ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE PÉROLA D'OESTE

Departamento de Administação e Planejamento

DEPARTAMENTO DE ADMINISTAÇÃO E PLANEJAMENTO
LEI Nº 1.183/2019

Data: 19 de novembro de 2019.

 

Súmula: Suprime os Art. 74, 77 e 78 e altera o Art. 75 da Lei nº 889 de 26 de novembro de 2013.

 

NILSON ENGELS, Prefeito Municipal de Pérola D´Oeste, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER, que a CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES, APROVOU e eu SANCIONO a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Ficam suprimidos os Art. 74, 77 e 78, e alterado o Art. 75 da Lei nº 889 de 26 de novembro de 2013, a qual Dispõe sobre o Plano de Cargo, Carreira e Remuneração do Magistério Público Municipal de Pérola D´Oeste - PR, que passam a vigorar com seguinte redação:

 

“Subseção I

Das Gratificações

 

Art. 73. ....

 

Art. 74. (Suprimido)

 

Art. 75. Os profissionais do Magistério poderão ocupar as funções de direção, coordenação, nas unidades escolares municipais, mediante ato de designação do Prefeito Municipal e receberão uma retribuição pelo exercício das referidas funções estabelecidas no Art. 73, nos termos do disposto neste artigo.

 

I - Para o exercício da função de direção nas instituições educacionais, com atuação em tempo integral, o profissional do magistério, ocupante de um cargo de 20 horas semanais, receberá retribuição no valor de R$ 2.582,56 (dois mil, quinhentos e oitenta e dois reais e cinquenta e seis centavos);

 

II - Para o exercício da função de direção nas instituições educacionais o profissional do magistério, ocupante de dois cargos de 20 horas semanais, receberá retribuição no valor de R$ 1.063,41 (um mil e sessenta e três reais e quarenta e um centavos);

 

III - Para o exercício da função de coordenação pedagógica na Secretaria Municipal de Educação, o profissional do magistério, com atuação em tempo integral, ocupante de um cargo de 20 horas semanais, receberá retribuição no valor de R$ 2.582,56 (dois mil, quinhentos e oitenta e dois reais e cinquenta e seis centavos);

 

IV - Para o exercício da função de coordenação pedagógica na Secretaria Municipal de Educação, o profissional do magistério, ocupante de dois cargos de 20 horas semanais, receberá retribuição no valor de R$ 1.063,40 (um mil e sessenta e três reais e quarenta centavos);

 

V - Para o exercício da função de coordenação pedagógica nas instituições educacionais, o profissional do magistério ocupante de um cargo de 20 horas semanais, com atuação em um só turno, receberá retribuição no valor de R$ 531,70 (quinhentos e trinta e um reais e setenta centavos);

 

VI - Para o exercício da função de coordenação pedagógica na Secretaria Municipal de Educação, o profissional do magistério ocupante de um cargo de 20 horas semanais, com atuação em um só turno, receberá retribuição no valor de R$ 531,70 (quinhentos e trinta e um reais e setenta centavos);

 

VII - Pelo exercício em instituição educacional de difícil acesso ou provimento para cada jornada de vinte horas de trabalho ou proporcional à carga horária do profissional no exercício da função, receberá retribuição no valor de R$ 227,87 (duzentos e vinte e sete reais e oitenta e sete centavos) o que corresponde a quinze por cento sobre o vencimento inicial da classe.

 

VIII - Pelo exercício de função de docência no Atendimento Educacional Especializado – AEE para cada jornada de vinte horas de trabalho ou proporcional à carga horária do profissional no exercício da função, receberá retribuição no valor de R$ 151,92 (cento e cinquenta e um reais e noventa e dois centavos) o que corresponde a dez por cento sobre o vencimento inicial da classe.

 

Parágrafo Único - Para fazer jus à gratificação de que trata o inciso VIII deste artigo, o profissional deverá ser habilitado ou especializado em educação especial.

 

IX - As retribuições previstas neste artigo não geram direito adquirido ou vinculação e serão somente durante o período em que o profissional do magistério estiver desempenhando as respectivas funções;

 

X - O valor da retribuição de que trata este artigo, será corrigido na mesma data e no mesmo índice concedido aos demais servidores municipais;

 

Art. 77. (Suprimido);

 

Art. 78. (Suprimido);

 

Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito Municipal, aos dezenove dias do mês de novembro do ano de dois mil e dezenove. (19/11/2019)

 

NILSON ENGELS

Prefeito Municipal


Publicado por:
Nara Alessandra Bladt
Código Identificador:B51FBCF6