ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA DA APARECIDA
Administração
ADMINISTRAÇÃO
LEI 365 2020
LEI Nº 365/2020
Data 05/02/20
Súmula: Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a conceder auxílio financeiro, para tratamento continuado de pacientes com necessidades Especiais de Média e Alta Complexidade entre outras, dá outras providências.
CÂMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA DA APARECIDA, ESTADO DO PARANÁ APROVOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, LEONIR ANTUNES DOS SANTOS, SANCIONO A SEGUINTE LEI.
Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a conceder auxilio financeiro para tratamento continuado de saúde aos pacientes abaixo nominados conforme segue:
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Paciente |
Endereço |
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Gustavo Luiz Brito |
Linha São Sebastião |
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Isidoro Barreiro da Silva |
Linha São Miguel |
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Matheus Miecznikowski |
Avenida Tancredo Neves |
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Sandro Jochem |
Linha Esperança |
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Rogger Scaravante Avila |
Rua Marcelo Tolentino |
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Lana Eduarda de Lima dos Santos |
Rua Arlindo Rosa |
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Erica Koch |
Linha Flor da Serra |
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José Amazonas Mazureck |
Linha Hípica |
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Douglas Luiz Welter |
Av. Tancredo Almeida Neves nº 848- Cidade |
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Alerandro Moreira Cericatto |
São Sebastião |
Art. 2º. O auxílio financeiro concedido será de até 200,00 (duzentos reais) mensais para custeio das despesas de locomoção até os locais de atendimento do paciente, seja no Município ou fora dele.
§ 1º. Fixa fixado o reembolso de R$ 0,50 (cinquenta centavos) o quilometro rodado, para fins de apuração dos valores a serem reembolsados em conformidade com a presente Lei.
§ 2º. Os auxílios se destinam para subsidiarem parte dos custos das viagens do interior do Município até o Centro de Saúde do Município, bem como para as cidades de Curitiba e Cascavel e outras, para tratamento médico nas especialidades de Média e Alta Complexidade, entre outras, conforme autorização e acompanhamento da Assistência Social da Secretaria Municipal de Saúde.
§ 3º. Cessarão os auxílios caso forem implantados estes tipos de especialidades no Município ou a paralisação deste tipo de tratamento pelo paciente, sendo obrigado destes apresentarem mensalmente os comprovantes/atestado ou declaração de comparecimento para a realização do tratamento para qual foi concedido o auxílio financeiro.
§ 4º. Os valores dos auxílios a serem concedidos, serão, preferencialmente em fração mensal.
§ 5º. Quando da necessidade de viagens e tratamento extras, poderá ser ressarcido o limite gasto, desde que comprovada a existência de condições financeiras para seu pagamento. Mediante justificativa, relatório e autorização expressa da Secretaria Municipal de Saúde, através do relatório de Equipe especializada e autorização do Secretário Municipal de Saúde.
Art. 3º. As Despesas decorrentes desta Lei serão suportadas com recursos do orçamento vigente, em dotações da Secretara Municipal de Saúde.
Art. 4º. Para obtenção do benefício, o paciente e/ou responsável deverá solicitar junto à Secretaria Municipal de Saúde o auxílio através de processo administrativo para esta finalidade.
Parágrafo único. A secretaria Municipal de Saúde efetuará análise e avaliação através de equipe técnica e social e efetuará despacho e encaminhamento para a Secretaria Municipal de Fazenda.
Art. 5º. A execução e vigência desta Lei serão até 31 de dezembro de 2020.
Art. 6º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Boa Vista da Aparecida, 05 de fevereiro de 2020.
LEONIR ANTUNES DOS SANTOS
Prefeito Municipal
Publicado por:
Eliziane Simeia da Silva Araujo
Código Identificador:B50E032D