ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANAVAÍ

PROCURADORIA

PROCURADORIA
LEI Nº 5.161/2022

Altera os artigos 2º e 4º da lei Municipal nº 4.507/2016, que dispõe sobre os honorários de sucumbência nas ações em que for parte a Fazenda Pública do Município.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE PARANAVAÍ, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º Os artigos 2º e 4º da Lei Municipal 4.507/2016, que dispõe sobre os honorários de sucumbência nas ações em que for parte a Fazenda Pública do Município, passam a vigorar com a seguinte redação, visando harmonização como a Lei Municipal n.° 5.135/2022:

 

“Art. 2º Dos honorários advocatícios a que forem condenadas as partes que litigarem judicialmente contra o Município de Paranavaí, suas autarquias e fundações, 95% (noventa e cinco por cento) será destinado para pagamento da Verba Honorária de Atividade Jurídica.

Parágrafo único. Os valores alusivos aos 5% (cinco por cento) dos honorários advocatícios a que forem condenadas as partes que litigarem judicialmente contra o Município de Paranavaí, suas autarquias e fundações, serão destinados ao Fundo a que se refere o artigo 7º desta Lei.

[...]

Art. 4º A quantia a ser paga mensalmente aos beneficiários mencionados no artigo anterior, corresponde ao valor resultante da divisão do montante de 95% (noventa e cinco por cento) dos valores efetivamente arrecadado no mês anterior, a título de honorários advocatícios de sucumbência, pelo número de Procuradores do Município do Poder Executivo do Município de Paranavaí.

§ 1º O pagamento da Verba Honorária de Atividade Jurídica será acrescido mensalmente na respectiva remuneração do beneficiário, observando o teto remuneratório imposto aos Procuradores pelo inciso XI do art. 37 da Constituição Federal.

§ 2º ...

 

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos desde 19 dias do mês de abril de 2022, vigência da Lei Municipal 5.135/2022.

 

Paço Municipal de Paranavaí, Estado do Paraná, aos 22 dias do mês de junho de 2022.

 

CARLOS HENRIQUE ROSSATO GOMES

Prefeito de Paranavaí

 


Publicado por:
Nicolas Fernandes Cardoso
Código Identificador:B4DCED69