ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE TURVO

Secretaria de Administração

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI COMPLEMENTAR Nº. 02/2017

SÚMULA: Altera o Anexo III – Quadro III – Parâmetros de Ocupação do Solo Urbano e o Anexo IV – Mapa do Zoneamento do Uso e Ocupação do Solo Urbano do Distrito Sede, da Lei Complementar Municipal nº. 02/2010 – Lei de Uso e Ocupação do Solo Urbano e Rural do Município de Turvo.

 

EU JERÔNIMO GADENS DO ROSARIO, PREFEITO MUNICIPAL DE TURVO ESTADO DO PARANÁ, faço saber que a Câmara Municipal de Turvo-PR,aprovoue eu sancionoa seguinte Lei:

 

Art. 1º -Fica alterado o Anexo III – Quadro III – Parâmetros de Ocupação do Solo Urbano e o Anexo IV – Mapa do Zoneamento do Uso e Ocupação do Solo Urbano do Distrito Sede, da Lei Complementar Municipal nº. 02/2010 – Lei de Uso e Ocupação do Solo Urbano e Rural do Município de Turvo.

 

Art. 2º -As alterações previstas no artigo 1º, conforme tabela atualizada e mapa em anexo, consistem especificamente no seguinte:

 

- Alteração na coluna “Área Mínima”:

Zona de Uso Misto - ZUM – passando de 300 m2 para 250 m2;

Zona Residencial I – ZR1 – passando de 250 m2 para 150 m2;

Zona Residencial II – ZR2 – passando de 220 m2 para 150 m2.

- Alteração na coluna “Testada Mínima”:

Zona Residencial I – ZR1 – passando de 12 metros para 10 metros;

Zona Residencial II – ZR2 – passando de 14 metros para 7 metros;

Zona Especial deInteresse Social – ZEIS – passando de 8 metros para 7 metros.

- Alteração na coluna “Taxa de Ocupação Máxima (%)”:

Zona de Comércio de Serviços – ZCS – passando de 60 para 70;

Zona de Uso Misto – ZUM – passando de 50 para 70;

 

- Mudança nas observações do Anexo III - Quadro III:

 

Observação (*4) – Referida observação alocada na coluna “Recuo Frontal”, passa a vigorar na coluna “Testada Mínima”;

Observação (*7) – Referida observação alocada na coluna “Afastamentos” passa a vigorar na coluna “Altura Máxima”;

Observação (*9) - Será permitida a construção nas divisas laterais, desde que sem aberturas e com no máximo dois pavimentos (máximo 7 metros).

Observação (*10) – O recuo frontal nas vias marginais às rodovias deverá contar a partir da faixa de domínio e faixa não edificável.

Observação (*11) – Poderá ser edificada no alinhamento predial, ou seja, sem recuo frontal, a construção que:

- Tenha finalidade mista residencial e comercial, e/ou serviços, desde que haja área de estacionamento interno conforme Art. 29 da Lei de Uso e Ocupação do Solo.

- Tenha finalidade de habitação coletiva, desde que o pavimento térreo seja destinado à área de estacionamento, recreação e áreas de uso comum (Hall de acesso, escada, elevadores, guarita, etc.).

 

- Mudança do Anexo IV – Mapa do Zoneamento do Uso e Ocupação do Solo Urbano do Distrito Sede:

 

Expansão da Zona Residencial II, conforme mapa de Zoneamento de Uso e Ocupação do Solo Urbano do Distrito Sede;

Implantação de área delimitada como domínio do DER;

Retificação da Zona de Comércio e Serviços respeitando os limites da faixa de domínio do DER;

Inserção da Zona Industrial II, contemplando a área do Parque Industrial Antônio Bettega;

Inserção de áreas de Zona de Restrição à Ocupação

 

Art. 3º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º- Revogam-se as disposições em contrário.

 

Prefeitura Municipal de Turvo-PR,em31deoutubrode 2017.

