ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ASTORGA
Secretaria de Administração
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 3.317/2024
SÚMULA: AUTORIZA A CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PROCEDER A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, NO ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO DE ASTORGA, PARA O EXERCÍCIO DE 2024, NO VALOR DE R$ 429.760,00 (QUATROCENTOS E VINTE E NOVE MIL E SETECENTOS E SESSENTA REAIS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CAMARA MUNICIPAL DE ASTORGA, ESTADO DO PARANÁ APROVOU E EU, PREFEITA MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica aberto no Orçamento Geral do Município de Astorga, para o exercício financeiro de 2024, Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação, no valor R$ 429.760,00 (quatrocentos e vinte e nove mil e setecentos e sessenta reais).
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06. |
Secretaria Municipal de Desenvolvimento Humano e Social |
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06.014. |
Fundo Municipal de Esportes e Lazer - FUMDEL |
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06.014.27.812.0015.2.097 |
Atividades do Fundo Municipal de Esportes e Lazer – Fumdel |
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4.4.90.52.00.00 |
Equipamentos e Material Permanente - Fonte 1001 |
R$ 107.440,00 |
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4.4.90.52.00.00 |
Equipamentos e Material Permanente - Fonte 31863 |
R$ 322.320,00 |
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TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO |
R$ 429.760,00 |
Art. 2º - Para atender ao disposto no Artigo 1º desta Lei, servirá como recurso na forma do Artigo 43, da Lei Federal nº 4.320/64, o Excesso de Arrecadação, nas seguintes Receitas:
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1.3.2.1.01.0.1.07.12.00.00.00. |
Rend. Poup. cta. 3-6-CEF/Movimento |
R$ 107.440,00 |
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2.4.2.9.99.0.1.01.00.00.00.00. |
C-C 38427-5 BB Fundo Estadual do Esporte Termo de Transferência 005-2024 - Cadeiras Ginásio |
R$ 322.320,00 |
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TOTAL DAS RECEITAS |
R$ 429.760,00 |
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PAÇO MUNICIPAL, aos 13 (treze) dias do mês de novembro de 2024 (dois mil e vinte e quatro).
SUZIE APARECIDA PUCILLO ZANATTA
Prefeita Municipal
EMERSON FABIO PELOSI
Secretário Municipal de Administração e Finanças
Publicado por:
Silvana Martins Canizares Chiarandi
Código Identificador:B486128D