ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PLANALTO
Administrativo
ADMINISTRATIVO
LEI Nº 2724 DE 03 DE FEVEREIRO DE 2023.
LEI Nº 2724 DE 03 DE FEVEREIRO DE 2023.
Autoriza o Poder Executivo Municipal filiar-se e contribuir mensalmente, com a AMOP - Associação dos Municípios do Oeste do Paraná.
A CÂMARA MUNICIAPL DE VEREADORES DE PLANALTO, Estado do Paraná APROVOU e eu Prefeito SANCIONO a seguinte:
LEI
Art. 1º Fica o Município de Planalto/PR, autorizado a realizar a filiação facultativa junto a AMOP - Associação dos Municípios do Oeste do Paraná, devidamente inscrita no CNPJ nº 75.907.576/0001-36, órgão representativo dos municípios da Região Oeste do Paraná, por meio de celebração de contrato, convênio ou termo de adesão.
Art. 2º Uma vez realizada a filiação facultativa, que trata esta Lei, fica o Município de Planalto/PR, autorizado a repassar os valores relativos à contrapartida financeira a título de contribuição associativa, pelas prestações de serviços fornecidos, seja ela mensal, semestral ou anual, nos termos do contrato celebrado.
Art. 3º O valor autorizado para contribuição poderá ser de no máximo 0,40% (zero vírgula quarenta por cento) da arrecadação do ICMS (Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) por mês conforme Art. 52 do Estatuto da Associação dos Municípios do Oeste do Paraná – AMOP.
Parágrafo único. O valor da contribuição, respeitado o limite máximo de que trata o caput deste artigo, poderá ser atualizado e fixado mediante decreto, de acordo com as deliberações entre o Poder Executivo e a AMOP, estabelecidos nas Assembleias Gerais da associação, se assim se fizer necessário.
Art. 4º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotação orçamentária própria.
Art. 5º Esta lei entrará em vigor na data da sua publicação.
Gabinete do Prefeito do Município de Planalto, Estado do Paraná, aos três dias do mês de fevereiro do ano de dois mil e vinte e três.
LUIZ CARLOS BONI
Prefeito Municipal
Publicado por:
Diego Vinicius Ruckhaber
Código Identificador:B518EDF8