ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE RANCHO ALEGRE D' OESTE

Fazenda

FAZENDA
LEI Nº 699/07/2018.

SÚMULA: “Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial, no Orçamento vigente e dá outras providências”.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DO MUNICÍPIO DE RANCHO ALEGRE D’OESTE, Estado do Paraná, aprova a LEI 699/07/2018 e eu Prefeita Municipal SANCIONO:

 

Art. 1.º Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir no Orçamento do corrente exercício, um CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL na importância de R$ 19.248,90 (Dezenove Mil, Duzentos e Quarenta e Oito Reais e Noventa Centavos), que servirá como reforço para a seguinte dotação orçamentária:

 

10.00.00000000.000

Departamento de Cultura

 

10.02.00000000.000

Divisão de Cultura Municipal

 

1339200182.044

Manutenção da Divisão de Cultura

 

3.3.50.93.00.00

Indenização e Restituições –(Ficha a Criar) - -F-000)

19.248,90

TOTAL........................................................................................

R$ 19.248,90

 

Art. 2.º Para dar cobertura ao Crédito aberto no artigo anterior, terá como contrapartida a redução da seguinte Dotação;

 

10.00.00000000.000

Departamento de Cultura

 

10.02.00000000.000

Divisão de Cultura Municipal

 

1339200181.056

Aquisição de Equipamentos para Cultura

 

4.4.90.52.00

Equipamentos e Mat. Permanente – (F-292) –(F-000)

12.000,00

1339200181.057

Construção/Amp./ e Reforma do Centro Cultural

 

4.4.90.51.00

Obras e Instalações – (F-293) –(F-000)

7.248,90

TOTAL........................................................................................

R$ 19.248,90

 

Art. 3.º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, aplicando-se seus efeitos a partir de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Rancho Alegre D’Oeste, 29 de Agosto de 2.018.

 

SUELY ALVES PEREIRA SILVA

Prefeita Municipal


Publicado por:
Marina Tozzo Barbosa
Código Identificador:B4A31760