ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARAQUEÇABA
CAMARA MUNICIPAL
CAMARA MUNICIPAL - RESOLUÇÃO Nº 05/2026
Sumula:- Institui Comissão Especial de Fiscalização para acompanhamento, monitoramento e avaliação das ações de planejamento, prevenção, mitigação, resposta e recuperação relacionadas aos eventos climáticos extremos no âmbito do Programa ProLegis – Desafio El Niño, e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE GUARAQUEÇABA, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais e regimentais,
CONSIDERANDO as competências fiscalizatórias conferidas aos Vereadores pela Constituição Federal, Lei Orgânica Municipal e Regimento Interno da Câmara Municipal;
CONSIDERANDO a necessidade de acompanhamento permanente das políticas públicas de proteção e defesa civil implementadas pelo Poder Executivo Municipal;
CONSIDERANDO a importância da prevenção e mitigação dos impactos decorrentes de eventos climáticos extremos, especialmente aqueles relacionados ao fenômeno El Niño e demais ocorrências hidrológicas, meteorológicas, geológicas e ambientais que possam afetar a população do Município;
CONSIDERANDO a solicitação encaminhada pelo Tribunal de Contas do Estado do Paraná – TCE/PR, por intermédio do Programa ProLegis, visando o fortalecimento da fiscalização das ações municipais de Defesa Civil;
CONSIDERANDO a necessidade de assegurar transparência, controle social, efetividade dos investimentos públicos e adequada aplicação dos recursos destinados à gestão de riscos e desastres,
RESOLVE:
Art. 1º - Fica instituída a COMISSÃO ESPECIAL DE FISCALIZAÇÃO DAS AÇÕES DE DEFESA CIVIL E DO DESAFIO EL NIÑO – PROLEGIS/TCE-PR, composta pelos seguintes Vereadores:
I – Alcendino Ferreira Barbosa – Presidente;
II – Joceni Roecker– Relator;
III – Samuel do Carmo – Membro.
Art. 2º - Compete à Comissão Especial:
I – Fiscalizar a elaboração, atualização e execução do Plano Municipal de Proteção e Defesa Civil;
II – Verificar a existência e atualização dos mapeamentos de áreas de risco, suscetíveis a inundações, alagamentos, movimentos de massa, erosões e demais desastres naturais;
III – Avaliar a estrutura organizacional da Coordenadoria Municipal de Defesa Civil, incluindo recursos humanos, materiais, equipamentos, sistemas de monitoramento e capacidade operacional;
IV – Fiscalizar a aplicação dos recursos orçamentários destinados à prevenção, preparação, mitigação, resposta e recuperação de desastres;
V – Examinar contratos, convênios, programas e demais instrumentos administrativos relacionados às ações de Defesa Civil;
VI – Verificar a disponibilidade, adequação e condições de funcionamento dos abrigos emergenciais destinados à população atingida por situações de calamidade ou emergência;
VII – Avaliar a existência e eficiência dos mecanismos de alerta, comunicação e orientação à população em situações de risco;
VIII – Acompanhar a implementação de políticas públicas de adaptação climática e gestão de riscos ambientais;
IX – Solicitar documentos, relatórios, pareceres técnicos e demais informações necessárias ao executivo municipal no cumprimento de suas atribuições;
X – Realizar visitas técnicas, inspeções in loco, diligências e reuniões institucionais junto aos órgãos da Administração Pública Municipal;
XI – Promover audiências, oitivas e reuniões de trabalho com representantes de órgãos públicos, entidades civis e especialistas quando necessário;
XII – Elaborar relatórios técnicos de acompanhamento e relatório final circunstanciado contendo conclusões, recomendações e eventuais apontamentos de interesse público.
Art. 3º- As atividades da Comissão deverão observar os critérios, orientações metodológicas e instrumentos de fiscalização disponibilizados pelo Tribunal de Contas do Estado do Paraná, por meio do Programa ProLegis, bem como a legislação pertinente à Proteção e Defesa Civil.
Art. 4º - A Comissão apresentará relatório conclusivo ao Presidente da Câmara Municipal, contendo:
I – Diagnóstico da situação municipal quanto à gestão de riscos e desastres;
II – Avaliação das medidas preventivas e corretivas adotadas pelo Poder Executivo;
III – Indicação das conformidades e não conformidades verificadas;
IV – Recomendações administrativas e legislativas consideradas necessárias;
V – Sugestões de aperfeiçoamento das políticas públicas relacionadas à Defesa Civil.
Art. 6º - O prazo de funcionamento da Comissão será correspondente ao cronograma estabelecido pelo Programa ProLegis e poderá ser prorrogado mediante ato da Presidência da Câmara, quando devidamente justificado.
Art. 7º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Guaraqueçaba, 29 de outubro de 2026.
JULHARDY COSTA DE ARRUDA
Presidente da Câmara Municipal de Guaraqueçaba
Publicado por:
Aldinei Soares Dos Santos
Código Identificador:B48CE93E