ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE MORRETES

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 641 DE 29 DE JULHO DE 2021

“Dispõe sobre a alteração da composição do Conselho Municipal de Cultura e dá outras providências”.

 

(Origem Projeto de Lei n° 2.267/2021 – Iniciativa do Poder Executivo Municipal – Prefeito Sebastião Brindarolli Júnior e alterado pela Emenda supressiva nº 001/2021).

 

A Câmara Municipal de Morretes, Estado do Paraná, APROVOU e eu, PREFEITO, no uso de minhas atribuições legais, com fulcro disposto no artigo 69, inciso IV da Lei Orgânica Municipal, SANCIONO a seguinte LEI:

 

Art. 1° Os artigos 1º, 2º e 3º da Lei municipal nº 231 de 04 de novembro de 2013 passarão a constar com a seguinte redação:

 

“Art. 1º Fica Criado o Conselho Municipal de Cultura, caracterizado como órgão colegiado, vinculado à Secretaria Municipal de Turismo e Cultura, com a finalidade de orientar, coordenar e promover a política municipal de incentivo à cultura.

 

§1º (Parágrafo suprimido pela Emenda Supressiva nº 001/2021).

 

§2º O Conselho Municipal de Cultura é um órgão colegiado, de caráter consultivo, propositivo, deliberativo, fiscalizador e de assessoramento à administração pública e a órgãos de representatividade, que objetiva promover e gerir o desenvolvimento da cultura no Município de Morretes.”

 

“Art. 2º O Conselho Municipal de Cultura constitui - se por 10 (dez) membros titulares e respectivos suplentes, nomeados por Decreto do Poder Executivo, assim distribuídos:

 

Governamentais:

I – 1 (um) representante do órgão Municipal de Cultura

II - 1 (um) representante do órgão Municipal de Turismo ou Meio Ambiente

III - 1 (um) representante da Secretaria Municipal de Educação

IV - 1 (um) representante da Secretaria Municipal de Assistência Social

V - 1 (um) representante de Instâncias de Governança Estaduais atuantes no município

VI - 05 (cinco) membros da sociedade civil, representantes dos segmentos culturais abaixo relacionados, escolhidos através de chamamento público e /ou conferência municipal.

 

§ 1º Os membros titulares e suplentes que se refere o inciso VI do presente artigo, devem ser representantes das seguintes áreas, assim estabelecidas:

a) artesanato

b) artes Cênicas;

c) artes Visuais/Plásticas;

d) audiovisual;

e) dança;

f) literatura, livro e leitura;

g) música

h) patrimônio cultural material e imaterial; e

i)povos e Comunidades tradicionais (Indígenas, quilombolas, caiçaras, etc.).

j) produção Cultural

 

§ 2º Os membros descritos nos incisos I a VI terão mandatos de 02 (dois) anos, permitida uma recondução.

 

Art. 3º O Presidente do Conselho Municipal de Cultura será escolhido entre os membros titulares do Conselho através de eleição.”

 

Art. 2° - Fica revogado o artigo 4º da Lei nº 231 de 04 de novembro de 2013.

 

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

Paço Municipal Nhundiaquara Morretes, 29 de julho de 2021.

 

SEBASTIÃO BRINDAROLLI JUNIOR

Prefeito

 


Publicado por:
Deborah Charello dos Santos
Código Identificador:B5229A86