ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ANTONINA
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI 11-2015 - AUTORIZA CREDITO - OBRA TUCUNDVA
LEI Nº 011/2015
SÚMULA: AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE ANTONINA/PR PARA O EXERCÍCIO DE 2015.
O Prefeito Municipal de Antonina:
Faço Saber que, a Câmara Municipal de Antonina, aprovou e Eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Esta lei autoriza o Executivo municipal a efetuar a abertura de crédito adicional especial no orçamento do município de R$ 2.500.000,00 (dois milhões e quinhentos mil reais), para o exercício de 2015.
Art. 2º - Fica o Executivo autorizado a abrir no orçamento-programa do Município de Antonina/PR, para o exercício de 2015, um crédito adicional especial no valor de R$ 2.500.000,00 (dois milhões e quinhentos mil reais), mediante as seguintes providências:
1 -inclusão de rubricas de despesa nas dotações orçamentárias:
05.00 – Secretaria de Planejamento e Obras
05.04 – Divisão de Transportes
05.004.15.451.0037.1010 – Pavimentação de Ruas
4.4.90.51.00.0000 – Obras e Instalações ............R$ 2.500.000,00
Total.............R$ 2.500.000,00
Art. 3º - Como recursos para abertura do crédito adicional especial de que trata a presente Lei, serão utilizados as receitas provenientes de Operações de crédito autorizadas por Lei Municipal.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação
Gabinete do Prefeito, 30 de Abril de 2015
JOÃO UBIRAJARA LOPES
Prefeito Municipal
Publicado por:
Rosil do Pilar do Rosario
Código Identificador:B5216166