ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE PIÊN

Secretaria de Planejamento, Obras e Urbanismo

SECRETARIA DE FINANÇAS
LEI Nº 1.150, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2012.

Origem: Projeto de Lei nº 026/2012.

 

ALTERA O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE PIÊN E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

GILBERTO DRANKA, Prefeito Municipal de Piên, Estado do Paraná, faz saber a toda a população do Município, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

 

Art. 1ºO art. 1º da Lei nº 691, de 24 de novembro de 1998, que “dispõe sobre o Código Tributário do Município de Piên e dá outras providências”, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 1º Esta lei institui o Código Tributário do Município de Piên e regula, com fundamento na Constituição Federal, na Constituição Estadual, no Código Tributário Nacional e nas Leis Complementares, os direitos e obrigações que emanam das relações jurídicas referentes aos tributos de competência municipal”. (NR)

 

Art. 2ºO art. 4º da Lei nº 691, de 1998, fica acrescido do inciso IV com a seguinte redação:

“Art. 4º ...

...

IV – Contribuição de iluminação pública”. (NR)

 

Art. 3ºO art. 58 da Lei nº 691, de 1998, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 58. Todo recolhimento de tributo deverá ser efetuado através de instituições financeiras ou estabelecimentos que atuam como correspondentes bancários conveniados ou contratados pelo Município, podendo ainda ser efetuado mediante utilização de cartão de crédito/débito”. (NR)

 

Art. 4ºO art. 64 da Lei nº 691, de 1998, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 64. Nenhum recolhimento de tributos será efetuado sem a expedição da competente Guia de Recolhimento – GR”. (NR)

 

Art. 5ºO inciso I do parágrafo único do art. 76 da Lei nº 691, de 1998, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 76. ...

Parágrafo único. ...

I - pelo despacho do juiz que ordenar a citação em execução fiscal;

...” (NR)

 

Art. 6ºFica acrescido o inciso III e o § 7º ao art. 101 da Lei nº 691, de 1998, e os incisos I e II e os §§ 2º à 6º passam a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 101. ...

I – mediante cobrança administrativa amigável;

II – mediante protesto da Certidão de Dívida Ativa – CDA;

III – mediante ação executiva.

...

 

§ 2º Esgotado o prazo de que trata o § 1º sem que o débito tenha sido quitado, a repartição competente providenciará o registro do protesto da Certidão de Dívida Ativa – CDA, tributária e não tributária, na forma e para os fins previstos na Lei Federal nº 9.492, de 10 de setembro de 1997.

 

§ 3º Não havendo o pagamento da CDA protestada, a repartição competente deflagrará a ação executiva, ressalvadas as hipóteses previstas em lei, no prazo necessário para evitar a prescrição da dívida.

 

§ 4º As três vias a que se refere este artigo são independentes umas das outras, podendo a Administração, quando o interesse da Fazenda assim o exigir, providenciar, imediatamente, a cobrança judicial da dívida, mesmo que não tenha dado início à cobrança administrativa amigável e ao protesto, ou, ainda, proceder, simultaneamente, aos três meios de cobrança.

 

§ 5º Os créditos inscritos em dívida ativa que, somados por contribuinte, forem inferiores a 2 (duas) UFM, serão cobrados na via administrativa e através do protesto até o efetivo pagamento.

 

§ 6º É lícito ao Secretário de Finanças ou quem lhe faça as vezes, transigir nas ações executivas fiscais e participar de mutirões de conciliação, desde que do acordo advenha o ingresso do crédito tributário, ainda que sob condições que favoreçam a capacidade de pagamento do sujeito passivo, assegurado o princípio da isonomia e da impessoalidade.

