ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE MALLET

SECRETARIAS MUNICIPAIS

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RESOLUÇÃO 012/2026/CMDCA

Revoga a Resolução nº 008/2026 – CMDCA e altera a composição da Comissão Organizadora da IX Conferência Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Mallet/PR.

 

O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE – CMDCA DE MALLET/PR, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Federal nº 8.069, de 13 de julho de 1990 – Estatuto da Criança e do Adolescente, e pela Lei Municipal que institui o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, considerando a deliberação do Plenário em reunião ordinária.

 

Considerando Ofício Circular no 005/2026 – CEDCA/PR, por meio do qual foi informada a prorrogação do prazo para a realização das Conferências Municipais até 30 de abril de 2027, conforme a Resolução no 285/2026 do CONANDA.

 

RESOLVE:

 

Art. 1º Fica revogada integralmente a Resolução nº 008/2026 – CMDCA, que instituiu a Comissão Organizadora da IX Conferência Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Mallet/PR, passando a composição da referida Comissão a ser estabelecida nos termos desta Resolução, deliberado em reunião no dia 19 de outubro de 2026.

 

Art. 2º Fica instituída a Comissão Organizadora da IX Conferência Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Mallet/PR, composta pelos seguintes membros:

 

I – Representantes Governamentais:

 

• Paulo Sergio Kurzydlowski;

• Valdineia Aparecida de Barros

 

II – Representantes da Sociedade Civil:

 

• Eliane Fronczak;

• Carine Sofia Kovalczyk.

 

III – Representante de Crianças e Adolescentes:

 

• Lucas Jose Maia Bruz

 

Art. 3º Compete à Comissão Organizadora:

I – Coordenar, supervisionar e promover todas as atividades necessárias à organização da IX Conferência Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente;

II – Elaborar a proposta de programação e o Regimento Interno da Conferência, assegurando linguagem acessível e condições para a participação de crianças e adolescentes;

III – Definir a metodologia de realização da Conferência;

IV – Mobilizar os órgãos governamentais, entidades da sociedade civil, instituições e demais parceiros para participação no evento;

V – Coordenar a divulgação da Conferência, adotando estratégias de comunicação acessíveis, inclusivas e compatíveis com a participação de crianças e adolescentes;

VI – Definir os critérios para participação de convidados, observadores e delegados, quando couber;

VII – Acompanhar a sistematização das propostas aprovadas durante a Conferência;

VIII – Elaborar e encaminhar o relatório final da Conferência aos órgãos competentes;

IX – Deliberar sobre os casos omissos ou conflitantes relacionados à organização e realização da Conferência.

 

Art. 4º Os casos omissos serão resolvidos pela Comissão Organizadora, em conjunto com o Plenário do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA.

 

Art. 5º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, especialmente a Resolução nº 008/2026 – CMDCA.

 

Mallet/PR, 03 de novembro de 2026.

 

ELIANE FRONCZAK

Presidente do CMDCA


Publicado por:
Paulo Sergio Kurzydlowski
Código Identificador:B48EBF0F