ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SALGADO FILHO
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI 04/2021
Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir um Crédito Adicional Suplementar no Município de Salgado Filho, Estado do Paraná, para o Exercício de 2021, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SALGADO FILHO, Estado do Paraná, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Adicional Suplementar para o exercício de 2021, no valor de R$ 120.000,00 (Cento e vinte mil reais) no orçamento programa do Município de Salgado Filho, Estado do Paraná, para cumprimento da Instrução de Nota Técnica do FNDE, nas seguintes dotações orçamentárias:
06.00 SECRETARIA DA EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTE
06.01 DEPARTAMENTO DE ENSINO
12.361.004.2.017 Aprimoração da Educação Especial
3.3.50.43 – Subvenções Socias - Fonte 1102................R$ 120.0000,00
Art. 2º. Para cobertura do Crédito Adicional Suplementar a ser aberto em conformidade com a autorização contida no artigo anterior, serão utilizados os recursos do cancelamento das dotações parciais/totais da LOA 2021:
06.00 SECRETARIA DA EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTE
06.01 DEPARTAMENTO DE ENSINO
12.361.004.2.016 Encargos do FUNDEB
3.1.90.11 - Venc. e Vantagens Fixas - Pessoal – Fonte 1101......R$ 120.000,00
Art. 3º. Fica o Executivo autorizado a efetuar o ajuste dos anexos do PPA e LDO em decorrência das alterações da presente Lei.
Art. 4º. A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 01 de janeiro de 2021, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Salgado Filho, em 10 de fevereiro de 2021.
VOLMAR DUARTE
Prefeito Municipal
Publicado por:
Maicon Andre Hendges
Código Identificador:B4B13E1E