ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA PRATA DO IGUAÇU
Secretaria de Administração
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 2025/2026
LEI Nº 2025/2026
DATA: 08/05/2026
Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a realizar despesas de capital no valor de R$5.000.000,00 (cinco milhões de reais), com recursos provenientes da operação de crédito contratada com a Caixa Econômica Federal no âmbito do FINISA, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Vereadores de Nova Prata do Iguaçu, Estado do Paraná, aprovou e eu ELIZETE CAVAZIN, Prefeita Municipal, no uso das atribuições legais, e com observância no artigo 1º, §2º, da Lei Municipal nº 2013, de 27 de março de 2026, sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar despesas de capital no valor de R$5.000.000,00 (cinco milhões de reais), com recursos provenientes da operação de crédito contratada com a Caixa Econômica Federal, no âmbito do Financiamento à Infraestrutura e ao Saneamento – FINISA, autorizada pela Lei Municipal nº 2.013, de 27 de março de 2026, conforme classificação orçamentária constante na Lei Orçamentária Anual – LOA nº 1988, de 24 de novembro de 2025.
Parágrafo único. As despesas de capital autorizadas por esta Lei correspondem às rubricas orçamentárias constantes no Anexo I desta Lei, identificadas pela fonte de recursos 622 – Operações de Crédito Caixa via FINISA.
Art. 2º - A utilização dos recursos de que trata esta Lei observará eventual cronograma de execução previsto em processo licitatório ou contrato administrativo, em conformidade com a legislação orçamentária, financeira e de responsabilidade fiscal vigente, especialmente a Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000.
Art. 3º - Os recursos oriundos da operação de crédito de que trata esta Lei serão consignados como receita no orçamento vigente ou em créditos adicionais, nos termos do inciso II, §1º, do art. 32 da Lei Complementar nº 101/2000.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete da Prefeita de Nova Prata do Iguaçu, Estado do Paraná, aos 08 dias do mês de maio de 2026.
ELIZETE CAVAZIN
Prefeita Municipal
ANEXO I
TABELA DE RÚBRICAS ORÇAMENTÁRIAS
|
Código Ação Orçamentária |
Natureza Despesa |
Projeto / Ação |
Valor (R$) |
|
06.02.004.122.0006.1036 |
4.4.90.61 |
Aquisição de Terreno |
3.000.000,00 |
|
07.02.008.244.0007.1039 |
4.4.90.51 |
Casa da Mulher Paranaense |
416.499,35 |
|
12.01.015.451.0015.1027 |
4.4.90.51 |
Pavimentação e Recape das Ruas da Cidade |
461.500,53 |
|
12.01.016.482.0019.1007 |
4.4.90.51 |
Construção de Habitação Urbana |
390.559,50 |
|
12.03.026.782.0014.1015 |
4.4.90.51 |
Pavimentação e Adequação de Estradas |
731.440,62 |
|
TOTAL: |
5.000.000,00 |
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Publicado por:
Silvana Aparecida Bertoglio Vedana
Código Identificador:B46C9322