ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE LOANDA
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI N.º 008/2024
LEI N.º 008/2024
SÚMULA: Autoriza a abertura de crédito adicional ESPECIAL e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Loanda, Estado do Paraná, aprovou, e eu, José Maria Pereira Fernandes, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei.
Artigo 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no corrente exercício, um crédito adicional ESPECIAL, na importância total de R$ 639.650,00 (seiscentos e trinta e nove mil, seiscentos e cinquenta reais), destinado a Manutenção da Atividade Administração Geral da Secretaria de Indústria e Comércio, cujos recursos serão consignados no órgão, unidade orçamentária, função, programa, projeto, função e sub-função:
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Secretaria de Indústria e Comércio-SEIC |
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05.001 |
Secretaria e Dependências |
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04.000.0000.0.000 |
Administração |
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04.122.0000.0.000 |
Administração Geral |
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04.122.0008.0.000 |
Incentivo a Indústria, Comércio e Agricultura |
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04.122.0008.2.123 |
Administração Geral da Secretaria de Indústria e Comércio - SEIC |
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3.0.00.00.00.00 |
Despesas Correntes |
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3.1.00.00.00.00 |
Pessoal e Encargos Sociais |
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3.1.90.00.00.00 |
Aplicações Diretas |
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3.1.90.04.00.00 |
Contrato por Tempo Determinado |
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Fonte 01000 |
Recursos Ordinários Livres - Exercício Corrente |
3.400,00 |
|
3.1.90.11.00.00 |
Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil |
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|
Fonte 01000 |
Recursos Ordinários Livres - Exercício Corrente |
408.470,00 |
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3.1.90.13.00.00 |
Obrigações Patronais |
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Fonte 01000 |
Recursos Ordinários Livres - Exercício Corrente |
30.480,00 |
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3.1.90.16.00.00 |
Outras Despesas Variáveis - Pessoal Civil |
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Fonte 01000 |
Recursos Ordinários Livres - Exercício Corrente |
19.250,00 |
|
3.1.90.94.00.00 |
Indenizações e Restituições Trabalhistas |
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Fonte 01000 |
Recursos Ordinários Livres - Exercício Corrente |
3.400,00 |
|
3.1.91.13.00.00 |
Obrigações Patronais |
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Fonte 01000 |
Recursos Ordinários Livres - Exercício Corrente |
33.950,00 |
|
3.3.00.00.00.00 |
Outras Despesas Correntes |
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|
3.3.90.00.00.00 |
Aplicações Diretas |
|
|
3.3.90.08.00.00 |
Outros Benefícios Assistenciais do Servidor e do Militar |
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|
Fonte 01000 |
Recursos Ordinários Livres - Exercício Corrente |
6.000,00 |
|
3.3.90.14.00.00 |
Diárias - Civil |
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Fonte 01000 |
Recursos Ordinários Livres - Exercício Corrente |
5.400,00 |
|
3.3.90.30.00.00 |
Material de Consumo |
|
|
Fonte 01000 |
Recursos Ordinários Livres - Exercício Corrente |
55.000,00 |
|
3.3.90.33.00.00 |
Passagens e Despesas com Locomoção |
|
|
Fonte 01000 |
Recursos Ordinários Livres - Exercício Corrente |
4.450,00 |
|
3.3.90.36.00.00 |
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física |
|
|
Fonte 01000 |
Recursos Ordinários Livres - Exercício Corrente |
8.000,00 |
|
3.3.90.39.00.00 |
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica |
|
|
Fonte 01000 |
Recursos Ordinários Livres - Exercício Corrente |
40.050,00 |
|
3.3.90.40.00.00 |
Serviço de Tecnologia da Informação e Comunicação - Pessoa Jurídica |
|
|
Fonte 01000 |
Recursos Ordinários Livres - Exercício Corrente |
3.400,00 |
|
3.3.90.93.00.00 |
Indenizações e Restituições |
|
|
Fonte 01000 |
Recursos Ordinários Livres - Exercício Corrente |
3.400,00 |
|
4.0.00.00.00.00 |
Despesas de Capital |
|
|
4.4.00.00.00.00 |
Investimentos |
|
|
4.4.90.00.00.00 |
Aplicações Diretas |
|
|
4.5.90.52.00.00 |
Equipamentos e Material Permanente |
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Fonte 01000 |
Recursos Ordinários Livres - Exercício Corrente |
15.000,00 |
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TOTAL DO CRÉDITO AUTORIZADO |
639.650,00 |
Artigo 2º A cobertura do crédito adicional ESPECIAL autorizado na forma da presente Lei, far-se-á mediante o cancelamento de dotações do orçamento vigente.