 

§ 7º O Prefeito Municipal poderá dispensar a constituição de créditos tributários, a inscrição em dívida ativa, ou ajuizamento, bem como determinar o cancelamento de débito de qualquer natureza para com a Fazenda Pública Municipal, em qualquer fase, observados os custos de administração e cobrança”. (NR)

 

Art. 7º A Lei nº 691, de 1998, fica acrescida do art. 101-A, com a seguinte redação:

“Art. 101-A. O pagamento dos valores correspondentes ao registro, emolumentos e demais parcelas e despesas autorizadas por lei, devidos pelo protesto das Certidões de Dívida Ativa expedidas pela Fazenda Pública Municipal, somente será devido no momento da quitação do débito pelo devedor ou responsável”. (NR)

 

Art. 8º O § 1º do art. 133 da Lei nº 691, de 1998, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 133. ...

§ 1º Não sendo interposto recurso, findo o prazo, deverá o impugnante recolher aos cofres do Município as importâncias exigidas, devidamente atualizadas monetariamente, sob pena de ser esse crédito tributário inscrito em dívida ativa, para efeitos de cobrança através dos meios previstos nesta lei.

...”. (NR)

 

Art. 9º O inciso IV do art. 139 da Lei nº 691, de 1998, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 139. ...

...

IV – pela imediata inscrição em dívida ativa e a emissão da respectiva certidão, para encaminhamento à cobrança, na forma prevista nesta lei”. (NR)

 

Art. 10. O inciso IV do art. 151 da Lei nº 691, de 1998, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 151. ...

...

IV – ESTABELECIMENTO PRESTADOR DE SERVIÇO: considera-se estabelecimento prestador o local onde o contribuinte desenvolva a atividade de prestar serviços, de modo permanente ou temporário, e que configure unidade econômica ou profissional, sendo irrelevantes para caracterizá-lo as denominações de sede, filial, agência, posto de atendimento, sucursal, escritório de representação ou contato ou quaisquer outras que venham a ser utilizadas.

...” (NR)

 

Art. 11. Fica alterada a redação do caput e incisos I e II do art. 153 da Lei nº 691, de 1998, que passam a vigorar com a seguinte redação, acrescidos dos incisos III à XX:

“Art. 153. O serviço considera-se prestado e o imposto devido no local do estabelecimento prestador ou, na falta do estabelecimento, no local do domicílio do prestador, exceto os serviços tomados e efetivamente prestados neste Município e os previstos nas hipóteses dos incisos I a XX, constantes deste artigo, quando o imposto será devido no local da prestação:

I - do estabelecimento do tomador ou intermediário do serviço ou, na falta de estabelecimento, onde ele estiver domiciliado, do serviço proveniente do exterior do País ou cuja prestação se tenha iniciado no exterior do País;

II - da instalação dos andaimes, palcos, coberturas e outras estruturas, no caso dos serviços descritos no subitem 3.05 da lista anexa;

III - da execução da obra, no caso dos serviços descritos no subitem 7.02 e 7.19 da lista anexa;

IV - da demolição, no caso dos serviços descritos no subitem 7.04 da lista anexa;

V - das edificações em geral, estradas, pontes, portos e congêneres, no caso dos serviços descritos no subitem 7.05 da lista anexa;

VI - da execução da varrição, coleta, remoção, incineração, tratamento, reciclagem, separação e destinação final de lixo, rejeitos e outros resíduos quaisquer, no caso dos serviços descritos no subitem 7.09 da lista anexa;

VII - da execução da limpeza, manutenção e conservação de vias e logradouros públicos, imóveis, chaminés, piscinas, parques, jardins e congêneres, no caso dos serviços descritos no subitem 7.10 da lista anexa;

VIII - da execução da decoração e jardinagem, do corte e poda de árvores, no caso dos serviços descritos no subitem 7.11 da lista anexa;

IX - do controle e tratamento do efluente de qualquer natureza e de agentes físicos, químicos e biológicos, no caso dos serviços descritos no subitem 7.12 da lista anexa;

X - do florestamento, reflorestamento, semeadura, adubação e congêneres, no caso dos serviços descritos no subitem 7.16 da lista anexa;

XI - da execução dos serviços de escoramento, contenção de encostas e congêneres, no caso dos serviços descritos no subitem 7.17 da lista anexa;

