ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE AMAPORÃ
Secretaria de Administração
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 938/2022
Devido a uma falha técnica constatada apenas no número da Lei 933/2022 publicada do Diário Oficial eletrônico na edição 2442, de 27 de janeiro de 2022, será republicada nesta edição a retificação, para que surta seus efeitos legais, na seguinte forma:
LEI Nº 938/2022, 26 de janeiro de 2022
A CÂMARA MUNICIPAL DE AMAPORÃ, ESTADO DO PARANÁ, FAZ SABER QUE O PLENÁRIO APROVOU E EU PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Concede recomposição inflacionária à remuneração dos servidores do Poder Legislativo Municipal de Amaporã, conforme garante o artigo 37, inciso X da Constituição Federal e dá outras providências.
Art. 1º Fica concedido a título de reposição de perdas salariais, o repasse acumulado de 6,10% (seis vírgula dez por cento), referente ao período de abril/2020 a março/2021, aos servidores do Poder Legislativo Municipal, por força do artigo 37, inciso X, da Constituição Federal e a previsão contida no art. 55 da Lei Municipal nº177/2006, para fins de recomposição de suas remunerações.
Parágrafo único. O índice utilizado limita-se à correção monetária da inflação, apurado e divulgado oficialmente pelo IPCA/IBGE (Índice de Preço ao Consumidor-Amplo).
Art. 2º Revogam-se as leis municipais nº 917/2021 e nº 931/2021.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de janeiro de 2022.
Paço Municipal, Gabinete do Prefeito Municipal de Amaporã, Estado do Paraná, aos vinte e seis dias do mês janeiro do ano de dois mil e vinte e dois (26/01/2022).
MAURO LEMOS
Prefeito Municipal
Publicado por:
Marlene Moraes Cruz Soares
Código Identificador:B50DBE86