.357.710,48

5.179.300,15

6.462.455,90

101.074.554,73

538.537,99

12

2036

101.074.554,73

5.114.372,47

6.601.398,70

99.587.528,50

550.116,56

13

2037

99.587.528,50

5.039.128,94

6.743.328,77

97.883.328,68

561.944,06

14

2038

97.883.328,68

4.952.896,43

6.888.310,34

95.947.914,77

574.025,86

15

2039

95.947.914,77

4.854.964,49

7.036.409,01

93.766.470,24

586.367,42

16

2040

93.766.470,24

4.744.583,39

7.187.691,80

91.323.361,84

598.974,32

17

2041

91.323.361,84

4.620.962,11

7.342.227,17

88.602.096,78

611.852,26

18

2042

88.602.096,78

4.483.266,10

7.500.085,05

85.585.277,82

625.007,09

19

2043

85.585.277,82

4.330.615,06

7.661.336,88

82.254.556,00

638.444,74

20

2044

82.254.556,00

4.162.080,53

7.826.055,62

78.590.580,92

652.171,30

21

2045

78.590.580,92

3.976.683,39

7.994.315,82

74.572.948,49

666.192,99

22

2046

74.572.948,49

3.773.391,19

8.166.193,61

70.180.146,07

680.516,13

23

2047

70.180.146,07

3.551.115,39

8.341.766,77

65.389.494,69

695.147,23

24

2048

65.389.494,69

3.308.708,43

8.521.114,76

60.177.088,37

710.092,90

25

2049

60.177.088,37

3.044.960,67

8.704.318,73

54.517.730,31

725.359,89

26

2050

54.517.730,31

2.758.597,15

8.891.461,58

48.384.865,88

740.955,13

27

2051

48.384.865,88

2.448.274,21

9.082.628,00

41.750.512,09

756.885,67

28

2052

41.750.512,09

2.112.575,91

9.277.904,50

34.585.183,51

773.158,71

29

2053

34.585.183,51

1.750.010,29

9.477.379,45

26.857.814,34

789.781,62

30

2054

26.857.814,34

1.359.005,41

9.681.143,11

18.535.676,64

806.761,93

31

2055

18.535.676,64

937.905,24

9.889.287,69

9.584.294,19

824.107,31

32

2056

9.584.294,19

484.965,29

10.069.259,47

0,00

839.104,96


Publicado por:
Joice de Souza Cerqueira Silva
Código Identificador:B4642473