ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE GOIOXIM
MUNICIPIO DE GOIOXIM
MUNICIPIO DE GOIOXIM
LEI N° 738/2022
Fixa os subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários do Município de Goioxim, Estado do Paraná, para a gestão 2021/2024.
A CÂMARA MUNICIPAL DE GOIOXIM, Estado do Paraná, aprovou e Eu Prefeita Municipal MARI TEREZINHA SILVA, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1° O subsídio mensal do Prefeito, Vice-Prefeito e dos Secretários Municipais do Município de Goioxim, Estado do Paraná, para a legislatura que se inicia em 1º de Janeiro de 2021, relativa ao quadriênio 2021/2024, ficam fixados nos seguintes valores:
I – Subsídio único mensal do Prefeito Municipal: R$ 16.000,00 (Dezesseis mil reais).
II – Subsídio único mensal do Vice-Prefeito: R$ 7.850,00 (sete mil oitocentos e cinquenta reais).
III – Subsídio único mensal dos Secretários Municipais: R$ 4.900,00 (Quatro mil e novecentos reais).
Parágrafo Primeiro: Fica vedada a percepção de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação ou espécie remuneratória, nos termos do § 4º do art. 39 da CF/88.
Parágrafo Segundo: Serão observados os limites constitucionais e demais disposições legais vigentes, devendo os valores ser deduzidos até o montante permitido, caso ultrapassem os limites legais.
Art. 2° Fica assegurada a revisão geral anual dos subsídios previstos nesta lei, na forma estabelecida no inciso X do art. 37, da Constituição Federal, aplicando a média dos índices oficiais que medem a inflação do período não inferior a doze meses.
Parágrafo único: Na hipótese de não ocorrer a revisão a que se refere o caput deste artigo, o subsídio poderá ser atualizado monetariamente a partir do segundo ano de legislatura, apurando a partir de 1º de janeiro de 2022, com aplicação a cada ano.
Art. 3° Será garantida ao vice prefeito a percepção da diferença entre seu subsídio e o do prefeito, quando o substituir por mais de 15 (quinze dias).
Art. 4° O Servidor Público Municipal nomeado para exercer cargo de Secretário Municipal, deverá optar pela percepção dos vencimentos do cargo efetivo que exerce ou pelo recebimento dos subsídios do cargo de Agente Político Municipal, conforme art. 3º desta lei.
Art. 5º As despesas decorrentes desta Lei serão suportadas pelos créditos orçamentários e respectivas dotações consignadas na Lei Orçamentária Anual.
Art. 6° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1° de Fevereiro de 2022, revogadas as disposições contrárias.
Goioxim em 22 de fevereiro de 2022.
MARI TEREZINHA DA SILVA,
Prefeita Municipal.
Publicado por:
Josiane Gonçalves de Oliveira
Código Identificador:B4F54C68