ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ANTONINA

CÂMARA MUNICIPAL DE ANTONINA

CÂMARA MUNICIPAL DE ANTONINA
LEI PROMULGADA Nº 002/2015

Súmula:Cria o FUNDO ROTATIVO MUNICIPAL, através do repasse mensal de recursos financeiros aos estabelecimentos integrantes da Rede Municipal de Ensino, bem como dá outras providências.

 

A Câmara Municipal de Antonina, ESTADO DO PARANÁ, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica criado o FUNDO ROTATIVO MUNICIPAL, instrumento que viabiliza o repasse mensal de recursos financeiros as Associações dePais Mestres e Funcionários - APMF, das Escolas Municipais e Centros Municipais de Educação Infantil - CMEIs.

§ 1º - O Fundo Rotativo Municipal será administrado pelo Diretor (a) e a APMF da Escola ouCMEI, que contará com os recursos que serão repassadosdiretamente na conta bancária da APMF – Associação de Pais e Mestres e Funcionários, que deverá ser aberta exclusivamente para esse fim.

§ 2º - A conta bancária será assim identificada: APMF/Nome do Estabelecimento de Ensino – Fundo Rotativo Municipal.

Art. 2º - O Fundo Rotativo Municipal criado por esta Lei temcomo objetivoa manutenção e a conservação do prédio escolar, aquisição de material escolar e didático, material de expediente, material de consumo, material esportivo, materiais de construção, materiais elétricos, materiais de copa e cozinha, serviços de terceiros, encargos e outras despesas relacionadas com atividades educacionais.

Parágrafo Único – Em hipótese alguma os recursos poderão ser aplicados em despesas de pagamento de pessoal, de alimentação escolar, serviços médico-odontológico, psicólogo, fonoaudiólogo, ou serviço social.

 

Art. 3º - Compete à Secretaria Municipal de Educação repassar, mensalmente às APMF das Escolas Municipais e Centros Municipais de Educação Infantil - CMEIs, os recursos financeiros para a manutenção do fundo.

Parágrafo Único – Os recursos financeiros de que trata esse artigo serão provenientes do orçamento vinculado a Secretaria Municipal de Educação.

Art. 4º - Cada Estabelecimento de Ensino receberá os recursos com base no número de alunos, na matrícula inicial.

Parágrafo Único – O valor mensal repassado será constituído de uma parcela fixa no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) acrescidos de mais R$ 10,00 (dez reais) por aluno matriculado, devendo esse valor ser reajustado através de Decreto do Executivo anualmente com ao menos a reposição inflacionária do período.

Art. 5º - A conta bancária do Fundo Rotativo será movimentada pelo Diretor da Escola juntamente com o Presidente da APMF.

§ 1º - Todos ospagamentos deverão ser realizados, através de cheque nominal, mediante a apresentação de documento legal (Nota Fiscal, Recibo de Prestação de Serviços), contendo a identificação, com RG, CPF, ou CNPJ do beneficiado e especificando o serviço realizado.

§ 2º - A guarda e o zelo do talão de cheques serão de responsabilidade dos mesmos.

Art. 6º - Para a utilização dos recursos do Fundo Rotativo Municipal, o Diretor juntamente com a APMF do Estabelecimento e o Conselho Escolar deverão elaborar o plano de aplicação, priorizando sempre, o atendimento ao aluno.

Parágrafo Único – A Direção e a APMF deverão prestar contas semestralmente à comunidade escolar, em reuniõesou assembleias, dos recursos recebidos e aplicados, bem como solicitar o acompanhamento, a supervisão e sugestões.

Art. 7º - A Secretaria Municipal de Educação repassará o valor correspondente a cada unidade até o dia 15 (quinze) de cada mês, de Janeiro a Dezembro, através de depósito bancário em conta corrente específica, da APMF do Estabelecimento de Ensino.

Art. 8°. - A prestação de contas será encaminhada bimestralmente à Secretaria Municipal de Educação, acompanhada de toda a documentação necessária.

§ 1º - No final de cada semestre, o saldo bancário deverá ser devolvido à Secretaria Municipal de Educação para que, novos repasses sejam efetuados.

§ 2º - A não devolução do saldo, implicará na retenção dos novos repasses, até que se regularizem as pendências existentes.

§ 3º - A prestação de contas que não satisfizer as disposições contidas nesta Lei, bem como, a não devolução dos saldos existentes, implica na responsabilização pessoal dos administradores do Fundo Rotativo.

Art. 9º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Plenário Salvador dos Santos Picanço, em 29 de setembro de 2015.

 

MARIGEL ALVES MACHADO

Presidente


Publicado por:
Rogéria Bezerra
Código Identificador:B4887A02