ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPERUÇU
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 682/2020 DE 15 DE DEZEMBRO DE 2020.
SUMULA: “ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NA IMPORTÂNCIA DE R$ 858.259,66 (OITOCENTOS E CINQUENTA E OITO MIL, DUZENTOS E CINQUENTA E NOVE REAIS E SESSENTA E SEIS CENTAVOS) ”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ITAPERUÇU, Estado do Paraná, faz saber a todos os habitantes deste Município, que a Câmara Municipal de Vereadores votou e aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte:
LEI
Art. 1º - Fica aberto ao Orçamento Geral do Município de Itaperuçu para o exercício de 2020, um Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 858.259,66 (Oitocentos e cinquenta e oito mil e duzentos e cinquenta e nove reais e sessenta e seis centavos) abrangendo as dotações orçamentárias abaixo especificadas:
3 SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO E ADMINISTRAÇÃO858.259,66
3.002 DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
28. 846.0001.0002 PAGAMENTO DE PRECATORIOS
3.1.90.91.00.00 SENTENÇAS JUDICIAIS
1100 0 Recursos Ordinários (Livres)
TOTAL 858.259,66
Art. 2º - Para atender o crédito de que trata o artigo primeiro, será utilizado como recurso a anulação das dotações orçamentárias abaixo especificadas:
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6 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO |
58.259,66 |
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6.003 |
DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO |
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12. 361.0010.2025 |
MANUTENÇÃO DO TRANSPORTE ESCOLAR |
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3.3.90.33.00.00 |
PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOÇÃO |
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2850 |
0 |
Recursos Ordinários (Livres) |
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7 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE |
400.000,00 |
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7.003 |
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE |
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10. 301.0012.2033 |
MANUTENÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE |
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3.3.90.39.00.00 |
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA |
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3750 |
0 |
Recursos Ordinários (Livres) |
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7 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE |
400.000,00 |
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7.003 |
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE |
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10. 301.0012.2033 |
MANUTENÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE |
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3.3.90.30.00.00 |
MATERIAL DE CONSUMO |
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3726 |
0 |
Recursos Ordinários (Livres) |
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TOTAL |
800.000,00 |
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Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Itaperuçu, em 15 de dezembro de 2020.
HELIO VIEIRA GUIMARÃES
Prefeito Municipal
Publicado por:
Janete Baido dos Santos Paes
Código Identificador:B4CE1BA5