 

JERÔNIMO GADENS DO ROSARIO

Prefeito Municipal

 

ANEXO I

LEI COMPLEMENTAR N°. 02/2017

 

ANEXO IV – Mapa de Zoneamento do Uso e Ocupação do Solo Urbano do Distrito Sede

 

ANEXO II

LEI COMPLEMENTAR N°. 02/2017

 

ANEXO III – QUADRO III – PARÂMETROS DE OCUPAÇÃO DO SOLO URBANO

 

Zonas

Taxa de Ocupação Máxima (%)

Coeficiente de Aproveitamento Máximo (*8) (*2)

Altura Máxima (Nº de Pav.)

Área Mínima (m²)

Testada Mínima (m) (*4)

Recuo Frontal

Afastamentos

Taxa de Permeabili dade (%)

ZC

Zona Central

70 (*7)

3,0 (*2)

6

250

10

3 (*8)

1,5 (*1)

20

ZCS

Zona de Comércio e Serviços

70

2

4

450

15

15

4

25

ZUM

Zona de Uso Misto

70

2(*3)

4 (*7)

250

10

5

1,5 (*1)

25

ZR 1

Zona Residencial 1

50

2

2

150

10

3

2 (*9)

25

ZR 2

Zona Residencial 2

50

2

3

150

7

3

2 (*9)

25

ZEIS

Zona Especial de Interesse Social (*5)

50

1

2

125

7

3

1,5

20

ZI I

Zona Industrial I

50

2

-

2000

25

15

Soma=7,00

25

ZI II

Zona Industrial II

50

2

-

2000

25

15

Soma=7,00

25

ZRO

Zona de Restrição a Ocupação (*6)

30

1

2

600

15

5

1,5

30

ZP

Zona Parque

-

-

-

-

-

-

-

-

ZEPP

Zona Especial de Preservação Permanente(*6)

-

-

-

-

-

-

-

-

 

OBSERVAÇÕES:

(*1). Será permitida a construção nas divisas laterais, desde que sem aberturas e com no máximo quatro pavimentos (máximo 14 metros de altura).

(*2). Áreas destinadas para estacionamentos e garagens não serão computadas no coeficiente de aproveitamento.

(*3). Os lotes já existentes terão subdivisão conforme ZUM, com área mínima de 300,00 m².

(*4). A testada mínima de lotes de esquina será sempre acrescida de 5m para subdivisão de lotes novos.

(*5). Os parâmetros das ZEIS são validos para empreendimento a serem implantados (novos loteamentos para a população de baixa renda ou relocação). Para o caso de regularização de áreas estes parâmetros não possuem validade, devendo então ser definidos em legislação específica.

(*6). A liberação de usos nessas zonas deverá passar por prévia anuência da Secretaria Municipal de Agricultura e Meio ambiente.

(*7). No caso de construções com altura superior a 14,00 metros será considerada a fórmula SA= H/6, onde SA é igual à soma dos afastamentos das divisas laterais e H é igual à altura total da edificação.

(*8). Será considerado o Coeficiente de Aproveitamento mínimo de 5% para efeito de classificação de imóveis segundo os critérios definidos na Lei do Plano Diretor Municipal.

(*9). Será permitida a construção nas divisas laterais, desde que sem aberturas e com no máximo dois pavimentos (máximo 7 metros).

(*10). O recuo frontal nas vias marginais às rodovias deverá contar a partir da faixa de domínio e faixa não edificável.

(*11). Poderá ser edificada no alinhamento predial, ou seja, sem recuo frontal, a construção que:

·Tenha finalidade mista residencial e comercial, e/ou serviços, desde que haja área de estacionamento interno conforme Art. 29 da Lei de Uso e Ocupação do Solo.

·Tenha finalidade de habitação coletiva, desde que o pavimento térreo seja destinado à área de estacionamento, recreação e áreas de uso comum (Hall de acesso, escada, elevadores, guarita, etc.).


Publicado por:
Ana Paula Klosovski Horst
Código Identificador:B5232A28