XII - da limpeza e dragagem, no caso dos serviços descritos no subitem 7.18 da lista anexa;

XIII - onde o bem estiver guardado ou estacionado, no caso dos serviços descritos no subitem 11.01 da lista anexa;

XIV - dos bens ou do domicílio das pessoas vigiados, segurados ou monitorados, no caso dos serviços descritos no subitem 11.02 da lista anexa;

XV - do armazenamento, depósito, carga, descarga, arrumação e guarda do bem, no caso dos serviços descritos no subitem 11.04 da lista anexa;

XVI - da execução dos serviços de diversão, lazer, entretenimento e congêneres, no caso dos serviços descritos nos subitens do item 12, exceto o 12.13, da lista anexa;

XVII - do Município onde está sendo executado o transporte, no caso dos serviços descritos pelo subitem 16.01 da lista anexa;

XVIII - do estabelecimento do tomador da mão-de-obra ou, na falta de estabelecimento, onde ele estiver domiciliado, no caso dos serviços descritos pelo subitem 17.05 da lista anexa;

XIX - da feira, exposição, congresso ou congênere a que se referir o planejamento, organização e administração, no caso dos serviços descritos pelo subitem 17.10 da lista anexa;

XX - do porto, aeroporto, ferroporto, terminal rodoviário, ferroviário ou metroviário, no caso dos serviços descritos pelo item 20 da lista anexa”. (NR)

 

Art. 12. O inciso III do art. 158, do Código Tributário Municipal de Piên, Lei nº 691, de 1998, passa a ter a seguinte redação:

“Art. 158. ...

...

III – serviços relacionados ao setor bancário ou financeiro, inclusive aqueles prestados por instituições financeiras autorizadas a funcionar pela União ou por quem de direito: 5%”. (NR)

 

Art. 13. Fica alterada a redação do caput e revogados os incisos I a IV do art. 161 da Lei nº 691, de 1998:

“Art. 161. É responsável pelo ISSQN na condição de contribuinte substituto, o contratante, intermediador ou tomador de serviços efetivamente prestados no Município de Piên, ainda que o prestador possua inscrição na Fazenda Municipal, além de prestadores não inscritos no Cadastro de Atividades Econômicas da Secretaria Municipal de Finanças cujo estabelecimento prestador não esteja localizado no Município de Piên, nas hipóteses previstas no art. 153, incisos I a XX.

I – Revogado.

II – Revogado.

III – Revogado.

IV – Revogado.

Parágrafo único. ...”. (NR)

 

Art. 14. O caput e o § 1º do art. 162 da Lei nº 691, de 1998, passam a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 162. Os contratantes, intermediadores e tomadores de serviços sujeitos ao ISSQN que gozem de imunidade ou de isenção do imposto ficam obrigados à retenção na fonte do imposto incidente dos serviços que lhes forem prestados.

 

§ 1º Para os efeitos previstos neste artigo, o imposto será calculado pelas alíquotas e recolhido aos cofres públicos até o último dia útil do mês subsequente ao da retenção, em guia própria – GR, fornecida pelo órgão competente do Município.

§ 2º ...” (NR)

 

Art. 15. Fica alterada a redação do caput e revogados os incisos I a XX do art. 199 da Lei nº 691, de 1998:

“Art. 199. Ficam obrigados a efetuar retenção de imposto na fonte, toda pessoa jurídica, inclusive os condomínios e as cooperativas, que utilizarem-se dos serviços de terceiros com domicílio fiscal no Município de Piên, devendo também reter o imposto dos terceiros com domicílio fora do território municipal, quando enquadrar-se na condição de tomadora dos serviços previstos nas hipóteses dos incisos I a XX do art. 153 deste código.

I – Revogado.

II – Revogado.

III – Revogado.

IV – Revogado.

V – Revogado.

VI – Revogado.

VII – Revogado.

VIII – Revogado.

IX – Revogado.

X – Revogado.

XI – Revogado.

XII – Revogado.

XIII – Revogado.

XIV – Revogado.

XV – Revogado.

