ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMEIRA

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº 5.993 DE 04 DE OUTUBRO DE 2024 - ALTERA DISPOSITIVO DA LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL Nº 5.715, DE 22 DE JUNHO DE 2023

A Câmara Municipal de Palmeira, Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte,

 

Lei:

 

Art. 1º Acrescenta o artigo 26-A, a Lei Ordinária Municipal nº 5.715, de 22 de junho de 2023, de acordo com a seguinte redação:

“Art. 26-A – A defesa civil terá veículo próprio, destinado ao uso exclusivo nos serviços relacionados a ações de proteção e defesa civil, sendo vedada a sua utilização em aplicações diversas das aqui descritas. (NR)”

 

Art. 2º Os demais dispositivos da Lei Ordinária Municipal nº 5.715, de 22 de junho de 2023, permanecem inalterados.

 

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Prefeitura, sede do Município de Palmeira, Estado do Paraná, em 04 de Outubro de 2024.

 

SÉRGIO LUIS BELICH

Prefeito do Município de Palmeira


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Gabrielli Parra
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