ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUARAÇU

CHEFIA DE GABINETE

CHEFIA DE GABINETE
LEI Nº 011/2025

LEI Nº 011/2025

(Autores: Maria Aparecida da Costa, Maria das Graças dos Santos Parladore, Josué de Lucas, Roseli das Graças Estevão, Isabel de Castro Lima Cardoso, Sidnei Roberto Fedrigo, Marcos da Silva Aglio e Jhonatas Alves Cordeiro)

 

SÚMULA: CONCEDE ISENÇÃO DE IPTU PARA PESSOAS COM TEA (TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA) NO MUNICÍPIO DE IGUARAÇU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Iguaraçu aprovou e eu, Claudio Aparecido Bernin, Prefeito Municipal, sanciono a presente Lei:

 

LEI:

 

Art. 1º. Fica concedido isenção de IPTU (Imposto Predial Territorial Urbano) ao imóvel que seja de propriedade e residência do contribuinte, cônjuge, pais e/ou filhos dos mesmos que comprovadamente sejam pessoas com TEA (Transtorno do Espectro Autista).

 

Parágrafo único: A isenção de que trata o caput será concedida somente para um único imóvel do qual a pessoa com TEA (Transtorno do Espectro Autista), seja proprietário ou cônjuge, pais e/ou filhos dos mesmos e que seja utilizado exclusivamente como sua residência e de sua família, independentemente do tamanho do referido imóvel.

 

Art. 2º. Para ter direito à isenção, o requerente deve apresentar cópias dos seguintes documentos:

 

I. Documento hábil comprobatório de que, sendo portador da deficiência/transtorno, é o proprietário do imóvel no qual reside juntamente com sua família;

II. documento de identificação do requerente (Cédula de Identidade/RG) e/ou Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) e, quando o dependente do proprietário for a pessoa com TEA, juntar documento hábil a fim de se comprovar o vínculo de dependência (cópia da certidão de nascimento/casamento e/ou cópia da declaração de imposto de renda);

III. documento de identificação do requerente e do dependente com TEA;

IV. Cadastro de Pessoa Física (CPF);

V. Atestado médico da pessoa com TEA, fornecido pelo médico que acompanha o tratamento, contendo:

a) Diagnóstico expressivo da deficiência laudo clínico;

b) Estágio Clínico Atual: apontando grau de suporte;

c) DSM Manual diagnóstico e Estatístico de Transtornos Mentais;

d) Carimbo que identifique o nome e número de registro do médico no Conselho Regional de Medicina (CRM).

 

Art. 3º. A Os benefícios de que trata a presente Lei, quando concedidos, serão válidos por 2 (dois) anos, após o que deverá ser novamente requerido, nas mesmas condições já especificadas, para um novo período de 2 (dois) anos e assim sucessivamente sem limite, e cessará quando deixar de ser requerido.

 

Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito, Iguaraçu Estado do Paraná, 22 de maio de 2025.


CLAUDIO APARECIDO BERNIN

Prefeito Municipal de Iguaraçu


Publicado por:
Adriana Alves Sérgio Driussi
Código Identificador:B4A973B5