XVI – Revogado.

XVII – Revogado.

XVIII – Revogado.

XIX – Revogado.

XX – Revogado”. (NR)

 

Art. 16. O parágrafo único do art. 202 da Lei nº 691, de 1998, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 202. ...

Parágrafo único. Os valores retidos serão recolhidos aos cofres públicos até o último dia útil do mês subsequente ao da retenção, em guia própria – GR, fornecida pelo órgão competente do Município”. (NR)

 

Art. 17. O art. 203 da Lei nº 691, de 1998, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 203. O Imposto Sobre Serviços será recolhido através de instituições financeiras ou estabelecimentos que atuam como correspondentes bancários conveniados ou contratados pelo Município, podendo ainda ser recolhido através da utilização de cartão de crédito/débito”. (NR)

 

Art. 18. O caput do art. 204 da Lei nº 691, de 1998, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 204. Todo recolhimento será efetuado em Guia de Recolhimento – GR, expedida pelo órgão competente do Município”. (NR)

 

Art. 19. A redação dos §§ 2º e 3º do art. 242 da Lei nº 691, de 1998, passam a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 242. ...

...

§ 2º A notificação não implicará necessariamente na entrega da Guia de Recolhimento – GR, ficando o sujeito passivo obrigado a retirá-la nos locais e prazos indicados pela administração fazendária.

 

§ 3º A falta da entrega da Guia de Recolhimento – GR não tem efeito suspensivo da cobrança do imposto, não garante direito de benefício fiscal após vencimento para pagamento, ficando ainda sujeito as penalidades cabíveis.

...” (NR)

 

Art. 20. O caput do art. 247 da Lei nº 691, de 1998, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 247. O Imposto Predial e Territorial Urbano será pago de uma só vez ou parceladamente, nos locais indicados e nos prazos previstos nos avisos, notificação ou na Guia de Recolhimento – GR.

...”. (NR)

 

Art. 21. O art. 297 da Lei nº 691, de 1998, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 297. Todo lançamento será efetuado com a expedição da Guia de Recolhimento - GR”. (NR)

 

Art. 22. Fica alterada a redação dos incisos I a IV e do parágrafo único do art. 362 da Lei nº 691, de 1998, e fica acrescido o inciso V com a seguinte redação:

“Art. 362. ...

I - taxa de coleta de lixo;

II – taxa de autenticação de livros e documentos fiscais em geral;

III - taxa de conservação e liberação de bem apreendidos;

IV – taxa de consulta prévia;

V – taxa de fornecimento de certidões.

Parágrafo único. A base de cálculo das taxas é o valor estimado para o custeio e manutenção da atividade administrativa a que se relaciona, tendo como parâmetro a Unidade Fiscal Municipal que será aplicado conforme tabelas próprias.” (NR)

 

CAPITULO XI

DAS DEMAIS TAXAS DE SERVIÇO

 

Seção I

Do Fato Gerador

 

Art. 377. A Taxa de Autenticação de Livros e Documentos Fiscais em Geral, Taxa de Conservação e Liberação de Bens Apreendidos, Taxa de Consulta Prévia e Taxa de Fornecimento de Certidões tem como fato gerador a prestação de serviços administrativos específicos à determinado contribuinte ou grupo de contribuintes.

 

Seção II

Do Sujeito Passivo

 

Art. 378. O sujeito passivo das taxas relacionadas no art. 377 é o contribuinte que requerer, motivar ou der início à prática dos serviços a que se refere o artigo anterior.

 

Seção III

Da Base de Cálculo

 

Art. 379. As taxas relacionadas no art. 377 tem com base de cálculo geral o custo despendido com a prestação do serviço, que corresponde aos valores expressos em UFM na tabela própria.

 

Seção IV

Do Lançamento e da Arrecadação

 

Art. 380. O lançamento das taxas relacionadas no art. 377 é realizado individualmente, pelo seu requerimento ou motivação.

