ESTADO DO PARANÁ

MUNICIPIO DE ENÉAS MARQUES

Dpto Administracao e Planejamento

DPTO ADMINISTRACAO E PLANEJAMENTO
LEI 1302

LEI ORDINÁRIA N.º 1302/2022

 

SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR no Orçamento do Município de Enéas Marques para o exercício de 2022 e efetuar alterações nos Anexos da LDO e PPA exercício 2022 e dá outras providências.

 

EDSON LUPATINI, Prefeito do Município de Enéas Marques, Estado do Paraná, faz saber que, a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento Anual do Município de Enéas Marques, para o exercício de 2022, um CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR no valor R$ 1.406.652,00 (Um milhão, quatrocentos e seis mil, seiscentos e cinquenta e dois reais) com a seguinte classificação orçamentária:

 

Crédito Adicional

Lote

Tipo

Ref.

Dotação

Vínculo

Valor

1

Suplementar

447

09.001.0026.0782.0126.2028 - ATIVIDADES DO DEPARTAMENTO DE VIAÇÃO.3319011000000000000 - Vencimentos e vantagens fixas - pessoal civil

00000

237.500,00

1

Suplementar

449

10.001.0020.0606.0137.2029 - ATIVIDADES DO DEPARTAMENTO AGROPECUÁRIO.3319011000000000000 - Vencimentos e vantagens fixas - pessoal civil

00000

1.500,00

1

Suplementar

430

13.001.0004.0122.0009.2032 - ATIVIDADES DO DEPARTAMENTO DE COMPRAS E LICITAÇÕES.3319011000000000000 - Vencimentos e vantagens fixas - pessoal civil

00000

7.000,00

1

Suplementar

431

04.001.0004.0123.0017.2006 - ATIVIDADES DO DEPARTAMENTO DE FAZENDA.3319011000000000000 - Vencimentos e vantagens fixas - pessoal civil

00000

7.000,00

1

Suplementar

428

03.001.0004.0122.0009.2004 - ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS E DE CONTROLE INTERNO.3319011000000000000 - Vencimentos e vantagens fixas - pessoal civil

00000

23.000,00

1

Suplementar

452

03.001.0004.0122.0009.2004 - ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS E DE CONTROLE INTERNO.3319013000000000000 - Contribuições patronais

00000

1.000,00

1

Suplementar

471

09.001.0026.0782.0126.2028 - ATIVIDADES DO DEPARTAMENTO DE VIAÇÃO.3319013000000000000 - Contribuições patronais

00000

50.000,00

 

 

 

Total do Lote

327.000,00

2

Suplementar

442

06.001.0012.0361.0061.2016 - MANUTENÇÃO DA EDUCAÇÃO BÁSICA.3319011000000000000 - Vencimentos e vantagens fixas - pessoal civil

00104

80.500,00

2

Suplementar

466

06.001.0012.0361.0061.2016 - MANUTENÇÃO DA EDUCAÇÃO BÁSICA.3319013000000000000 - Contribuições patronais

00104

20.000,00

2

Suplementar

780

06.001.0012.0361.0086.2018 - ALIMENTAÇÃO ESCOLAR.3339032000000000000 - Material, bem ou serviço para distribuição gratuita

00104

20.000,00

 

 

 

Total do Lote

120.500,00

3

Suplementar

562

06.001.0012.0361.0083.2017 - TRANSPORTE ESCOLAR.3339033000000000000 - Passagens e despesas com locomoção

00107

15.000,00

 

 

 

Total do Lote

15.000,00

4

Suplementar

435

05.001.0010.0301.0042.2007 - ATENÇÃO BÁSICA - SUBFUNÇÃO 301.3319011000000000000 - Vencimentos e vantagens fixas - pessoal civil

00303

350.000,00

4

Suplementar

664

05.001.0010.0301.0045.2013 - ARSS - ASSOCIAÇÃO REGIONAL DE SAÚDE DO SUDOESTE.3337239000000000000 - Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica

00303

186.000,00

 

 

 

Total do Lote

536.000,00

5

Suplementar

520

08.001.0025.0751.0048.2025 - ATIVIDADES DO DEPARTAMENTO DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS.3339030000000000000 - Material de consumo

00000

88.152,00

5

Suplementar

663

05.001.0010.0301.0045.2013 - ARSS - ASSOCIAÇÃO REGIONAL DE SAÚDE DO SUDOESTE.3337239000000000000 - Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica

00000

170.000,00

5

Suplementar

585

08.001.0025.0751.0048.2025 - ATIVIDADES DO DEPARTAMENTO DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS.3339039000000000000 - Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica

00000

100.000,00

5

Suplementar

548

05.001.0010.0301.0042.2007 - ATENÇÃO BÁSICA - SUBFUNÇÃO 301.3339032000000000000 - Material, bem ou serviço para distribuição gratuita

00000

50.000,00

 

 

 

Total do Lote

408.152,00

 

 

 

 

Total

1.406.652,00

 

Origem de Recursos

Tipo

Ref.

