ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ATALAIA
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO, PLANEJAMENTO E FINANÇAS
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO, PLANEJAMENTO E FINANÇAS
LEI Nº 1223/2017 DE 04 DE DEZEMBRO DE 2017
Dispõe sobre o PPA-PLANO PLURIANUAL, período de 2018 a 2021.
A Câmara Municipal de ATALAIA, Estado do Paraná, aprovou e eu, Fábio Fumagalli Vilhena de Paiva, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º - Esta Lei institui o Plano Plurianual para o quadriênio 2018/2021, em cumprimento ao disposto no art. 165, § 1°, da Constituição Federal, estabelecendo, para o período, os programas com seus respectivos objetivos, indicadores e montante de recursos a serem aplicados em Despesa de Capital e outras delas decorrentes e nas despesas de duração continuada, na forma dos Anexos definidos para o período do Plano.
Art. 2º - Para fins desta lei, considera-se:
I - Programa, o instrumento de organização da atuação governamental, que articula um conjunto de ações que concorrem para um objetivo comum pré-estabelecido, mensurado por indicadores, visando à solução de um problema ou ao atendimento de uma necessidade ou demanda da sociedade;
II - Programa finalístico, aquele que resulta em bens ou serviços ofertados diretamente à sociedade;
III - Programa de apoio administrativo, aquele que engloba ações de natureza tipicamente administrativa que, embora colaborem para a consecução dos objetivos dos demais programas, não têm suas despesas passíveis de apropriação àqueles programas;
IV – Público Alvo, população, órgão, setor, comunidade, etc. que se destina o programa;
V – Projeto Atividade ou Operações Especiais, a especificação da natureza da ação que se pretende realizar;
VI - Ação, o conjunto de operações cujos produtos contribuem para os objetivos do programa;
VII - Produto, bem ou serviço que resulta da ação, destinado ao público alvo;
VIII – Unidade de medida, a designação que se deve dar a qualificação do produto que se espera obter;
IX - Meta, quantidade de produto que se deseja obter em determinado horizonte temporal, expressa na unidade de medida adotada.
Art. 3º - A programação constante no Plano Plurianual - PPA deverá ser financiada pelos recursos oriundos do Tesouro Municipal, das Operações de Crédito, das Transferências Constitucionais, Legais e Voluntárias da União e do Estado e, das parcerias implementadas com outros Municípios e com a iniciativa privada.
Art. 4º - Os valores financeiros constantes nesta Lei são referenciais e deverão ser estabelecidos em cada exercício, quando da aprovação dos orçamentos anuais, obedecidos os parâmetros fixados pela Lei de Diretrizes Orçamentárias e de conformidade com as receitas prevista, constante na legislação tributária em vigor à época.
Art. 5º - Mediante Lei específica, o PPA poderá ser alterado, inclusive em seus programas, tendo em vista adequá-lo a novas circunstâncias.
Art. 6º - A Inclusão, alteração ou exclusão de ações em programas constantes no PPA poderá ocorrer por intermédio da Lei de Diretrizes Orçamentárias, da Lei Orçamentária Anual ou de seus créditos adicionais, apropriando-se ao respectivo programa, as modificações consequentes.
Parágrafo Único - Fica o Poder Executivo autorizado a:
I - Efetuar a alteração de indicadores de programas;
II - Incluir, excluir ou alterar ações e respectivas metas;
III - Alterar unidade de medida das ações e seus produtos desde que não alterem os seus objetivos finais;
IV - Alterar valores das ações dentro de um mesmo programa, desde que não alterem substancialmente as metas físicas de cada ação e o indicador do programa.
Art. 7º - O Acompanhamento e a avaliação dos programas serão realizados através de desempenho dos indicadores e metas, cujos índices, apurados periodicamente, terão a finalidade de medir resultados alcançados.
Parágrafo Único - Será realizada anualmente, por ocasião da audiência publica do terceiro quadrimestre, avaliação da consecução dos objetivos dos Programas expressos pelos indicadores e pelas metas das ações a eles associadas, expressando os resultados anuais.
Art. 8º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de Atalaia Estado do Paraná em 04 de dezembro de 2017.
FÁBIO FUMAGALLI VILHENA DE PAIVA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Maria de Lourdes Lucredi
Código Identificador:B4691365