ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUARAÇU

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº 13/2017

SÚMULA- Dispõe sobre o pagamento de I.S.S.Q.N. (Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza) para o exercício de 2017, de Estabelecimentos Prestadores de Serviços, Autônomos e Congêneres, quando este for lançado por estimativa já cadastrados no exercício anterior e dá outras providências.

 

A Câmara Municipal de Iguaraçu, Estado do Paraná, no uso de suas Atribuições legais, aprovou e eu Manoel Abrantes Neto, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte.

 

LEI:

 

Art. 1º - O prazo para pagamento integral com desconto de 10%, será até o dia 20 de março de 2018.

 

Art. 2º - Para pagamento parcelado os contribuintes terão 05 (cinco) parcelas mensais de iguais valores, sem descontos, vencíveis a partir de 20 de março de 2018, 20 de abril de 2018, 20 de maio de 2018, 20 de junho de 2018, 20 de julho de 2018, 20 de agosto de 2018. 20 de setembro de 2018 e 20 de outubro de 2018..

 

Parágrafo único – O parcelamento de que trata o caput será considerado deferido quando do pagamento da primeira parcela por parte do contribuinte.

 

Art. 3º - Ocorrendo o pagamento após o vencimento determinado pela administração fazendária, o contribuinte ficará sujeito a juros de mora de 1% ao mês ou fração, contados da data do vencimento, multa moratória de 5% do valor corrigido do crédito tributário, se recolhido após a data de vencimento, bem como correção monetária calculada na data do vencimento do crédito tributário, até o efetivo o pagamento, nos termos das Legislações Municipal e Federal especifica.

 

§ 1º - Ocorrendo o pagamento após o ajuizamento de ação fiscal por parte do município, a multa será de 10% do valor corrigido do crédito tributário, juros de mora de 1% ao mês ou fração, contados da data do vencimento, bem como correção monetária calculada na data do vencimento do crédito tributário, até o efetivo pagamento, nos termos das Legislações Municipal e Federal especifica.

 

Art. 4º - A prorrogação das datas de pagamentos previstas nos artigos 1º e 2º, dependerá de lei especifica, de autoria do poder executivo, com a deliberação da Câmara Municipal.

 

Art. 5º- Esta Lei entrará em vigor em 1º de janeiro de 2018, revogando-se as disposições em contrário.

 

Prefeitura Municipal de Iguaraçu (Pr), aos 29 dias do dezembro de 2017.

 

MANOEL ABRANTES NETO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Eva Paula Charalo Aglio
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