ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE BITURUNA

Secretaria de Administração Finanças e Planejamento

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO FINANÇAS E PLANEJAMENTO
LEI N.º 2300/2023

SÚMULA - Dispõe sobre a transferência de ocupantes em área imprópria para moradia e dá outras providências.

 

A Câmara Municipal de Bituruna APROVOU, e eu Prefeito Municipal SANCIONO a presente Lei.

 

Considerando que a área localizada na Rua Tolentino Stangherlin, parte da chácara n. 50, no Centro deste Município, é imprópria para moradia, haja vista a proximidade com o cemitério municipal;

 

Considerando ainda o interesse público municipal em ampliar a área pública do cemitério municipal diante de sua superlotação, bem como o uso impróprio de tal área para fins de moradia:

 

Art. 1º. Fica autorizada a transferência do ocupante EDENIR JUNG e ROSIANE SILVA JUNG, da área pública situada nas proximidades do cemitério municipal, Rua Tolentino Stangherlin, parte da chácara n. 50, Centro, neste Município, para o imóvel localizado na Rua Das Orquídeas, Bairro Nossa Senhora Aparecida, neste Município, consoante desmembramento de parte da matrícula imobiliária nº 23.311 conforme mapa anexo.

 

Parágrafo Único: Fica autorizada a realização de compensação pecuniária por se tratar de imóvel não edificado, no valor de R$ 14.000,00 (quatorze mil reais), a ser pago em parcela única aos beneficiários.

 

Art. 2º. A transferência imobiliária com escrituração e registro perante o 1º Oficio de Registro de Imóveis desta Comarca dos imóveis acima relacionados em favor de tais beneficiários far-se-á em obediência os mesmos critérios da lei de regularização fundiária nº 1.939/2017.

 

Art. 3º. Para os fins de atendimento ao inciso I do Art. 2º da Lei Municipal nº 1.939/2017 fica autorizada a contagem da posse implementada no imóvel ocupado na área pública situada na Rua Tolentino Stangherlin, parte da chácara nº 50, no Centro deste Município.

 

Art. 4º. O imóvel objeto desta lei não poderá ser transferidos a terceiros antes de decorridos 10 (dez) anos após o registro imobiliário, tornando-se obrigatória cláusula específica junto aos órgãos competentes, respeitadas legislações específicas.

 

Art. 5º. Fica o Poder Executivo Municipal, conforme o contido na Lei Complementar nº 101 de 04/05/2000, art. 26 e Lei Orgânica do Município de Bituruna-PR, Art. 7º, Inciso III, autorizado a efetivar o pagamento dos emolumentos referentes à escritura pública, quando esta for exigida, ao registro de transferência do imóvel inclusive taxa de Funrejus e taxa para retirada de matricula atualizada e de correspondentes garantias reais aos demais atos relativos ao imóvel regularizado no âmbito desta Lei.

 

Art. 6º. Esta Lei entra em vigor a partir de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

Paço do Índio, 21 de março de 2023.

 

RODRIGO ROSSONI

Prefeito Municipal

 


Publicado por:
Leticia Girotto
Código Identificador:B50FAD30