ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE TURVO

Secretaria de Administração

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI ORDINÁRIA Nº 33/2025

SUMULA: Altera os anexos da lei Municipal 64/2021 – Plano Plurianual (PPA-2022-2025), e alterações posteriores, as metas e prioridades da administração para 2025 e as metas fiscais de 2025 da lei Municipal 16-2024 – LDO 2025, e alterações posteriores e autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir no Orçamento do exercício financeiro de 2025 Crédito Adicional Especial mediante Cancelamento de Dotação Orçamentária do Exercício.

 

A Câmara Municipal de Turvo, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Ficam alterados os anexos da lei 64/2021 – (PPA 2022/2025), e alterações posteriores, para compatibilização dos três instrumentos de planejamento – PPA –LDO-LOA.

 

Art. 2º Ficam alteradas as metas e prioridades da administração para 2025 e as metas fiscais da lei n° 16/2024 Diretrizes Orçamentárias - LDO 2025, para a compatibilização dos três instrumentos de planejamento PPA-LDO-LOA.

 

Art. 3º Fica o Poder Executivo autorizado no corrente exercício à abertura de Crédito Adicional Especial no orçamento geral do município no valor de R$ 220.000,00 (duzentos e vinte mil reais), para atender a finalidade abaixo especificada.

 

Especial

Códigos

Descrição

Valor

07

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE

 

07.001

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

 

10.301.0701.2051

MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO DEPARTAMENTO DE SAÚDE

 

3.3.90.34.00.00

OUTRAS DESPESAS DE PESSOAL DECORRENTES DE CONTRATOS DE TERCEIRIZAÇÃO

 

3965

00303-Saúde - Receitas Vinculadas (E.C. 29/00 - 15%)

220.000,00

 

TOTAL

220.000,00

 

Art. 4º Os Recursos para Abertura do Crédito Adicional Especial, que trata o art. 3º desta lei, decorrerão:

 

§ 1º - Do cancelamento de dotação orçamentária no valor de R$ 220.000,00 (duzentos e vinte mil reais) do orçamento vigente de fonte vinculada, conforme segue:

 

Anulação

Códigos

Descrição

Valor

07

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE

 

07.001

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

 

10.301.0701.2053

MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DA ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA

 

3.3.90.32.00.00

MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA

 

4160

00303-Saúde - Receitas Vinculadas (E.C. 29/00 - 15%)

220.000,00

 

TOTAL

220.000,00

 

Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário.

 

Prefeitura Municipal de Turvo, Estado do Paraná, em 11 de junho de 2025.

 

ANTÔNIO MARCOS SEGURO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Bárbara Cristina Schinemann Yamamoto
Código Identificador:B4F69A54