ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE TERRA RICA

PREFEITURA MUNICIPAL DE TERRA RICA
LEI N° 034/2024

Lei Nº 034/2024

 

SÚMULA:Inclui e altera dispositivos na Lei Municipal nº 176/2007 que cria a Estrutura Administrativa do Serviço Autônomo Municipal Água e Esgoto do Município de Terra Rica, Estado do Paraná e dá outras providências.

 

A Câmara Municipal de Terra Rica, Estado do Paraná, aprovou, e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei...

 

Art. 1º-O artigo 3º da LeiMunicipal nº 176/2007 passa a vigorar com a seguinte redação:

 

Art. 3º-O SAMAE - Serviço Autônomo Municipal de Água e Esgoto de Terra Rica, possui a seguinte estrutura administrativa:

 

I –Presidência

A)Divisão Administrativa e Financeira

B)Divisão de Saneamento

C)Divisão de Meio Ambiente

·Seção de Serviços de Resíduos Sólidos

D)Divisão de Obras

E)Divisão de Redes

·Seção de Redes e Ramais de Água

·Seção de Redes e Ramais de Esgoto

 

Art. 2º-A seção “IV” da LeiMunicipal nº 176/2007 passa a vigorar com o seguinte título:

“DA DIVISÃO DE OBRAS”

 

Art. 3º-O artigo 9º da LeiMunicipal nº 176/2007 passa a vigorar com a seguinte redação:

 

Art. 9º -A Divisão de Obras tem por objetivo o planejamento e controle das atividades de execução, fiscalização e acompanhamento de obras hidráulicas; Manutenção de vias públicas decorrentes de obras de saneamento, bem como a remoção e destinação final do entulho gerado; Demais atividades relacionadas a obras em geral.

 

Art. 4º-Após o artigo 9º da LeiMunicipal nº 176/2007, fica criada a “SEÇÃO IV-A”, com o seguinte título: “DA DIVISÃO DE REDES”

 

Art. 5º -Na “Seção IV-A”, criada no artigo anterior, na LeiMunicipal nº 176/2007,fica incluído o artigo “9-A”com a seguinte redação:

 

Art. 9-AA Divisão de Redes tem por objetivo o planejamento e controle das atividades de execução, fiscalização eacompanhamento dos serviços de expansão e conservação de elevatórias, boosters, rede e ramais de água e esgoto; Monitoramento e controle de perdas de água; Manutenção e reparo de bombas e motores; Manutenção mecânica de hidrômetros; Armazenamento e controle dos materiais utilizados nos serviços de operação e manutenção; Organização de projetos, desenhos, mapas e plantas; Cadastro de redes, reservatórios e serviços topográficos; Fiscalização e acompanhamento das demais atividades relacionadas a Redes.

 

Art. 6º-O “Organograma” e a “Estrutura Administrativa” contidos no “Anexo I” da LeiMunicipal nº 176/2007, passam a vigorar com as seguintes estruturas:

 

Agente Político

Referência

Qtd.

Presidente

CC-01

01

 

Cargos Comissionados

Referência

Qtd.

Diretor de Divisão Administrativa e Financeira

CC-02

01

Diretor de Divisão de Saneamento

CC-02

01

Diretor de Divisão de Meio Ambiente

CC-02

01

Encarregado da Seção de Resíduos Sólidos

CC-03

01

Diretor de Divisão de Obras (Sede/Distrito)

CC-02

02

Diretor de Divisão de Redes

CC-02

01

Encarregado da Seção de Redes e Ramais de Água

CC-03

01

Encarregado da Seção de Redes e Ramais de Esgoto

CC-03

01

Assessor da Presidência

CC-03

02

 

Art. 7º.Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Paço Municipal, gabinete do Prefeito Municipal de Terra Rica, Estado do Paraná, aos vinte dias do mês de junho do ano de dois mil e vinte e quatro (20/06/2024).

 

JÚLIO CESAR DA SILVA LEITE

Prefeito Municipal

 

O arquivo completo desta Lei, devidamente publicado e com todos os mapas anexos, pode ser acessado através do link:https://leismunicipais.com.br/camara/pr/terra-rica


Publicado por:
José Roberto Périco
Código Identificador:B4865CD9