ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO AMAZONAS

CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO AMAZONAS

CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO AMAZONAS
LEI N°1.109

CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO AMAZONAS

LEI N.º 1.109

2 de setembro de 2019

 

Altera a Lei Municipal n.º 931, de 23 de novembro de 2011, para recompor os vencimentos dos servidores comissionados e prever a progressão na carreira dos servidores efetivos.

 

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO AMAZONAS Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu promulgo a seguinte lei:

Art. 1º Esta lei altera a Lei Municipal n.º 931, de 23 de novembro de 2011, para recompor os vencimentos dos servidores comissionados e prever a progressão na carreira dos servidores efetivos.

Art. 2.º O parágrafo único do Art. 34 da Lei Municipal n.º 931, de 2011, será renumerado para § 1.º, mantendo-se a sua redação original, inserindo-se em seu conteúdo os §§ 2.º, 3.º, 4.º e 5.º, que serão redigidos da seguinte forma:

Art. 34 ...

§ 1.º ...

§ 2.º Fica garantida a progressão bienal, tendo como referência a dada de investidura no cargo, aos servidores efetivos, no percentual de 3% (três) por cento em relação ao nível anterior de vencimento básico, a qual se dará por critério de formação complementar, em cursos realizados por, organizações públicas ou privadas, na forma, presencial ou à distância, e que estejam voltados para as funções desempenhadas pelo respectivo cargo.

§ 3.º Para fins da progressão a que se refere o § 2.º, será considerado o somatório de mínimo de 80 (oitenta) horas de formação complementar.

§ 4. º O quantitativo de horas de formação complementar poderá ser comprovado por certificados de conclusão, sendo considerado apto para a progressão o servidor que apresentar somatório mínimo de 80 (oitenta) horas, seja em curso único, ou em cursos distintos.

§ 5.º As progressões a que se referem o § 2.º e § 3.º atenderão ao limite estabelecido no § 1.º deste artigo.

Art. 3.º Ficam recompostos os vencimentos dos Servidores Comissionados, alterando-se o Anexo II da Lei Municipal n.º 931, de 2011, conforme tabela abaixo:

 

ANEXO II

CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO

CARGO PÚBLICO

VAGAS

SÍMBOLO

CARGA HORÁRIA

VALOR (R$)

Diretor Geral

1

CC-01

40h

3.013,85

Chefe do Departamento de Contabilidade

1

CC-02

40h

3.013,85

Assessor Legislativo

1

CC-03

40h

1.722,20

 

Art. 4.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Edifício da Câmara Municipal de Porto Amazonas em 2 de setembro de 2019.

 

PAULO EDMIR FERREIRA

Presidente Da Câmara


Publicado por:
Néli Aparecida Hildebrant Kreitlow
Código Identificador:B50A3BD1