ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PAIÇANDU
PREFEITURA MUNICIPAL DE PAIÇANDU
PREFEITURA MUNICIPAL DE PAIÇANDU
LEI Nº 3356/2024
LEI Nº 3356/2024
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro no Orçamento da Fundação de Saúde de Paiçandu.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PAIÇANDU, Estado do Paraná, aprovou e eu ISMAEL BATISTA, Prefeito Municipal de Paiçandu, Estado do Paraná, no uso das atribuições que me são conferidas pela Lei Municipal nº 3303/2022 (LOA), datada de 12/12/2023, sanciono a seguinte,
LEI
Art. 1º - Fica autorizado à abertura de Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro no Orçamento da Fundação de Saúde de Paiçandu no valor de R$ 87.000,00(oitenta e sete mil reais), na despesa classificada na atividade e no Elemento a seguir:
18 Fundação de Saúde de Paiçandu
1800.6 Fundação de Saúde de Paiçandu
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10.302.1004.2.667.000 Media e Alta Complexidade – CAPS -Recurso Estadual |
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Ficha 1049 |
33.90.30 Material de Consumo |
Fonte 02494 |
35.000,00 |
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Ficha 1050 |
33.90.39 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica |
Fonte 02494 |
52.000,00 |
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SUPLEMENTAÇÃO |
87.000,00 |
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Art. 2º - Para a cobertura do Crédito Adicional Especial no artigo 1º no Valor de R$ 87.000,00 (oitenta e sete mil reais), será utilizado o Superávit Financeiro do exercício anterior da fonte 00494 Recurso Estadual, de acordo com a Resolução SESA 1713-2023, que foi alterada pela Resolução SESA 924-2024.
Art. 3º - Esta Lei altera as despesas previstas nas Leis Municipais nº 3111/21- PPA e nº 3260/23– LDO, entrando em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PAIÇANDU, ESTADO DO PARANÁ, aos 23 dias do mês de outubro do ano de 2024.
ISMAEL BATISTA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Jordana Camille Silveira Leibante
Código Identificador:B51E0EB3