ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE GOIOXIM

MUNICIPIO DE GOIOXIM

MUNICIPIO DE GOIOXIM
LEI 491

LEI Nº 491/2015

 

Autoriza o Chefe do Executivo Municipal a abrir um Crédito Adicional Suplementar por Excesso de Arrecadação no valor de R$ 379.385,97 (Trezentos e setenta e nove mil e trezentos e oitenta e cinco reais e noventa e sete centavos) e um Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro de fontes no valor de R$ 64.000,00 (sessenta e quatro mil reais) no orçamento vigente e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE GOIOXIM, Estado do Paraná Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprova e eu, sanciono com base no art. 51, inciso I da Lei Orgânica Municipal, a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Adicional Suplementar por Excesso de Arrecadação no valor de R$ 379.385,97 (Trezentos e setenta e nove mil e trezentos e oitenta e cinco reais e noventa e sete centavos) no orçamento geral do Município no ano de 2015, para as respectivas dotações orçamentárias:

 

03

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO

03001

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO

28.845.00070-2006

CONTRIBUIÇÃO PARA FORMAÇÃO DO PASEP

33.90.47.00.00

OBRIGAÇÕES TRIBUTARIAS E CONTRIBUTIVAS

300 00000

Recursos Ordinários (Livres) R$ 20.983,04

05

SECRETARIA DE EDUCAÇÃO

05001

ENSINO FUNDAMENTAL

12.361.0008-02029

SECRETARIA DE EDUCAÇÃO

31.90.11.00.00

VENCIMENTOS E VANTAGES FIXAS – PESSOAL CIVIL

960 00000

Recursos Ordinários (Livres) R$ 100.000,00

31.90.13.00.00

OBRIGAÇÕES PATRONAIS

970 00000

Recursos Ordinários (Livres) R$ 30.000,00

33.90.30.00.00

MATERIAL DE CONSUMO

990 00000

Recursos Ordinários (Livres) R$ 25.000,00

08

SECRETARIA DE OBRAS, VIAÇÃO E DESENVOLVIMENTO

08001

DEPTO DE OBRAS, VIAÇÃO URBANISMO E DESENVOLVIMENTO

15.451.0015.2080

DEPTO DE VIAÇÃO OBRAS E DESENVOLVIMENTO

33.90.30.00.00

MATERIAL DE CONSUMO

2430 00000

Recursos Ordinários (Livres) R$ 35.000,00

33.90.39.00.00

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS-PESSOA JURIDICA

2460 00000

Recursos Ordinários (Livres) R$ 40.000,00

06

SECRETARIA DE SAUDE

06001

FUNDO MIUNICPAL DE SAUDE

10.301.0012.02041

PROGRAMA SAUDE DA FAMILIA

33.90.30.00.00

MATERIAL DE CONSUMO

1240 00000

Recursos Ordinários (Livres) R$ 37.622,93

1250 00324

Transferências Voluntárias Publicas Estaduais R$ 30.000,00

33.90.39.00.00

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS-PESSOA JURIDICA

1280 00324

Transferências Voluntárias Publicas Estaduais R$ 31.780,00

06

SECRETARIA DE SAUDE

06001

FUNDO MIUNICPAL DE SAUDE

10.301.0012.02048

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

33.90.39.00.00

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURIDICA

1500 00000

Recursos Ordinários (Livres) R$ 29.000,00

 

Art. 2º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro de fontes no valor de R$ 64.000,00 (sessenta e quatro mil reais) no orçamento geral do Município no ano de 2015, para as respectivas dotações orçamentárias:

 

06

SECRETARIA DE SAUDE

06001

FUNDO MIUNICPAL DE SAUDE

10.301.0012.2116

Convenio Funasa – TC/PAC 0265/11

33.90.39.00.00

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS PESSOA JURIDICA

1669 00336

Transferências Voluntarias Publicas Federais R$ 64.000,00

 

Art. 3º - Para dar cobertura aos créditos abertos, nos artigos anteriores, serão utilizados os seguintes recursos:

excesso de arrecadação das seguintes contas de receitas vinculados às fontes 0.0.000 (Recursos livres) e 0.0.324 (Transferências Voluntarias Publicas Estaduais ), conforme demonstrativo abaixo:

 

Código/ fonte

Código

Especificação

Previsão inicial

Arrecadação

Excesso Verificado

Previsão atualizada

Excesso Disponível

00000

17.21.01.04.00

COTA PARTE FPM 1% - COTA ENTREGUE JULHO

0,00

64.983,04

64.983,04

0,00

64.983,04

00000

17.21.01.03.00

COTA PARTE FPM 1% - COTA ENTREGUE DEZEMBRO

0,00

240.756,54

240.756,54

0,00

240.756,54

00000

17.21.01.05.00

COTA PARTE S/ IMPOSTO PROPRIEDADE TERR RURAL

72.000,00

102.961,64

30.961,64

91.095,25

11.866,39

Total - 00000 Recursos Ordinários Livres 317.605,97

00324

17.22.33.03.00

INC. APLICAÇÃO PRIMARIA EM SAUDE APSUS

64.950,00

157.420,00

92.470,00

95.640,00

61.780,00

Total - 00324 Transferências Voluntárias Públicas Estaduais 61.780,00

TOTAL 379.385,97

 

e do Saldo Remanescente do Convênio Funasa TC/PAC 0265/2011, no valor de R$ 64.000,00 (sessenta e quatro mil reais).

Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua assinatura, revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Goioxim em 15 de dezembro de 2015. ­­­­­­­­­­­­­­­­­­­

 

ELIAS SCHREINER

Prefeito Municipal.


Publicado por:
Jocelio Kordiaki
Código Identificador:B4953DF2