ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAPA

Secretaria de Administração

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO - PORTARIA SEMAD Nº 1045, DE 06 DE NOVEMBRO DE 2026

Dispõe sobre a conversão em pecúnia de Licença Especial por Produtividade.

 

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, nomeado pelo Decreto nº 28.392/2025, de 05/02/2025, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Municipal nº 4337, de 04/02/2025 e Decreto nº 22.393/2017, de 10/01/2017, resolve:

 

Art. 1º - Fica convertido em PECÚNIA a Licença Especial por Produtividade do(a) servidor(a), aposentada a partir de 1° de abril de 2025, NELCI DE FATIMA ALVES BARBOSA, ocupante do cargo de PROFESSOR, matriculado(a) sob nº 1194-1.

Art. 2º A Licença Especial por Produtividade corresponde ao período aquisitivo de 2 de março de 2020 a 1° de março de 2025.

Art. 3º Esta Portaria foi elaborada com base na Lei Complementar n° 226 de 12 de janeiro de 2026, que trata sobre a revogação do inciso IX do artigo 8 da Lei Complementar n° 173 de 27 de maio de 2020, da Presidência da República, que determinou a suspensão da contagem do tempo no período compreendido entre 28 de maio de 2020 a 31 de dezembro de 2021, com exceção aos servidores da área da Saúde e de Segurança Pública, conforme lei complementar nº 191, de 08 de março de 2022.

Art. 4º A presente Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

 

CARLOS ANDRE SCHAPHAUSER MARTINS SILVA


Publicado por:
Robson da Silveira Maurer
Código Identificador:B4D5E66E