ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA DO JACARÉ
Secretaria Municipal de Finanças
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
LEI Nº 855/ 2024
A CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA DO JACARÉ, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU, E EU PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE:
LEI
Art. 1º - Fica aberto no corrente exercício financeiro, Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 1.739.900,00 (Um milhão, setecentos e trinta e nove mil e novecentos reais), com a seguinte dotação orçamentária:
02. GABINETE DO PREFEITO
02.002 CONTROLADORIA INTERNA
04.124.0003.2005 Controladoria Interna
00360 – 3.1.90.11.00.00 – 00 – 000 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil R$ 17.500,00
02.003 ASSESSORIA JURÍDICA
02.092.0002.2008 Manutenção do Departamento Jurídico
00530 – 3.1.90.11.00.00 – 00 – 000 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil R$ 20.400,00
03. SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
03.003 DEPARTAMENTO DE COMPRAS
04.122.0004.2016 Manutenção do Departamento de Licitação
01440 – 3.1.90.11.00.00 – 00 – 000 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil R$ 9.000,00
03.004 DEPARTAMENTO DE RECUROS HUMANOS
04.128.0004.2017 Manutenção do Departamento de Recursos Humanos
01560 – 3.1.90.11.00.00 – 00 – 000 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil R$ 15.000,00
04. SECRETARIA DE FINANCAS
04.001 DEPARTAMENTO DE CONTABILIDADE E TESOURARIA
04.121.0004.2019 Manutenção do Departamento de Contabilidade
01700 – 3.1.90.11.00.00 – 00 – 000 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil R$ 3.000,00
04.123.0004.2021 Manutenção do Departamento de Tesouraria
01860 – 3.1.90.11.00.00 – 00 – 000 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil R$ 6.500,00
05. SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
05.001 DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE SAÚDE PÚBLICA
10.301.0005.2033 Manutenção Polo Academia de Saúde
02550 – 3.1.90.11.00.00 – 00 – 000 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil R$ 6.000,00
10.301.0005.2034 Atenção Básica - Fundo a Fundo – Federal
02640 – 3.1.90.11.00.00 – 00 – 494 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil R$ 40.000,00
10.301.0005.2036 CISNORPI
02840 – 3.3.71.70.00.00 – 00 – 000 – Rateio pela Participação em Consórcio Público R$ 200.000,00
10.301.0005.2037 Atividade Saúde - Atenção Básica
02860 – 3.1.90.11.00.00 – 00 – 000 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil R$ 500.000,00
02870 – 3.1.90.11.00.00 – 00 – 303 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil R$ 30.000,00
10.302.0005.2039 Serviços Sociedade Beneficente de Andirá
03170 – 3.3.90.39.00.00 – 00 – 000 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica R$ 300.000,00
06. SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
06.001 DEPARTAMENTO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
08.243.0006.6048 Manutenção do Conselho Tutelar
03660 – 3.1.90.11.00.00 – 00 – 000 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil R$ 8.000,00
08.243.0006.6049 Projeto Criança e Adolescente em Ação
03790 – 3.1.90.11.00.00 – 00 – 000 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil R$ 11.000,00
08.244.0006.2058 Manutenção do Centro de Referência de Assist. Social – SCFV
04520 – 3.1.90.11.00.00 – 00 – 000 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil R$ 71.000,00
09. SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
09.001 DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
12.361.0012.2099 Manutenção Ensino Fundamental – FUNDEB
06760 – 3.1.90.11.00.00 – 00 – 101 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil R$ 21.000,00
12.361.0012.2100 Manutenção Ensino Fundamental
06810 – 3.1.90.11.00.00 – 00 – 000 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil R$ 140.000,00
12.364.0012.2107 Incentivo ao Ensino Superior
07770 – 3.1.90.11.00.00 – 00 – 000 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil R$ 15.500,00
12.365.0012.2109 Manutenção do C.M.E.I. – FUNDEB
08120 – 3.1.90.11.00.00 – 00 – 101 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil R$ 326.000,00
TOTAL...R$ 1.739.900,00
Art. 2º- Para dar cobertura ao Crédito autorizado no artigo anterior, serão indicados como recursos o disposto na Lei Federal 4.320/64, no Artigo 43 § 1º;
Inciso II – Excesso de Arrecadação - através das seguintes Receitas:
1.7.1.1.51.1.1.00.00.00.00.00 – Cota – Parte do Fundo de Participação dos Municípios – Cota Mensal – Principal R$ 470.000,00
1.7.2.1.50.0.1.00.00.00.00.00 – Cota – Parte do ICMS – Principal R$ 504.050,00
1.7.5.1.50.0.1.00.00.00.00.00 – Transferências de Recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – FUNDEB – Principal R$ 170.000,00
TOTAL DE EXCESSO R$ 1.144.050,00
Inciso III – Anulação parcial ou total de dotações orçamentárias ou de créditos adicionais:
02. GABINETE DO PREFEITO
02.001 CHEFIA DO GABINETE
04.122.0003.2002 Manutenção das Atividades do Gabinete do Prefeito
00170– 3.1.90.13.00.00 – 00 – 000 – Contribuições Patronais R$ 10.000,00
03. SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
03.001 DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
04.121.0004.2010 Manutenção do Departamento de Planejamento
00800 – 3.1.90.11.00.00 – 00 – 000 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil R$ 45.000,00
00810– 3.1.90.13.00.00 – 00 – 000 – Contribuições Patronais R$ 17.850,00
03.003 DEPARTAMENTO DE COMPRAS
04.122.0004.2016 Manutenção do Departamento de Licitação
01450– 3.1.90.13.00.00 – 00 – 000 – Contribuições Patronais R$ 20.000,00
04. SECRETARIA DE FINANCAS
04.001 DEPARTAMENTO DE CONTABILIDADE E TESOURARIA
04.121.0004.2019 Manutenção do Departamento de Contabilidade
01710– 3.1.90.13.00.00 – 00 – 000 – Contribuições Patronais R$ 10.000,00
04.123.0004.2021 Manutenção do Departamento de Tesouraria
01870– 3.1.90.13.00.00 – 00 – 000 – Contribuições Patronais R$ 10.000,00
05. SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
05.001 DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE SAÚDE PÚBLICA
10.301.0005.2031 Manutenção Prédio – UBS
02490 – 3.3.90.30.00.00 – 00 – 303 – Material de Consumo R$ 20.000,00
10.301.0005.2032 Programa Mais Médicos
02530 – 3.3.90.48.00.00 – 00 – 303 – Outros Auxílios Financeiros a Pessoas Físicas R$ 10.000,00
10.301.0005.2034 Atenção Básica - Fundo a Fundo – Federal
02660 – 3.1.90.13.00.00 – 00 – 494 – Contribuições Patronais R$ 40.000,00
06. SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
06.001 DEPARTAMENTO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
08.243.0006.6049 Projeto Criança e Adolescente em Ação
03800 – 3.1.90.13.00.00 – 00 – 000 – Contribuições Patronais R$ 20.000,00
07. SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E MEIO AMBIENTE
07.001 DEPARTAMENTO MUN DE AGRICULTURA E SERVIÇOS RURAIS
20.606.0007.2068 Manutenção do Departamento Agropecuário
05090 – 3.1.90.11.00.00 – 00 – 000 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil R$ 15.000,00
05100 – 3.1.90.13.00.00 – 00 – 000 – Contribuições Patronais R$ 10.000,00
08. SECRETARIA MUNICIPAL DE VIAÇÃO, OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
08.001 DEPARTAMENTO DE SERVIÇOS PÚBLICOS
15.452.0009.2083 Manutenção do Departamento de Serviços Urbanos
05810 – 3.1.90.11.00.00 – 00 – 000 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil R$ 30.000,00
05820 – 3.1.90.13.00.00 – 00 – 000 – Contribuições Patronais R$ 50.000,00
08.002 DEPARTAMENTO DE VIAÇÃO E OBRAS
15.451.0009.2086 Manutenção do Departamento de Obras Publicas
06280 – 3.1.90.13.00.00 – 00 – 000 – Contribuições Patronais R$ 20.000,00
26.782.0009.2090 Departamento de Serviços Rodoviários
06510 – 3.1.90.13.00.00 – 00 – 000 – Contribuições Patronais R$ 32.000,00
09. SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
09.001 DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
12.361.0012.2099 Manutenção Ensino Fundamental – FUNDEB
06780 – 3.1.90.13.00.00 – 00 – 101 – Contribuições Patronais R$ 140.000,00
12.364.0012.2107 Incentivo ao Ensino Superior
07780 – 3.1.90.13.00.00 – 00 – 000 – Contribuições Patronais R$ 10.000,00
12.365.0012.2109 Manutenção do C.M.E.I. – FUNDEB
08160 – 3.1.90.13.00.00 – 00 – 101 – Contribuições Patronais R$ 37.000,00
12.366.0012.2110 Manutenção da Educação de Jovens e Adultos
08220 – 3.1.90.11.00.00 – 00 – 000 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil R$ 42.000,00
08230 – 3.1.90.13.00.00 – 00 – 000 – Contribuições Patronais R$ 7.000,00
TOTAL DE ANULAÇÃO... R$ 595.850,00
TOTAL R$ 1.739.900,00
Art. 3º - Ficam alteradas os anexos das Leis nº 761/2021 de 10/11/2021 ( PPA ) e nº 808/2023 de 10/05/2023 ( LDO ).
Art. 4º - Esta lei entra em vigor a partir desta data, revogadas as disposições em contrário.
Paço Municipal José Galdino Pereira, 24 de outubro de 2024.
EDIMAR DE FREITAS ALBONETI
Prefeito Municipal
Publicado por:
Ednalberto Goulart
Código Identificador:B4A584DC