 

Art. 381. A arrecadação das taxas relacionadas no art. 377 será realizada por meio da Guia de Recolhimento - GR, conhecimento ou autenticação do requerimento, antes de protocolado o requerimento.

 

Art. 382. O indeferimento do pedido, a formulação de novas exigências ou a desistência do peticionário, não dão origem à restituição da Taxa.

 

Seção V

Das Isenções

 

Art. 383. Ficam isentos do pagamento das taxas relacionadas no art. 377 os pedidos e requerimentos de qualquer natureza e finalidade, apresentados:

I - pelos órgãos da administração direta da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, desde que sejam apresentados em papel timbrado e assinados pelas autoridades competentes e se refiram a assuntos de interesse público ou a matéria oficial, não podendo versar sobre assunto de ordem particular.

II - os requerimentos e certidões de servidores municipais, ativos ou inativos, sobre assuntos de natureza funcional;

III - os requerimentos e certidões relativos ao serviço de alistamento militar ou para fins eleitorais.

Parágrafo único. O disposto no inciso I deste artigo aplica-se aos pedidos e requerimentos apresentados pelos órgãos dos respectivos poderes legislativos e judiciários.

 

Art. 24. Fica alterada a redação dos incisos I, II e V do art. 398 da Lei nº 691, de 1998, que passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 398. ...

I – fornecimento de cópias de documentos;

II – fornecimento de segundas vias de carnês, boletos bancários ou equivalentes;

...

V – utilização, mediante autorização, permissão ou concessão, de bens imóveis do município;

...” (NR)

 

Art. 25. Fica alterada a redação do § 2º do art. 419 da Lei nº 691, de 1998, e acrescido o § 3º, com a seguinte redação:

“Art. 419. ...

...

§ 2º O Poder Executivo deverá promover a atualização monetária do valor da UFM anualmente, mediante decreto, cuja publicação deverá ocorrer até o último dia útil do exercício financeiro vigente, estabelecendo o valor para o exercício subsequente.

 

§ 3ª Na atualização de que trata o § 2º, será utilizado como base a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor – INPC, acumulado no período”. (NR)

 

Art. 26. Ficam alterados os anexos IV, V, VI e VIII da Lei nº 691, de 1998, que passam a vigorar com a redação do anexo I desta Lei.

 

Art. 27. Revoga-se o parágrafo único e incisos I a IV do art. 152, incisos I a IV do art. 161, art. 209 e parágrafo único, art. 250 e parágrafo único, art. 272, art. 273, incisos X, XIII e XIV do art. 284, art. 384 a 397 e anexo II da Lei nº 691, de 1998.

 

Art. 28. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

Piên/PR, 18 de dezembro de 2012.

 

GILBERTO DRANKA

Prefeito Municipal

 

Publique-se e registre-se.

 

DIRLEI APARECIDA PIECKOCZ

Secretária de Administração e Finanças

 

Anexo I

 

A redação dos anexos IV, V, VI e VIII da Lei nº 691, de 1998, passam a vigorar com a seguinte redação:

 

ANEXO IV

 

TABELA PARA COBRANÇA DA TAXA DE LICENÇA PARA LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO DE ESTABELECIMENTO DE PRODUÇÃO, COMÉRCIO, INDÚSTRIA, PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS E CONGÊNERES E TAXA DE FISCALIZAÇÃO E VERIFICAÇÃO REGULAR DE FUNCIONAMENTO DE ESTABELECIMENTOS DE PRODUÇÃO, COMÉRCIO, INDÚSTRIA, PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS E OUTROS

 

Grupo

Item

Discriminação

Valor em UFM

01

 

Taxa de Licença para Localização e Funcionamento de estabelecimento de produção, comércio, indústria, prestação de serviços e congêneres.

Até 2.000m²

Até 10.000m²

Acima de 10.001m²

 

A

Estabelecimentos industriais de qualquer natureza

02

04

06

 

B

Estabelecimentos de ensino de qualquer grau e natureza.

01

 

 

C

Escritórios, agências, consultórios, clínicas, representações e outros congêneres.

