ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ASTORGA

Secretaria de Administração

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 3.317/2024

SÚMULA: AUTORIZA A CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PROCEDER A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, NO ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO DE ASTORGA, PARA O EXERCÍCIO DE 2024, NO VALOR DE R$ 429.760,00 (QUATROCENTOS E VINTE E NOVE MIL E SETECENTOS E SESSENTA REAIS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

A CAMARA MUNICIPAL DE ASTORGA, ESTADO DO PARANÁ APROVOU E EU, PREFEITA MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:

 

Art. 1º Fica aberto no Orçamento Geral do Município de Astorga, para o exercício financeiro de 2024, Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação, no valor R$ 429.760,00 (quatrocentos e vinte e nove mil e setecentos e sessenta reais).

 

06.

Secretaria Municipal de Desenvolvimento Humano e Social

 

06.014.

Fundo Municipal de Esportes e Lazer - FUMDEL

 

06.014.27.812.0015.2.097

Atividades do Fundo Municipal de Esportes e Lazer – Fumdel

 

4.4.90.52.00.00

Equipamentos e Material Permanente - Fonte 1001

R$ 107.440,00

4.4.90.52.00.00

Equipamentos e Material Permanente - Fonte 31863

R$ 322.320,00

 

TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO

R$ 429.760,00

 

Art. 2º - Para atender ao disposto no Artigo 1º desta Lei, servirá como recurso na forma do Artigo 43, da Lei Federal nº 4.320/64, o Excesso de Arrecadação, nas seguintes Receitas:

 

1.3.2.1.01.0.1.07.12.00.00.00.

Rend. Poup. cta. 3-6-CEF/Movimento

R$ 107.440,00

2.4.2.9.99.0.1.01.00.00.00.00.

C-C 38427-5 BB Fundo Estadual do Esporte Termo de Transferência 005-2024 - Cadeiras Ginásio

R$ 322.320,00

 

TOTAL DAS RECEITAS

R$ 429.760,00

 

Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

PAÇO MUNICIPAL, aos 13 (treze) dias do mês de novembro de 2024 (dois mil e vinte e quatro).

 

SUZIE APARECIDA PUCILLO ZANATTA

Prefeita Municipal

 

EMERSON FABIO PELOSI

Secretário Municipal de Administração e Finanças


Publicado por:
Silvana Martins Canizares Chiarandi
Código Identificador:B486128D