Dotação/Receita

Vínculo

Valor

Excesso

 

4171151310000000000

00000

82.000,00

Excesso

 

4111250010000000000

00000

100.000,00

Excesso

 

4161102010000000000

00000

65.000,00

Excesso

 

4111451110000000000

00000

40.000,00

Excesso

 

4132101010100000000

00000

40.000,00

Excesso

 

4111250010000000000

00104

25.000,00

Excesso

 

4111451110000000000

00104

10.000,00

Excesso

 

4132101010203130000

00104

20.000,00

Excesso

 

4111253010000000000

00104

60.000,00

Excesso

 

4171151310000000000

00104

5.500,00

Excesso

 

4132101010203180000

00107

3.500,00

Excesso

 

4171450010000000000

00107

11.500,00

Excesso

 

4171152010000000000

00303

6.000,00

Excesso

 

4111253010000000000

00303

6.000,00

Excesso

 

4171151110000000000

00303

360.000,00

Excesso

 

4172151010000000000

00303

50.000,00

Excesso

 

4111250010000000000

00303

15.000,00

Excesso

 

4111303110100000000

00303

33.000,00

Excesso

 

4111451110000000000

00303

23.000,00

Excesso

 

4131101110000000000

00303

3.000,00

Excesso

 

4132101010201080000

00303

40.000,00

Anulação Dotação

472

06.002.0027.0812.0128.2021 - ATIVIDADES ESPORTIVAS.3319013000000000000 - Contribuições patronais

00000

4.000,00

Anulação Dotação

469

06.003.0013.0392.0097.2022 - ATIVIDADES CULTURAIS.3319013000000000000 - Contribuições patronais

00000

12.000,00

Anulação Dotação

450

02.001.0004.0122.0009.2002 - ATIVIDADES DO GABINETE DO PREFEITO.3319013000000000000 - Contribuições patronais

00000

40.000,00

Anulação Dotação

446

11.001.0022.0661.0118.2030 - ATIVIDADES DO DEPARTAMENTO DE INDÚSTRIA E COMÉRCIO.3319011000000000000 - Vencimentos e vantagens fixas - pessoal civil

00000

20.000,00

Anulação Dotação

474

03.001.0004.0122.0009.2004 - ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS E DE CONTROLE INTERNO.3319046000000000000 - Auxílio-alimentação

00000

15.000,00

Anulação Dotação

454

13.001.0004.0122.0009.2032 - ATIVIDADES DO DEPARTAMENTO DE COMPRAS E LICITAÇÕES.3319013000000000000 - Contribuições patronais

00000

5.000,00

Anulação Dotação

434

05.001.0010.0301.0042.2007 - ATENÇÃO BÁSICA - SUBFUNÇÃO 301.3319011000000000000 - Vencimentos e vantagens fixas - pessoal civil

00000

180.000,00

Anulação Dotação

458

05.001.0010.0301.0042.2007 - ATENÇÃO BÁSICA - SUBFUNÇÃO 301.3319013000000000000 - Contribuições patronais

00000

69.000,00

Anulação Dotação

445

06.003.0013.0392.0097.2022 - ATIVIDADES CULTURAIS.3319011000000000000 - Vencimentos e vantagens fixas - pessoal civil

00000

29.152,00

Anulação Dotação

473

10.001.0020.0606.0137.2029 - ATIVIDADES DO DEPARTAMENTO AGROPECUÁRIO.3319013000000000000 - Contribuições patronais

00000

4.000,00

Anulação Dotação

470

11.001.0022.0661.0118.2030 - ATIVIDADES DO DEPARTAMENTO DE INDÚSTRIA E COMÉRCIO.3319013000000000000 - Contribuições patronais

00000

5.000,00

Anulação Dotação

433

14.001.0008.0244.0038.2033 - ATIVIDADES DA DIVISÃO DE AÇÃO SOCIAL.3319011000000000000 - Vencimentos e vantagens fixas - pessoal civil

00000

25.000,00

 

 

Total

1.406.652,00

 

Art. 2º Fica o Executivo autorizado a efetuar alteração nos anexos da LDO e do PPA 2022.

Art. 3º A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

PAÇO MUNICIPAL PREFEITO HILÁRIO MICHELS

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ENÉAS MARQUES/PR

EM 22 DE NOVEMBRO DE 2022.

 

EDSON LUPATINI

Prefeito Municipal


Publicado por:
Sandra Maria Cataneo
Código Identificador:B5276DDC