ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE TERRA ROXA

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
LEI N° 1843/2020

LEI Nº 1843, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2020

 

Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar Contrato de Concessão Gratuita de Uso de Bens Públicos com Associação do Município de Terra Roxa-PR, e dá outras providências.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE TERRA ROXA, ESTADO DO PARANÁ aprovou, e Eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte:

 

LEI:

 

Art. 1º Esta Lei visa autorizar o Executivo Municipal a firmar contrato de Concessão Gratuita de Uso de Equipamentos agrícolas a Associação do Município de Terra Roxa - PR.

 

Art. 2º Fica o Executivo Municipal autorizado a ceder a título gratuito o uso de equipamentos agrícolas a Associação, conforme quadro abaixo:

 

 

Nome da Associação

Equipamentos

01

ASSOCIAÇÃO MUNICIPAL DOS BOVINOCULTORES DE LEITE DE TERRA ROXA, INSCRITA NO CNPJ 01.039.935/0001-44, COMUNIDADE SÃO JOSÉ, MUNICÍPIO DE TERRA ROXA – PR.

01 (UMA) ROÇADEIRA CENTRAL RC 1600. Patrimônio: 6764.

01 (UMA) ENSILADEIRA COLHEDORA DE FORRAGENS MARCA CREMASCO, MODELO CUSTON 930 C II, COMPOSTA POR 4 (QUATRO) ROLOS. Patrimônio: 6750.

02

ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DE MORADORES DO ENCRUZO DE PALOTINA, INSCRITA NO CNPJ 77.807.741/0001-03, MUNICÍPIO DE TERRA ROXA – PR.

 

01 (UMA) ROÇADEIRA TRACIONADA POR TRATOR AGRÍCOLA COM TAMANHO DE FACA DE NO MÍNIMO 1,20 METROS E NO MÁXIMO DE 1,80 METROS, MRCA IBL, MODELO – R 1300, NÚMERO DE SÉRIE: 159487. ANO DE FABRICAÇÃO: 2013. Patrimônio: 8036.

01 (UM) DISTRIBUIDOR DE CALCÁRIO/FERTILIZANTE, MARCA IAC, COM 2 (DOIS) RODADOS, CAPACIDADE DE 5 TONELADAS, NÚMERO DE SÉRIE: 4390, ANO DE FABRICAÇÃO: 2014. Patrimônio: 6304.

01 (UMA) COLHEDORA DE FORRAGEM, EQUIPADA COM BICA COMUM E QUEBRA DE GRÃOS, COM POTÊNCIA DE TOMADA DE FORÇA ENTRE 50 E 60 CV. MARCA CREMASCO/CUSTOM 930 CII, 10 FACAS, MAIS QUEBRADOR DE GRÃOS. NÚMERO DE SÉRIE: 3966. Patrimônio: 6305.

01 (UM) ESCARIFICADOR MARCA KOHLER, MODELO DE 07 (SETE) HASTES. NÚMERO DE SÉRIE: 14/3406. ANO DE FABRICAÇÃO: 2014. Patrimônio: 6766.

01 (UMA) PLANTADEIRA DE RAMA DE MANDIOCA MARCA TREVISAN, MODELO PMCT 2000, COM DUAS LINHAS, NÚMERO DE SÉRIE: 1107. ANO DE FABRICAÇÃO: 2014. Patrimônio: 7111.

03

ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES DAS ESTRADAS R-1, RIOS, CEDRO, SÃO CRISTOVÃO E VILA GUARANI, INSCRITA NO CNPJ 08.892.926/0001-40, MUNICÍPIO DE TERRA ROXA – PR.

01 (UM) TRATOR DE PNEUS, TS100, NEW HOLLAND, CHASSI: Z4CE00843, NÚMERO DE SÉRIE: TS10R200040, ANO DE FABRICAÇÃO: 2006. Patrimônio: 5470.

01 (UMA) ROÇADEIRA PARA TRATOR, COM NO MÍNIMO DE 2 FACAS, LARGURA DE CORTE DE NO MÍNIMO 1700 MM, ALTURA DE CORTE MÍNIMO DE 50 MM E NO MÁXIMO 200 MM. Patrimônio: 7411.

01 (UMA) PLANTADEIRA DE RAMA DE MANDIOCA MARCA TREVISAN, MODELO PMCT 2000, COM DUAS LINHAS, NÚMERO DE SÉRIE: 1109, ANO DE FABRICAÇÃO: 2014. Patrimônio: 6265.

01 (UMA) GRADE ARADORA 16X28, COM MANCAL A ÓLEO, 16 DISCOS, MARCA MARCHESAN-TATU, NÚMERO DE SÉRIE: 079121864, ANO DE FABRICAÇÃO: 2006. Patrimônio: 6264.

01 (UMA) GRADE NIVELADORA NOVA, COM CONTROLE REMOTO DE 40 DISCOS, MARCA MAQFORTE, MODELO: GNA 40/22, COR CINZA, NÚMERO DE SÉRIE: 224. Patrimônio: 11471.

01 (UM) TERRACEADOR ARRASTO NOVO, COM CONTROLE REMOTO, CONTENDO 18 DISCOS, MARCA MAQFORTE, MODELO TRA 18/26, COR CINZA, NÚMERO DE SÉRIE: 225. Patrimônio: 11472.

