ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE TIJUCAS DO SUL
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI N° 540, DE 03 DE NOVEMBRO DE 2015
REVOGA A LEI MUNICIPAL Nº 250 DE 23 DE FEVEREIRO DE 2011 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Tijucas do Sul, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° Fica revogada a Lei Municipal nº 250/2011, que criou o Fundo Especial com objetivos específicos de construção da Sede da Câmara Municipal.
Art. 2° Fica cancelado o programa 01, ação 02, da Lei de Diretrizes Orçamentárias exercício 2015, Plano Plurianual 2014/2017 e Lei Orçamentária Anual para o exercício 2015.
Art. 3° Os valores financeiros oriundos das dotações apontadas no artigo anterior, que compõe o fundo descrito no artigo 1º desta lei, serão repassados ao Município, logo após a sua publicação.
Art. 4° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito do Município de Tijucas do Sul, Estado do Paraná, em 03 de novembro de 2015.
JOSÉ ALTAIR MOREIRA
Prefeito
Publicado por:
Flavio Adolfo Veiga
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