ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA DO JACARÉ
Secretaria Municipal de Finanças
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
LEI Nº 857 / 2024
SÚMULA: Altera a Lei nº 850 de 08 de maio de 2024 - Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2025.
A Câmara Municipal de Barra do Jacaré, Estado do Paraná, aprovou, e eu EDIMAR DE FREITAS ALBONETI, Prefeito Municipal sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a alterar, acrescentar ou reduzir na LDO 2024, os Programas e Ações conforme necessidade da administração.
Art. 2º- Esta lei entrará em vigor em 1º (primeiro) de janeiro de 2025.
Art. 3º - Esta lei entra em vigor a partir desta data, revogadas as disposições em contrário.
Paço Municipal José Galdino Pereira, 25 de novembro de 2024.
EDIMAR DE FREITAS ALBONETI
Prefeito Municipal
Publicado por:
Ednalberto Goulart
Código Identificador:B4C12E94