01

 

D

Oficinas mecânicas de veículos automotores, máquinas e equipamentos em geral.

01

 

E

Oficinas de bicicletas, eletrodomésticos, eletroeletrônicos e congêneres.

01

 

F

Demais estabelecimentos prestadores de serviços

01

 

G

Profissionais autônomos de qualquer natureza

0,50

 

H

Estabelecimentos comerciais de qualquer gênero, para cada atividade constante do feito jurídico que constituiu a pessoa jurídica, ou para cada atividade concedida no alvará de licença.

01

 

I

Parques de diversões, circos, rodeios, shows, eventos esportivos e congêneres.

Dia

Mês

Ano

0,20

0,50

01

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Grupo

Item

Discriminação

Valor em UFM

02

 

Taxa de Fiscalização e Verificação Regular de Funcionamento de estabelecimentos de produção, comércio, indústria, prestação de serviços e outros.

Até 2.000m²

Até 10.000m²

Acima de 10.001m²

 

A

Estabelecimentos industriais de qualquer natureza.

02

04

06

 

B

Estabelecimentos de ensino de qualquer grau e natureza.

01

 

C

Escritórios, agências, consultórios, clínicas, representações e outros congêneres.

01

 

D

Oficinas mecânicas de veículos automotores, máquinas e equipamentos em geral.

01

 

E

Oficinas de bicicletas, eletrodomésticos, eletroeletrônicos e congêneres.

01

 

F

Demais estabelecimentos prestadores de serviços.

01

 

G

Profissionais autônomos de qualquer natureza.

0,50

 

H

Estabelecimentos comerciais de qualquer gênero, para cada atividade constante do feito jurídico que constituiu a pessoa jurídica, ou para cada atividade concedida no alvará de licença.

01

 

I

Parques de diversões, circos, rodeios, shows, eventos esportivos e congêneres.

Dia

Mês

Ano

0,20

0,50

01

 

 

 

 

 

 

 

 

ANEXO V

 

TABELA PARA COBRANÇA DAS TAXAS DE LICENÇA PARA EXECUÇÃO DE OBRAS E FISCALIZAÇÃO DE OBRAS PARTICULARES; LICENÇA PARA COMÉRCIO EVENTUAL OU AMBULANTE; LICENÇA PARA PUBLICIDADE; LICENÇA PARA OCUPAÇÃO DE SOLO EM VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS

 

Grupo

Item

Discriminação

Valor em UFM

01

 

Taxa de Licença para execução de obras

 

 

A

pela aprovação de projetos para edificação residencial de padrão econômico ou popular, assim compreendida a que possua no máximo 70m²

0,50

 

B

pela aprovação de projeto de edificação independente do número de pavimentos

01

 

C

pela aprovação de projetos de reformas em geral

0,50

 

D

fornecimento de habite - se ou visto de conclusão de obras

0,50

 

E

aprovação de projetos de subdivisão, anexação ou fusão de lotes de terras, para cada unidade subdividida, anexada ou fusionada

Até 5 unid.

De 6 a 20 unid.

Acima de 20 unid.

0,50

0,30

0,20

 

F

aprovação de projeto de loteamento, arruamento ou levantamento, para cada lote aprovado, inclusive as áreas verdes e institucionais

Até 5 unid.

De 6 a 20 unid.

Acima de 20 unid.

0,50

0,30

0,20

 

 

 

 

Grupo

Item

Discriminação

Valor em UFM

02

 

Taxa de Licença para Comércio Eventual ou Ambulante

Dia

Mês

Ano

 

A

Comércio ambulante de qualquer tipo de produto sem uso de veículos automotores

0,20

01

02

 

B

Comércio ambulante de qualquer tipo de produto utilizando-se de veículo automotor

0,40

1,5

03

 

 

 

 

 

 

Grupo

Item

Discriminação

Valor em UFM

03

 

Taxa de Licença Para Publicidade

Dia

Mês

Ano

 

A

Publicidade fixada na parte externa ou interna de qualquer tipo de estabelecimento comercial, industrial e prestador de serviços.

