ESTADO DO PARANÁ
MUNICÍPIO DE FÊNIX
CÂMARA MUNICIPAL DE FÊNIX
CÂMARA MUNICIPAL DE FÊNIX
TERMO DE INEXIGIBILIDADE 12/2026 - UNICURSOS CAPACITACAO E TREINAMENTOS LTDA ME – CNPJ 19.949.769/0001-89
TERMO DE INEXIGIBILIDADE
PROCESSO LICITATÓRIO: 12/2026
LICITAÇÃO: INEXIGIBILIDADE 12/2026
DATA DE EMISSÃO: 06/10/2026.
FORNECEDOR: UNICURSOS CAPACITACAO E TREINAMENTOS LTDA ME – CNPJ 19.949.769/0001-89
OBJETO: INSCRIÇÃO INDIVIDUAL EM CURSO DE QUALIFICAÇÃO TÉCNICA DESTINADO A VEREADORES.
JUSTIFICATIVA: Tendo como motivação a solicitação contida REQUERIMENTO DE INSCRIÇÃO EM CURSO DE CAPACITAÇÃO TÉCNICA Nº. 17/2026 de autoria dos nobres vereadores LUCAS SILVA BAIA e JOAO VITOR DE OLIVEIRA PINHA, que argumentam como justificativa: “(..) A participação no curso "Cumprimentos das Principais Determinações do TCE – Orientações, Medidas de Correção e Penalidades", justifica-se pela necessidade premente de aprimorar a função fiscalizatória do Poder Legislativo municipal. O conteúdo programático capacita diretamente os parlamentares a compreenderem as competências, decisões e acórdãos do Tribunal de Contas, qualificando a análise das contas públicas e a governança local. Além disso, o evento aborda as exigências atuais de transparência, gestão de riscos, responsabilidade fiscal e a nova governança do controle interno, áreas essenciais para evitar irregularidades na administração pública. A imersão capacita os agentes políticos a interpretar apontamentos e elaborar planos de ação preventivos e corretivos eficazes. O domínio prático sobre os reflexos do descumprimento de metas e as sanções do tribunal previne penalidades severas ao erário e aos gestores. Participar das oficinas de estudos de casos reais fortalece a atuação diligente e a segurança jurídica da Câmara Municipal. Esse treinamento de 15 horas assegura que as tomadas de decisão legislativas estejam em perfeita conformidade com as diretrizes do TCE-PR. Por fim, o curso promove integração entre teoria e prática, aproximando o conhecimento acadêmico da realidade legislativa. Assim reitera-se que o referido curso oferece aprimoramento e atualização dos conhecimentos técnicos, relacionando teoria e prática, através da análise de situações problemas do dia a dia.”. Inicialmente reconhece-se que as atividades legislativas carregam particular compressibilidade e exigem de agentes políticos e servidores ligados ao assessoramento e controle, contínuo aperfeiçoamento técnico dentre os diversos campos do conhecimento. Dessa forma a realização de cursos de curta duração, com temas direcionados a realidade dessa casa legislativa torne-se ferramenta fundamental e indispensável para qualificação de agentes políticos e servidores cuja atividade esteja atrelada ao assessoramento técnico e/ou fiscalização.
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DOTAÇÕES:
01.001.01.031.0001.2.001.3.3.90.39.00.00. - 1005 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS PESSOA JURIDICA
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ITEM |
PRODUTO/SERVIÇO |
UN |
QTD |
VALOR UN |
VALOR TOTAL |
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01 |
Inscrição Individual em curso de Capacitação técnica: Cumprimentos das Principais Determinações do TCE – Orientações, Medidas de Correção e Penalidades. |
SERVIÇO |
02 |
2.590,00 |
5.180,00 |
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TOTAL |
5.180,00 |
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Valor Total: R$ 5.180,00 (Cinco mil Sento e Oitenta reais).
EMBASAMENTO LEGAL: Lei nº 14.133/2021: Art. 74, III, f).
ADJUDICAÇÃO/HOMOLOGAÇÃO
Com base nas informações constantes no processo, torna-se público a adjudicação e homologação do procedimento licitatório em epígrafe.
JOAQUIM RODRIGUES NOVO
Presidente da Câmara Municipal de Fênix
Publicado por:
Edson Aparecido Teixeira
Código Identificador:B4762CD3