ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE PIÊN

Secretaria de Administração e Finanças

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
LEI Nº 1594, DE 10 DE SETEMBRO DE 2025

LEI Nº 1.594, DE 10 DE SETEMBRO DE 2025.

 

Origem: Projeto de Lei nº 041/2025

 

ALTERA A LEI Nº 1.586, DE 11 DE JUNHO DE 2025.

 

A Câmara Municipal de Piên, Estado do Paraná, aprovou, e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º O art. 3º da Lei nº 1.586, de 11 de junho de 2025 fica acrescido do parágrafo único com a seguinte redação:

 

“Art. 3º ...

 

Parágrafo único. O adquirente da alienação autorizada por esta Lei deverá, pelo prazo de 5 (cinco) anos, cumprir todos os encargos e obrigações impostas no Edital de Licitação, sob pena de reversão ao patrimônio público dos imóveis alienados”.

 

Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

 

Piên/PR, 10 de setembro de 2025.

 

MAICON GROSSKOPF

Prefeito 


Publicado por:
Katia Rejane Neneve
Código Identificador:B51ECA95