ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAPA

Gabinete

GABINETE
DECRETO N° 29960, DE 07 DE OUTUBRO DE 2026

Súmula: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial, por Excesso de Arrecadação, devidamente autorizado pela Lei nº 4605, de 24 de Setembro de 2026, destinado à execução do Termo de Compromisso nº 962.218/2024, cujo objeto consiste na Contratação de Projetos Técnicos para Restauro do Theatro São João.

 

O Prefeito Municipal de Lapa, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei,

 

Considerando a Lei nº 4605, de 24/09/2026;

 

DECRETA:

 

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento Geral do Município um Crédito Adicional Especial até o limite de R$ 450.000,00 (Quatrocentos e Cinquenta Mil Reais), distribuídos na seguinte dotação orçamentária:

 

22 Secretaria Municipal de Cultura

 

22.01 Departamento Geral de Cultura

 

13.391.0024.1094 Reforma e Restauro do Theatro São João

 

2104: 4.4.90.39.00.00.180 – Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica

 

R$ 450.000,00

TOTAL............................................................................................

R$ 450.000,00

 

Art. 2° - Para dar cobertura no Crédito Autorizado no artigo anterior serão utilizados o:

 

Excesso de Arrecadação da fonte 180, conta nº 71.042-0

R$ 450.000,00

TOTAL............................................................................................

R$ 450.000,00

 

Art. 3º - Este Decreto entra em vigor após sua publicação, com efeitos financeiros a partir de 07 de Outubro de 2026.

 

Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, em 07 de Outubro de 2026.

 

DIEGO TIMBIRUSSU RIBAS

Prefeito Municipal


Publicado por:
Robson da Silveira Maurer
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