ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE CONTENDA

Procuradoria Geral do Município

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº 2.107/2023

Súmula: “Dispõe sobre a autorização para efetuar a Abertura de Crédito Adicional Especial e criar fonte de recurso no valor de R$ 20.963,17 (Vinte mil, novecentos e sessenta e três reais e dezessete centavos)”.

 

A Câmara Municipal de Contenda, Estado do Paraná, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, no uso de minhas atribuições legais, sanciono a seguinte:

 

LEI

 

Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a efetuar a abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento Geral do Município de Contenda para o Exercício de 2023, no valor de R$ 20.963,17 (Vinte mil, novecentos e sessenta e três reais e dezessete centavos):

 

CÓDIGO

DESCRIÇÃO

ID/USO/FONTE

VALOR

07.000

SECRETARIA DE SAÚDE

 

 

07.003

FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

 

 

10.301.0019.2.043

Manutenção das Unidades Básicas de Saúde

 

 

3.3.50.43.00.00

Subvenções Sociais

3.00.500

20.963,17

TOTAL 20.963,17

 

Art. 2º Para dar cobertura ao crédito autorizado no artigo anterior serão utilizados os seguintes recursos:

 

I - O valor de R$ 20.963,17 (Vinte mil, novecentos e sessenta e três reais e dezessete centavos) com superávit financeiro da fonte 3.00.500, nas respectivas contas bancárias:

 

Conta Bancária

Fonte/ID/Uso

Descrição

Valor

142328

3.00.500

Equipamentos Unidades de Saúde

16.406,41

 

143766

 

3.00.500

Convenente Estratégias Rede de Serviços Atenção Básica

 

4.556,76

TOTAL

20.963,17

 

Art. 3º Compatibiliza o Plano Municipal de Saúde e a Programação Anual de Saúde.

 

Art. 4º Esta Lei entrará em vigor nesta data revogadas as disposições ao contrário.

 

Prefeitura Municipal de Contenda, 21 de novembro de 2023.

 

ANTONIO ADAMIR DIGNER

Prefeito Municipal


Publicado por:
Eliézer Lima Reis
Código Identificador:B49C2A4E