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a) |
RECURSOS COM DESTINAÇÃO ESPECÍFICA |
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05.000 |
Secretaria de Indústria e Comércio-SEIC |
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|
05.001 |
Secretaria e Dependências |
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04.000.0000.0.000 |
Administração |
|
|
04.122.0000.0.000 |
Administração Geral |
|
|
04.122.0008.0.000 |
Incentivo a Indústria, Comércio e Agricultura |
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|
04.122.0008.2.012 |
Manutenção das Atividades Gerais da Secretaria da Agricultura |
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3.0.00.00.00.00 |
Despesas Correntes |
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3.1.00.00.00.00 |
Pessoal e Encargos Sociais |
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|
3.1.90.00.00.00 |
Aplicações Diretas |
|
|
3.1.90.04.00.00 |
Contrato por Tempo Determinado |
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|
Fonte 01000 |
Recursos Ordinários Livres - Exercício Corrente |
3.339,00 |
|
3.1.90.11.00.00 |
Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil |
|
|
Fonte 01000 |
Recursos Ordinários Livres - Exercício Corrente |
347.320,00 |
|
3.1.90.13.00.00 |
Obrigações Patronais |
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Fonte 01000 |
Recursos Ordinários Livres - Exercício Corrente |
28.000,00 |
|
3.1.90.16.00.00 |
Outras Despesas Variáveis - Pessoal Civil |
|
|
Fonte 01000 |
Recursos Ordinários Livres - Exercício Corrente |
16.000,00 |
|
3.1.90.94.00.00 |
Indenizações e Restituições Trabalhistas |
|
|
Fonte 01000 |
Recursos Ordinários Livres - Exercício Corrente |
3.339,00 |
|
3.1.91.13.00.00 |
Obrigações Patronais |
|
|
Fonte 01000 |
Recursos Ordinários Livres - Exercício Corrente |
29.000,00 |
|
3.3.00.00.00.00 |
Outras Despesas Correntes |
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3.3.90.00.00.00 |
Aplicações Diretas |
|
|
3.3.90.08.00.00 |
Outros Benefícios Assistenciais do Servidor e do Militar |
|
|
Fonte 01000 |
Recursos Ordinários Livres - Exercício Corrente |
20.034,00 |
|
3.3.90.14.00.00 |
Diárias - Civil |
|
|
Fonte 01000 |
Recursos Ordinários Livres - Exercício Corrente |
5.343,00 |
|
3.3.90.30.00.00 |
Material de Consumo |
|
|
Fonte 01000 |
Recursos Ordinários Livres - Exercício Corrente |
50.000,00 |
|
3.3.90.33.00.00 |
Passagens e Despesas com Locomoção |
|
|
Fonte 01000 |
Recursos Ordinários Livres - Exercício Corrente |
4.452,00 |
|
3.3.90.36.00.00 |
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física |
|
|
Fonte 01000 |
Recursos Ordinários Livres - Exercício Corrente |
8.000,00 |
|
3.3.90.39.00.00 |
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica |
|
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Fonte 01000 |
Recursos Ordinários Livres - Exercício Corrente |
40.050,00 |
|
3.3.90.40.00.00 |
Serviço de Tecnologia da Informação e Comunicação - Pessoa Jurídica |
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|
Fonte 01000 |
Recursos Ordinários Livres - Exercício Corrente |
3.339,00 |
|
3.3.90.93.00.00 |
Indenizações e Restituições |
|
|
Fonte 01000 |
Recursos Ordinários Livres - Exercício Corrente |
3.339,00 |
|
4.0.00.00.00.00 |
Despesas de Capital |
|
|
4.4.00.00.00.00 |
Investimentos |
|
|
4.4.90.00.00.00 |
Aplicações Diretas |
|
|
4.5.90.52.00.00 |
Equipamentos e Material Permanente |
|
|
Fonte 01000 |
Recursos Ordinários Livres - Exercício Corrente |
15.000,00 |
|
05.000 |
Secretaria de Indústria e Comércio-SEIC |
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|
05.003 |
Divisão de Serviços |
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23.000.0000.0.000 |
Comércio e Serviços |
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23.608.0000.0.000 |
Promoção da Produção Agropecuária |
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23.608.0008.0.000 |
Incentivo a Indústria, Comércio e Agricultura |
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|
23.608.0008.2.075 |
Realização de Exposições e Feiras Agropecuárias |
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3.3.00.00.00.00 |
Outras Despesas Correntes |
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|
3.3.90.00.00.00 |
Aplicações Diretas |
|
|
3.3.90.39.00.00 |
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica |
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|
Fonte 01000 |
Recursos Ordinários Livres - Exercício Corrente |
63.095,00 |
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TOTAL DO CRÉDITO AUTORIZADO |
639.650,00 |
Artigo 3º Fica as Ações criadas por esta Lei incluído na LDO - LEI DAS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS para o exercício de 2024 e no PPA - PLANO PLURIANUAL DO MUNICÍPIO, com a definição dos seguintes objetivos e metas:
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DENOMINAÇÃO DO PROJETO/ATIVIDADE NO PPA |
Administração Geral da Secretaria de Indústria e Comércio - SEIC |
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OBJETIVOS - |
Manter as Atividades da Secretaria de Indústria e Comércio. |
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METAS 2024 |
Melhorar a Qualidade dos Serviços Ofertados a População. |
Artigo 4º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito do Município de Loanda, Estado do Paraná, aos 16 (dezesseis) dias do mês de fevereiro do ano de 2024.
JOSÉ MARIA PEREIRA FERNANDES
Prefeito Municipal
Publicado por:
Aline Regina Zangari Spinardi
Código Identificador:B4DF9B5B