0,30

01

02

 

B

Publicidade fixada em veículos de qualquer natureza.

0,30

01

02

 

C

Publicidade sonora veiculada por qualquer meio ou processo.

0,30

1,50

03

 

D

Publicidade veiculada através de filmes, projetor, retroprojetor, videocassete ou qualquer outro processo, em cinemas, teatros, circos, boates e motéis.

01

-

-

 

E

Publicidade fixada em praças de esportes, clubes, associações, terrenos particulares, em formas de painéis, placas, letreiros, ou por qualquer outro tipo de engenho de comunicação, será cobrada a taxa levando em consideração o tamanho em metros quadrados.

0,10

0,50

01

 

 

 

 

 

 

Grupo

Item

Discriminação

Valor em UFM

04

 

Taxa de Licença Para Ocupação de Solo em Logradouros e Vias Públicas

Dia

Mês

Ano

 

A

Bancas, balcão, quiosques, tabuleiros, mesas, guichês, carrinhos e outros tipos de equipamento em feiras livres.

0,10

0,25

1

 

B

Veículos e trailers estacionados em vias e logradouros públicos para vendas qualquer tipo de produtos

0,20

0,50

2

 

C

Quiosques, bancas, mesas, tabuleiros, carrinhos, ou qualquer outro tipo de móveis, fixados ou não em vias e logradouros públicos.

0,10

0,25

1

 

D

Caçamba ou similares

0,10

0,20

0,60

 

E

Bancas de jornais e revistas

0,10

0,20

0,60

 

F

Postes ou similares

0,10

0,20

0,60

 

G

Cabinas de telefonia ou similares

0,10

0,20

0,60

 

H

Caixas postais ou similares

0,10

0,20

0,60

 

I

Postos de atendimento bancário, caixas eletrônicos ou similares.

0,40

02

06

 

J

Parque de diversão ou circo

0,20

1

-

 

K

Outras atividades não especificadas

0,20

0,50

01

 

 

 

 

 

 

 

 

ANEXO VI

 

TABELA PARA COBRANÇA DA TAXA AUTENTICAÇÃO DE LIVROS E DOCUMENTOS FISCAIS EM GERAL, TAXA DE CONSERVAÇÃO E LIBERAÇÃO DE BEM APREENDIDOS, TAXA DE CONSULTA PRÉVIA E TAXA DE FORNECIMENTO DE CERTIDÕES

 

Grupo

Item

Discriminação

Valor em UFM

03

 

Taxa de Autenticação de Livros e Documentos Fiscais em Geral

 

 

A

Livro de registro de ISS

0,120

 

 

 

 

Grupo

Item

Discriminação

Valor em UFM

04

 

Taxa de Conservação e Liberação de Bens Apreendidos

Por dia

Por mês

 

A

Materiais de consumo como: produtos alimentícios, higiene e limpeza, artigos de papelaria, confecções etc

0,005

0,150

 

B

Mobiliário, Máquinas e equipamentos em geral

0,010

0,300

 

C

Veículos automotores, motocicletas, furgões, conteiners, trailers

0,020

0,600

 

 

 

 

Grupo

Item

Discriminação

Valor em UFM

05

 

Taxa de Consulta Prévia

 

 

A

De viabilidade para licenciamento de atividade comercial

0,060

 

B

De licenciamento ambiental

0,060

 

C

De viabilidade para implantação de loteamento

0,150

 

Grupo

Item

Discriminação

Valor em UFM

06

 

Taxa de Fornecimento de Certidões

 

 

A

Certidão Negativa de Débitos Tributários, Fornecimento de Bens e Serviços e outras certidões em geral, exceto emissão via internet

0,030

ANEXO VIII

 

TABELA PARA COBRANÇA DE ISS IMPOSTO SOBRE

SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA

 

Grupo

Item

Discriminação

Valor em UFM

01

 

Regime de tributação fixa

-

 

A

Profissionais de formação de nível superior

02

 

