ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE PAIÇANDU

PREFEITURA MUNICIPAL DE PAIÇANDU - DEP DE COMPRAS E LICITAÇÕES

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LEI 3300

Endereço: Rua 7 de Setembro, 499, Centro Fone/Fax: (44) 3244-0400

Centro – Paiçandu. CEP 87.140-000. CGC. 76.282.664/0001-52

 

LEI Nº 3300/2023

 

SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial por excesso de arrecadação no orçamento da Fundação de Saúde de Paiçandu.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE PAIÇANDU, Estado do Paraná, aprovará e eu ISMAEL BATISTA, Prefeito Municipal de Paiçandu, Estado do Paraná, no uso das atribuições que me são conferidas pela Lei Municipal nº 3202/2022 (LOA), datada de 08/12/2022, sancionarei a seguinte,

LEI

Art. 1º - Fica autorizado à abertura de Crédito Adicional Especial por excesso de arrecadação no orçamento da Fundação de Saúde de Paiçandu no valor de R$ 36.000,00 (trinta e seis mil reais), na despesa classificada na atividade e no Elemento a seguir:

 

18 Fundação de Saúde de Paiçandu

18006 Fundação de Saúde de Paiçandu

10.302.1004-2.612.000 Manutençao Media e Alta Complexidade – Samu

Ficha 1092

3.1.71.70 - Rateio Pela Participação em consorcio Público

Fonte 01064

36.000,00

SUPLEMENTAÇÃO

36.000,00

 

Art. 2º - Para a cobertura do Crédito Adicional Especial no artigo 1º no valor de R$ 36.000,00 (trinta e seis mil reais) será utilizado o repasse do Incentivo Financeiro Estadual, conforme a Portaria nº referente a Custeio, do piso de Enfermagem.

Art. 3º - Esta Lei altera as despesas previstas nas Leis Municipais nº 3111/21- PPA e nº 3171/22– LDO, entrando em vigor a partir de sua publicação.

 

PREFEITURA MUNICIPAL DE PAIÇANDU, ESTADO DO PARANÁ, aos de 24 dias do mês de novembro do ano de 2023.

 

ISMAEL BATISTA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Caroline da Silva Macri
Código Identificador:B4EB0ADA