ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE SAPOPEMA

ADMINISTRAÇÃO GERAL

ADMINISTRAÇÃO GERAL
LEI Nº 1685/2026

LEI Nº 1685/2026.

 

SUMULA: Autoriza o poder Executivo Municipal a alterar o PPA e a LDO, bem como a abrir Crédito Adicional Especial e da outras providencias, para o Exercício de 2026.

 

A Câmara Municipal de Sapopema, Estado do Paraná, aprovou e Eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica autorizado a abertura de um Crédito Adicional Especial e a incluir no Plano Plurianual LEI nº 1624/2025 (PPA – 2026 / 2029), para o exercício de 2026:

Art. 2º - Fica autorizado a abertura de um Crédito Adicional Especial e a incluir na Lei de Diretrizes Orçamentaria LEI nº 1625/2025 (LDO 2026);

 

Art. 3º – O Poder Executivo Municipal fica autorizado a abrir no orçamento geral do corrente exercício aprovado pela Lei nº 1641/2025 (Lei Orçamentária Anual para exercício financeiro de 2026), um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 5.308.000,00 (Cinco milhões e trezentos e oito mil reais), destinados a atenderem despesas na seguinte dotação orçamentária.

 

03.001

ADMINISTRAÇÃO GERAL

04.122.0003-2003

MANUTENÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL

215

31.90.16.00.00

01000

Outras despesas variáveis – pessoal civil

5.000,00

Total da Unidade

 

5.000,00

 

 

 

 

 

 

04.001

TRANSPORTE E SERVIÇOS RODOVIARIOS

26.782.0004-2007

MANUTENÇÃO DO TRANSP. URBANO E TRANSP. RURAL

475

31.90.04.00.00

01000

Contratação por tempo determinado

256.000,00

495

31.90.16.00.00

01000

Outras despesas variáveis – pessoal civil

5.000,00

Total da Unidade

 

261.000,00

 

05.001

OBRAS E SERVIÇOS PUBLICOS

15.452.0005.2010

MANUTENÇÃO DAS ATIV. DOS SERV. URBANOS E RURAIS

695

31.90.04.00.00

01000

Contratação por tempo determinado

414.000,00

715

31.90.16.00.00

01000

Outras despesas variáveis – pessoal civil

5.000,00

Total da Unidade

 

419.000,00

 

06.001

EDUCAÇÃO

12.361.0006-2012

MANUTENÇÃO ENSINO FUNDAMENTAL – FUNDEB

985

31.90.04.00.00

01101

Contratação por tempo determinado

922.300,00

986

31.90.04.00.00

01102

Contratação por tempo determinado

736.000,00

Total da Unidade

 

1.658.300,00

 

06.001

EDUCAÇÃO

12.365.0006-2015

MANUTENÇÃO ENSINO INFANTIL CRECHE – FUNDEB

1455

31.90.04.00.00

01101

Contratação por tempo determinado

556.000,00

1456

31.90.04.00.00

01102

Contratação por tempo determinado

102.000,00

Total da Unidade

 

658.000,00

 

06.001

EDUCAÇÃO

12.365.0006-2017

MANUTENÇÃO ENSINO INFANTIL PRE ESCOLAR – FUNDEB

1665

31.90.04.00.00

01101

Contratação por tempo determinado

358.000,00

Total da Unidade

 

358.000,00

 

 

 

 

 

 

08.001

ESPORTE

27.812.0008-2022

MANUTENÇÃO DO DPTO ESPORTE E LAZER

1865

31.90.04.00.00

01000

Contratação por tempo determinado

66.000,00

Total da Unidade

 

66.000,00

 

 

 

 

 

 

09.001

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

10.301.0009.2023

MANUTENÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

1995

31.90.04.00.00

01303

Contratação por tempo determinado

342.500,00

1996

31.90.04.00.00

01494

Contratação por tempo determinado

845.500,00

2055

31.90.16.00.00

01303

Outras despesas variáveis – pessoal civil

50.000,00

Total da Unidade

 

1.238.000,00

 

09.001

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

10.302.0009-2024

MANUTENÇÃO DO HOSPITAL MUNICIPAL SANTANA

2525

31.90.04.00.00

01303

Contratação por tempo determinado

364.000,00

Total da Unidade

 

364.000,00

 

 

 

 

 

 

10.001

FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL

08.244.0011-2029

MANUTENÇÃO DO FUNDO MUN. DE ASSISTENCIA SOCIAL

2895

31.90.04.00.00

01000

Contratação por tempo determinado

227.000,00

2915

31.90.16.00.00

01000

Outras despesas variáveis – pessoal civil

5.000,00

Total da Unidade

 

232.000,00

 

11.001

AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE

20.606.0013-2033

MANUTENÇÃO DA AGRICULTURA, PEC. E ABASTECIMENTO

3405

31.90.04.00.00

01000

Contratação por tempo determinado

29.200,00

Total da Unidade

 

29.200,00

 

 

 

 

 

 

13.001

TURISMO, INDUSTRIA E COMERCIO

23.695.0014-2036

IMPLANTAÇÃO, APOIO E INCENTIVO AO TURISMO

3675

31.90.04.00.00

01000

Contratação por tempo determinado

19.500,00

Total da Unidade

 

19.500,00

 

 

 

 

 

 

Art. 4º - Para Cobertura do Crédito Adicional Especial referido no artigo anterior, serão utilizadas o Cancelamento/Anulação parcial de recursos orçamentários, de acordo com o artigo 43, § 1º, incisos I, II e III da Lei Federal nº 4.320/64 e Art. 8º da Lei nº 1641/2025.

 

Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Sapopema – Pr, 09 de junho de 2026.

 

PAULO MAXIMIANO DE SOUZA JÚNIOR

Prefeito Municipal


Publicado por:
Gislene Brizola Marçal
Código Identificador:B4A0978E