B

Profissionais de formação de nível secundário

01

 

C

Profissionais de formação de nível primário

0,50

 

D

Outros profissionais

0,30

 

Grupo

Item

Discriminação

Percentual do Valor da Receita Bruta

02

 

Regime de tributação variável

 

 

1

Serviços de informática e congêneres

3%

 

2

Serviços de pesquisas e desenvolvimento de qualquer natureza

3%

 

3

Serviços prestados mediante locação, cessão de direito de uso e congêneres

3%

 

4

Serviços de saúde, assistência médica e congêneres

3%

 

5

Serviços de medicina e assistência veterinária e congêneres

3%

 

6

Serviços de cuidados pessoais, estética, atividades físicas e congêneres

3%

 

7

Serviços relativos a engenharia, arquitetura, geologia, urbanismo, construção civil, manutenção, limpeza, meio ambiente, saneamento e congêneres

2 %

 

8

Serviços de educação, ensino, orientação pedagógica e educacional, instrução, treinamento e avaliação pessoal de qualquer grau ou natureza

3%

 

9

Serviços relativos a hospedagem, turismo, viagens e congêneres

3%

 

10

Serviços de intermediação e congêneres

3%

 

11

Serviços de guarda, estacionamento, armazenamento, vigilância e congêneres

3%

 

12

Serviços de diversões, lazer, entretenimento e congêneres

3%

 

13

Serviços relativos a fonografia, fotografia, cinematografia e reprografia

3%

 

14

Serviços relativos a bens de terceiros

3%

 

15

Serviços relacionados ao setor bancário ou financeiro, inclusive aqueles prestados por instituições financeiras autorizadas a funcionar pela União ou por quem de direito

5%

 

16

Serviços de transporte de natureza municipal

3%

 

17

Serviços de apoio técnico, administrativo, jurídico, contábil, comercial e congêneres

3%

 

18

Serviços de regulação de sinistros vinculados a contratos de seguros; inspeção e avaliação de riscos para cobertura de contratos de seguros; prevenção e gerência de riscos seguráveis e congêneres

3%

 

19

Serviços de distribuição e venda de bilhetes e demais produtos de loteria, bingos, cartões, pules ou cupons de apostas, sorteios, prêmios, inclusive os decorrentes de títulos de capitalização e congêneres

3%

 

20

Serviços portuários, aeroportuários, ferroportuários, de terminais rodoviários, ferroviários e metroviários

3%

 

21

Serviços de registros públicos, cartorários e notariais

3%

 

22

Serviços de exploração de rodovia

3%

 

23

Serviços de programação e comunicação visual, desenho industrial e congêneres

3%

 

24

Serviços de chaveiros, confecção de carimbos, placas, sinalização visual, banners, adesivos e congêneres

3%

 

25

Serviços funerários

3%

 

26

Serviços de coleta, remessa ou entrega de correspondências, documentos, objetos, bens ou valores, inclusive pelos correios e suas agências franqueadas; courrier e congêneres

3%

 

27

Serviços de assistência social

3%

 

28

Serviços de avaliação de bens e serviços de qualquer natureza

3%

 

29

Serviços de biblioteconomia

3%

 

30

Serviços de biologia, biotecnologia e química

3%

 

31

Serviços técnicos em edificações, eletrônica, eletrotécnica, mecânica, telecomunicações e congêneres

3%

 

32

Serviços de desenhos técnicos

3%

 

33

Serviços de desembaraço aduaneiro, comissários, despachantes e congêneres

3%

 

34

Serviços de investigações particulares, detetives e congêneres

3%

 

35

Serviços de reportagem, assessoria de imprensa, jornalismo e relações públicas

3%

 

36

Serviços de meteorologia

3%

 

37

Serviços de artistas, atletas, modelos e manequins

3%

 

38

Serviços de museologia

3%

 

39

Serviços de ourivesaria e lapidação

3%

 

40

Serviços relativos a obras de arte sob encomenda

3%


Publicado por:
Douglas Lietz
Código Identificador:B473205C