ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PAULA FREITAS
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N° 1.726/2026 – DE 27 DE JULHO DE 2026.
LEI N° 1.726/2026 – de 27 de Julho de 2026.
EMENTA: Institui a Política Municipal de Alfabetização no âmbito do Município de Paula Freitas – Paraná e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PAULA FREITAS/PR, FAZ SABER QUE O PLENÁRIO APROVOU A SEGUINTE LEI:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º Fica instituída a Política Municipal de Alfabetização no âmbito do Município de Paula Freitas, com a finalidade de assegurar o direito à alfabetização de todas as crianças, mediante ações estruturadas e articuladas em regime de colaboração entre a União, o Estado do Paraná e o Município.
Parágrafo único. A Política Municipal de Alfabetização fundamenta-se:
I – Na Constituição Federal;
II – Na Lei Federal nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional);
III – Na Base Nacional Comum Curricular – BNCC;
IV – No Referencial Curricular do Paraná;
V – Na Lei Estadual nº 21.323, de 20 de dezembro de 2022, que institui o Programa Educa Juntos;
VI – Na Resolução SEED nº 5.158, de 7 de agosto de 2023, que institui a Estratégia Alfabetiza Juntos;
VII – na Lei Federal nº 15.247, de 31 de outubro de 2025, que institui o Compromisso Nacional Criança Alfabetizada;
VIII – no Plano Municipal de Educação.
CAPÍTULO II
DOS CONCEITOS
Art. 2º Para fins desta Lei considera-se:
I – Alfabetização: processo de apropriação do Sistema de Escrita Alfabética e desenvolvimento das habilidades de leitura e escrita;
II – Letramento: participação nas práticas sociais de leitura e escrita;
III – Numeramento: desenvolvimento das capacidades matemáticas e do raciocínio lógico;
IV – Recomposição das aprendizagens: conjunto de ações voltadas à superação das defasagens educacionais.
CAPÍTULO III
DOS PRINCÍPIOS
Art. 3º Constituem princípios da Política Municipal de Alfabetização:
I – Regime de colaboração entre União, Estado e Município;
II – Garantia do direito à alfabetização até o final do 2º ano do Ensino Fundamental;
III – Equidade educacional;
IV – Valorização da avaliação formativa;
V – Formação continuada dos profissionais da educação;
VI – Utilização de evidências e indicadores educacionais para tomada de decisão;
VII – Garantia de condições pedagógicas adequadas.
CAPÍTULO IV
DOS OBJETIVOS
Art. 4º São objetivos da Política Municipal de Alfabetização:
I – Elevar a qualidade da alfabetização;
II – Assegurar a alfabetização das crianças até o final do 2º ano;
III – Contribuir para o cumprimento das metas do Plano Municipal de Educação;
IV – Fortalecer práticas pedagógicas baseadas em evidências;
V – Promover tecnologias educacionais;
VI – Reconhecer e disseminar práticas exitosas;
VII – Fortalecer a articulação entre Educação Infantil e Ensino Fundamental;
VIII – Promover ações permanentes de recomposição das aprendizagens.
CAPÍTULO V
DAS DIRETRIZES
Art. 5º Constituem diretrizes da Política Municipal de Alfabetização:
I – Priorização da alfabetização até o 2º ano do Ensino Fundamental;
II – Fortalecimento da leitura, escrita, oralidade, compreensão leitora e produção textual;
III – Assistência pedagógica às equipes escolares;
IV – Fortalecimento da gestão pedagógica;
V – Monitoramento sistemático das aprendizagens;
VI – Implementação de estratégias de recomposição das aprendizagens;
VII – Desenvolvimento da linguagem oral e escrita desde a Educação Infantil;
VIII – Participação das famílias;
IX – Apoio técnico-pedagógico permanente às escolas.
CAPÍTULO VI
DOS EIXOS ESTRUTURANTES
Art. 6º A Política Municipal de Alfabetização desenvolver-se-á por meio dos seguintes eixos:
I – Governança e Gestão;
II – Formação Continuada;
III – Avaliação e Monitoramento;
IV – Práticas Pedagógicas;
V – Participação da Família e da Comunidade.
Parágrafo único. Os programas, ações e projetos decorrentes desta Lei deverão observar esses eixos estruturantes.
CAPÍTULO VII
DO PÚBLICO-ALVO
Art. 7º São beneficiários da Política Municipal de Alfabetização:
I – Crianças matriculadas na Pré-Escola;
II – Estudantes dos anos iniciais do Ensino Fundamental.
CAPÍTULO VIII
DA IMPLEMENTAÇÃO
Art. 8º A Política Municipal de Alfabetização será implementada por meio de:
I – Orientações curriculares;
II – Formação continuada;
III – Materiais didáticos;
IV – Avaliações diagnósticas;
V – Monitoramento das aprendizagens;
VI – Estratégias de recomposição;
VII – Intervenções pedagógicas.
§1°. Para potencializar os resultados da Política Municipal de Alfabetização, a Secretaria Municipal de Educação incentivará e buscará a articulação intersetorial com outras Secretarias Municipais e órgãos públicos, tais como os de Saúde e Assistência Social, no desenvolvimento de programas e ações complementares.
§2°. A participação da família e da comunidade, conforme previsto no Art. 6º, V, será promovida por meio da criação de canais de diálogo, como fóruns participativos, consultas públicas e conselhos consultivos, com o objetivo de envolver a sociedade civil nas decisões e acompanhamento da Política.
CAPÍTULO IX
DO MONITORAMENTO E DA GOVERNANÇA
Art. 9º A Secretaria Municipal de Educação será responsável pela coordenação, implementação, monitoramento e avaliação da Política Municipal de Alfabetização.
§1°. A Secretaria Municipal de Educação deverá estabelecer indicadores de sucesso claros e transparentes para a Política Municipal de Alfabetização, e divulgar periodicamente, em canais oficiais, os dados e resultados alcançados, garantindo a prestação de contas à sociedade.
Art. 10. O Poder Executivo poderá instituir Comitê Estratégico Municipal da Política de Alfabetização para acompanhar, monitorar e avaliar a execução desta Lei, observada a regulamentação própria.
Parágrafo único. A Política Municipal de Alfabetização, bem como seus programas e ações, será submetida a avaliação periódica a cada 4 (quatro) anos, no mínimo, visando à sua revisão e atualização com base em novas evidências científicas, tecnologias educacionais e nas necessidades da comunidade escolar, garantindo sua pertinência e eficácia continuadas.
CAPÍTULO X
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 11. O Poder Executivo poderá regulamentar esta Lei por Decreto sempre que necessário à sua execução.
Art. 12. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço Municipal/PR, 27 de julho de 2026.
SEBASTIÃO ALGACIR DALPRA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Hemerson Jose Kmita
Código Identificador:B50A60B9