ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE PIÊN

Secretaria de Administração e Finanças

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
LEI Nº 1599, DE 25 DE SETEMBRO DE 2025

LEI Nº 1.599, DE 25 DE SETEMBRO DE 2025.

 

Origem: Projeto de Lei nº 045/2025

 

INSTITUI PLANO DE AMORTIZAÇÃO PARA EQUACIONAMENTO DO DÉFICIT ATUARIAL DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL – RPPS, COM CONTRIBUIÇÕES SUPLEMENTARES DEVIDAS PELO MUNICÍPIO, NA FORMA DE APORTES.

 

A Câmara Municipal de Piên, Estado do Paraná, aprovou, e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1° Fica instituído o plano de amortização com contribuições suplementares devidas pelo Município, na forma de aportes mensais com valores preestabelecidos, destinado ao equacionamento do déficit atuarial do Regime Próprio de Previdência Social - RPPS.

 

Parágrafo único. O déficit técnico atuarial a ser equacionado corresponde ao valor de R$ 42.091.365,96 [quarenta e dois milhões, noventa e um mil, trezentos e sessenta e cinco reais e noventa e seis centavos], conforme apontado no Relatório de Avaliação Atuarial do exercício de 2025, com data focal de 31 de dezembro de 2024.

 

Art. 2º Os aportes de que trata o art. 1º serão devidos nos exercícios e valores definidos na tabela abaixo:

n

Ano

Saldo Inicial

(+) Juros

(-) Aporte Anual

Saldo Final

(-) Aporte Mensal

1

2025

42.091.365,96

2.192.960,17

730.913,62

43.553.412,50

60.909,47

2

2026

43.553.412,50

2.269.132,79

1.512.603,92

44.309.941,37

126.050,33

3

2027

44.309.941,37

2.308.547,95

2.331.633,43

44.286.855,89

194.302,79

4

2028

44.286.855,89

2.307.345,19

2.369.470,53

44.224.730,55

197.455,88

5

2029

44.224.730,55

2.304.108,46

2.407.921,64

44.120.917,38

200.660,14

6

2030

44.120.917,38

2.298.699,80

2.446.996,72

43.972.620,45

203.916,39

7

2031

43.972.620,45

2.290.973,53

2.486.705,90

43.776.888,08

207.225,49

8

2032

43.776.888,08

2.280.775,87

2.527.059,47

43.530.604,47

210.588,29

9

2033

43.530.604,47

2.267.944,49

2.568.067,89

43.230.481,08

214.005,66

10

2034

43.230.481,08

2.252.308,06

2.609.741,78

42.873.047,36

217.478,48

11

2035

42.873.047,36

2.233.685,77

2.652.091,94

42.454.641,18

221.007,66

12

2036

42.454.641,18

2.211.886,81

2.695.129,35

41.971.398,63

224.594,11

13

2037

41.971.398,63

2.186.709,87

2.738.865,16

41.419.243,34

228.238,76

14

2038

41.419.243,34

2.157.942,58

2.783.310,71

40.793.875,21

231.942,56

15

2039

40.793.875,21

2.125.360,90

2.828.477,50

40.090.758,61

235.706,46

16

2040

40.090.758,61

2.088.728,52

2.874.377,24

39.305.109,89

239.531,44

17

2041

39.305.109,89

2.047.796,23

2.921.021,84

38.431.884,28

243.418,49

18

2042

38.431.884,28

2.002.301,17

2.968.423,37

37.465.762,09

247.368,61

19

2043

37.465.762,09

1.951.966,20

3.016.594,12

36.401.134,18

251.382,84

20

2044

36.401.134,18

1.896.499,09

3.065.546,57

35.232.086,70

255.462,21

21

2045

35.232.086,70

1.835.591,72

3.115.293,40

33.952.385,02

259.607,78

22

2046

33.952.385,02

1.768.919,26

3.165.847,52

32.555.456,76

263.820,63

23

2047

32.555.456,76

1.696.139,30

3.217.222,01

31.034.374,05

268.101,83

24

2048

31.034.374,05

1.616.890,89

3.269.430,19

29.381.834,75

272.452,52

25

2049

29.381.834,75

1.530.793,59

3.322.485,60

27.590.142,74

276.873,80

26

2050

27.590.142,74

1.437.446,44

3.376.401,97

25.651.187,21

281.366,83

27

2051

25.651.187,21

1.336.426,85

3.431.193,28

23.556.420,78

285.932,77

28

2052

23.556.420,78

1.227.289,52

3.486.873,73

21.296.836,58

290.572,81

29

2053

21.296.836,58

1.109.565,19

3.543.457,75

18.862.944,02

295.288,15

30

2054

18.862.944,02

982.759,38

3.600.959,99

16.244.743,41

300.080,00

31

2055

16.244.743,41

846.351,13

3.659.395,37

13.431.699,17

304.949,61

32

2056

13.431.699,17

699.791,53

3.718.779,02

10.412.711,68

309.898,25

33

2057

10.412.711,68

542.502,28

3.779.126,33

7.176.087,63

314.927,19

34

2058

7.176.087,63

373.874,17

3.840.452,94

3.709.508,86

320.037,74

35

2059

3.709.508,86

193.265,41

3.902.774,27

0,00

325.231,19

 

§ 1º Os aportes de que trata o caput serão repassados mensalmente pelo Município ao RPPS da seguinte forma:

I - o do exercício de 2025, a partir do primeiro dia do mês seguinte ao da publicação desta lei, devendo ser pago mensalmente, pro rata, e integralmente quitado até 31 de dezembro daquele ano;

II - os dos demais exercícios, a partir de 1º de janeiro de cada ano, devendo ser pagos mensalmente à razão de 1/12.

 

§ 2º Os valores dos aportes originais de que trata o caput, a serem pagos na forma dos incisos I e II do § 1º, serão atualizados anualmente pelo índice oficial de inflação definido na Política de Investimento do RPPS, acumulado da data base da Avaliação Atuarial que embasou o plano de amortização de que trata esta Lei até o último dia do exercício anterior ao de sua exigência.

 

§ 3º Até o início da exigência dos aportes referidos nos incisos I e II do § 1º, são devidas as contribuições suplementares, na forma de alíquotas ou aportes, anteriormente previstas.

 

§ 4º Aos aportes de que trata esta Lei não se aplica a anterioridade nonagesimal, conforme dispõe o art. 56, caput, inciso III, da Portaria MTP nº 1.467, de 2 de junho de 2022.

 

Art. 3º O prazo para repasse mensal dos aportes de que trata esta Lei e os critérios aplicáveis para os recolhimentos em atraso são os mesmos previstos na lei que dispõe sobre as contribuições normais do RPPS.

 

Art. 4° Caso a próxima reavaliação atuarial anual indique a necessidade de alteração das contribuições suplementares aqui instituídas, o novo plano de amortização deverá ser estabelecido em lei, após a sua apreciação pelo Conselho [colocar a denominação específica do órgão colegiado] do RPPS, observado o disposto no art. 2º, § 3º.

 

Parágrafo único. Os aportes de que trata esta Lei não poderão ser alterados com efeitos retroativos, conforme dispõe o art. 9º, caput, inciso III, da Portaria MTP nº 1.467, de 2 de junho de 2022.

 

Art. 5º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Piên/PR, 25 de setembro de 2025.

 

MAICON GROSSKOPF

Prefeito


Publicado por:
Katia Rejane Neneve
Código Identificador:B46DC5A5