02 (DUAS) CARRETAS AGRÍCOLAS BASCULANTE NOVA COM DOIS EIXOS E QUATRO RODAS COM NO MÍNIMO 6 TONELADAS COM CAÇAMBA DE AÇO, MARCA MAQTRON M 6.000 NA COR VERMELHA, NÚMERO DE SÉRIE: 0504190 E 0504189. ANO DE FABRICAÇÃO: 2020. Patrimônio: 11476 e 11477.

01 (UMA) PLAINA TRASEIRA MARCA TATU MARCHESAN NA COR AZUL, MODELO: PTL 0106060057-0. Patrimônio: 10997.

01 (UM) TRATOR MARCA JOHN DEERE, MODELO 6125J NA COR VERDE. ANO E MODELO: 2020/2020. CHASSI: 1BM6125JELA501929. Patrimônio: 11430.

04

ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES E PRODUTORES RURAIS DE SÃO JOÃO BATISTA, INSCRITA NO CNPJ 02.639.208/0001-80, MUNICÍPIO DE TERRA ROXA – PR.

01 (UMA) ROÇADEIRA DESLOCÁVEL AT8180 MARCA LAVRALE. Patrimônio: 6306

01 (UMA) CONCHA TRASEIRA PARA TRATOR COM ALTURA DE ELEVAÇÃO DE 2100 CM, DA MARCA PICCIN, NÚMERO DE SÉRIE: 11105630. ANO DE FABRICAÇÃO: 2011. Patrimônio: 6307.

01 (UM) ESPARRAMADOR DE CALCÁRIO E ADUBO ORGÂNICO, MARCA IAC, COM CAPACIDADE DE 6 (SEIS) TONELADAS. Patrimônio: 6308.

01 (UM) ESCARIFICADOR MARCA KOHLER, MODELO DE 07 (SETE) HASTES. NÚMERO DE SÉRIE: 14/3407. ANO DE FABRICAÇÃO: 2014. Patrimônio: 6765.

01 (UMA) MESA EM MÁRMORE DE 5,62 M². Patrimônio: 11473.

05

ASSOCIAÇÃO DOS PRODUTORES DE LEITE DE SANTA RITA, INSCRITA NO CNPJ 15.279.582/0001-64, DISTRITO DE SANTA RITA D’OESTE, MUNICÍPIO DE TERRA ROXA – PR.

 

01 (UMA) ESPARRAMADEIRA DE CALCÁRIO/FERTILIZANTE, IAC. Patrimônio: 7118.

01 (UMA) SEGADEIRA DE TAMBORES MARCA NOGUEIRA, MODELO SN 165, NÚMERO DE SÉRIE: PNPPON01493. Patrimônio: 6260.

01 (UMA) PLANTADEIRA DE RAMA DE MANDIOCA, MARCA TREVISAN, MODELO PMCT 2000, COM 2 (DUAS) LINHAS, NÚMERO DE SÉRIE: 1108, ANO DE FABRICAÇÃO: 2014. Patrimônio: 6261.

01 (UM) ANCINHO ENLEIRADOR, ESPALHADOR MARCA NOGUEIRA, MODELO HAYNOG 300, NÚMERO DE SÉRIE: PPPPGG00154. Patrimônio: 6259.

01 (UMA) ENFARDADEIRA DE CAPIM MARCA NOGUEIRA, MODELO EXPRESS 4030R, COM POTÊNCIA DE 35 CV. Patrimônio: 6258.

01 (UMA) ROÇADEIRA TRACIONADA POR TRATOR MARCA AS AGRÍCOLA, MODELO RC1600, NÚMERO DE SÉRIE: 00002057. Patrimônio: 6254.

01 (UMA) CARRETA AGRÍCOLA METÁLICA BASCULANTE, CAPACIDADE DE 9.500 LITROS, RODADO DUPLO, NÚMERO DE SÉRIE: 5730, ANO DE FABRICAÇÃO: 2017 IAC-100138-8. Patrimônio: 8130.

01 (UM) TRATOR MF 275, NÚMERO DE SÉRIE: 2160057311. Patrimônio: 6256.

01 (UMA) ENSILADEIRA, COLHEDORA DE FORRAGEM, MARCA CREMASCO, MODELO 930 CII, COM 4 (QUATRO) ROLOS, 55 CV, NÚMERO DE SÉRIE: 3423. Patrimônio: 6257.

01 (UM) DISTRIBUIDOR DE ADUBO ORGÂNICO LÍQUIDO, IAC, COM 2 (DOIS) EIXOS, NÚMERO DE SÉRIE: 2908. Patrimônio: 6255.

01 (UMA) GRADE ARADORA 16X28, COM MANCAL A ÓLEO, 16 DISCOS, MARCA MARCHESAN. Patrimônio: 6253.

 

Art. 3º A cessão será formalizada por Termo de Cessão de Uso que deverá ficar arquivado na Secretaria de Agricultura e Departamento de Patrimônio do Município.

 

Parágrafo Único. A cessão será firmada pelo prazo máximo de 04 (quatro) anos.

 

Art. 4º A Associação deverá ser devidamente registrada em cartório e inscrita no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas – CNPJ, devendo manter esta condição durante a vigência do Termo de Cessão de Uso, bem como atender a todo o disposto no referido Termo sob pena de imediata rescisão.

 

Art. 5º As despesas decorrentes da utilização e manutenção dos equipamentos agrícolas correrão por conta da Associação.

 

Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Edifício da Prefeitura Municipal de Terra Roxa, Estado do Paraná, Gabinete do Prefeito Municipal, em 18 de dezembro de 2020.

 

ALTAIR DONIIZETE DE PÁDUA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Alcenia May
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